Art. 13 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 13. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, devida aos ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no Anexo VII.
§ 1o A GDCVM e a GDSUSEP serão atribuídas em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 2o Até vinte pontos percentuais das gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02485120175

, administrativa das entidades regionais, conforme disposição expressa do artigo 1° da Lei 3.268/1957, citada pela parte. 5.5... da atividade, tendo em vista autorização da Lei n. 3.268/1957 (peça …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

, e CONSIDERANDO o disposto contido no art. artigo 5º, "e" da Lei 3.268/57, qual seja, promover quaisquer diligências... de diretoria provisória; CONSIDERANDO o artigo 13 da Lei 3.268/57, que …

Página 450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2019

pelos médicos, nunca pelos empregados da Instituição. Aponta omissão quanto ao artigo 8º da Lei n.º 3.268/57, que atribui... eles o da legalidade de seus atos" (fls. 3.220). Assim, não se encontram …

Página 453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2019

que houve omissão quanto à Lei 3.268/57, artigo 2º, Resolução CFM n. 2.145/2016 e Código de Processo Ético-Profissional... da Lei n.º 3.268/57, que atribui ao Presidente do CFM a competência para …

Página 454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2019

os artigos 2º e 8º da Lei n.º 3.268/57, Resolução CFM n. 2.145/2016 e Código de Processo Ético-Profissional, artigos 1º..., 12, 13 e 14. Quanto à alegação de que a nulidade só poderia ser declarada …

Andamento do Processo n. 0017125-60.2010.4.02.5101 - Apelação - 31/05/2019 do TRF-2

honorífico, que não gera vínculo funcional com a Administração. É esse o teor do art. 13, §2º da Lei 3.268/57... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU …

Página 582 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2019

seu caráter honorífico, que não gera vínculo funcional com a Administração. É esse o teor do art. 13, §2º da Lei 3.268/57... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE …

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2018

VII - Segundo Tesoureiro VIII - Corregedor IX - Vice-Corregedor § 1° - Os Coordenadores de fiscalização da Capital e o do interior participarão das reuniões de diretoria com status de diretor. § 2° -…

Página 199 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Julho de 2018

pelas Resoluções do CFM, sendo o membro efetivo e suplente restantes, indicados pela Associação Médica de Mato Grosso, em conformidade com o art. 13, da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957. § 2º As…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02485120175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.851/2017-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 024.851/2017-5 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo…
Termo/Assunto relacionado