Art. 13, § 2 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 13. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, devida aos ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no Anexo VII.
§ 2o Até vinte pontos percentuais das gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais.

Andamento do Processo n. 0017125-60.2010.4.02.5101 - Apelação - 31/05/2019 do TRF-2

honorífico, que não gera vínculo funcional com a Administração. É esse o teor do art. 13, §2º da Lei 3.268/57.... 2. Consoante disposição do art. 130 do CPC/73, caberá ao juiz determinar as …

Página 582 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2019

seu caráter honorífico, que não gera vínculo funcional com a Administração. É esse o teor do art. 13, §2º da Lei 3.268/57.... 2. Consoante disposição do art. 130 do CPC/73, caberá ao juiz …

Página 199 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Julho de 2018

pelas Resoluções do CFM, sendo o membro efetivo e suplente restantes, indicados pela Associação Médica de Mato Grosso, em conformidade com o art. 13, da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957. § 2º As…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02485120175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.851/2017-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 024.851/2017-5 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00171281520104025101 RJ 0017128-15.2010.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017128-15.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017128-1) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE :…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 65015919977

GRUPO I ​​​- CLASSE II - Segunda Câmara TC 650.159/1997-7 (com 4 volumes) NATUREZA: Prestação de Contas. ENTIDADE: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (Cremesc) RESPONSÁVEL:…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 65021319971

Tribunal de Contas da União Representante do Ministério Público: MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO LUCAS ROCHA FURTADO Dados Materiais: c/ 04 volumes Assunto: Embargos de Declaração opostos a Acórdão…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 65021319971

Embargos de Declaração opostos a Acórdão do Plenário, que, entre outras deliberações, aplicou multa, converteu os autos em TCE e ordenou a citação de responsáveis, por irregularidades apuradas …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 65021319971

Relatório de Auditoria realizada em entidade de fiscalização das profissões liberais nas áreas de licitações, contratos e pessoal. Verificação de irregularidades passíveis de aplicação de multa e …
Termo/Assunto relacionado