Art. 12 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 12. Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 11 o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto no art. 1o da Lei no 9.015, de 30 de março de 1995.

Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

que, de acordo com a Lei 3.268/57, os Conselhos de Medicina são compostos por 21 membros, sendo que 20 desses eleitos... da Lei 3.268/57. Em sede de tutela requer sejam imediatamente …

Página 450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2019

pelos médicos, nunca pelos empregados da Instituição. Aponta omissão quanto ao artigo 8º da Lei n.º 3.268/57, que atribui... eles o da legalidade de seus atos" (fls. 3.220). Assim, não se encontram …

Página 453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2019

que houve omissão quanto à Lei 3.268/57, artigo 2º, Resolução CFM n. 2.145/2016 e Código de Processo Ético-Profissional... da Lei n.º 3.268/57, que atribui ao Presidente do CFM a competência para …

Página 454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2019

os artigos 2º e 8º da Lei n.º 3.268/57, Resolução CFM n. 2.145/2016 e Código de Processo Ético-Profissional, artigos 1º..., 12, 13 e 14. Quanto à alegação de que a nulidade só poderia ser declarada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50848189420144047100 RS 5084818-94.2014.4.04.7100

de ética médica. O art 12, do D 44.045 de 19 de julho de 1958, que regulamenta a Lei 3268 de 30 de setembro de 1957, deixa...; art. 15, "g" da Lei 3268/57; art. 12 do Decreto 44045/58. É o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50848189420144047100 RS 5084818-94.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5084818-94.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE…

Página 319 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2017

afastando da disputa, assim, todos aqueles que não integrassem um grupo organizado, constituindo uma verdadeira cláusula de barreira. Além do mais, aduz que tal resolução determinou a apresentação de…

Andamento do Processo n. 0013243-14.2012.403.6000 - 27/09/2017 do TRF-3

0013243-14.2012.403.6000 - PEDRO MARILTO VIDAL DE PAULA (MS016298 - MARCELO DOS SANTOS ESCOBAR) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL -CRM/MS (MS015803 - RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA…

Página 584 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2017

SENTENÇA 1. Relatório Pedro Marilto Vidal de Paula, qualificado na inicial, propôs a presente ação emface do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM- MS, por meio da qual pede a…

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Abril de 2017

CONSIDERANDO o art. 17 do Plano de Cargos, Carreira e Salários e os instrumentos normativos de gestão de Recursos Humanos do Conselho Regional de Medicina, aprovado pela Plenária deste Regional no…
Termo/Assunto relacionado