Artigo 17 da Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 17. Os cargos efetivos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma do Anexo II, têm sua correlação estabelecida no Anexo V.
Parágrafo único. Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo IX, para os respectivos níveis, classes e padrões.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020609-92.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020609-92.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PATRICIA PINHEIRO CABRAL ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 13043/MS HYAGO ALVES VIANA | 49122/DF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Alstom Brasil Energia e Transporte

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA DF Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move contra E TRANSPORTE LTDA, por seu advogado que esta…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DEL-REI/MG AUTOS N° REQUERENTE: REQUERIDOS: e OUTROS MM. Juiz, O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 5a Promotoria de Justiça da…

Petição - Ação Licitações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

AVISO DE PENALIDADE O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024999-08.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024999-08.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MARCOS TIAGO CERVI ADVOGADO(A/S) CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR | 271636/SP TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN | 332339/SP SAMUEL HENRIQUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01016735220175010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101673-52.2017.5.01.0401 (ROT) RECORRENTE: WALCI FERNANDES GOUVEA, ESTALEIRO BRASFELS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: WALCI FERNANDES GOUVEA,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001942-50.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001942-50.2021.4.03.6325 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROGER LISBOA DOS SANTOS | 2884/AP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003284-30.2020.4.04.7000 PR 5003284-30.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003284-30.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE…

Página 30 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Dezembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2021-MP/PGJ RESULTADO Nenhuma empresa…

Termo ou Assunto relacionado