Art. 5 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 5o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta Medida Provisória, ressalvados os casos amparados por legislação específica.
CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GESTÃO

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

a alínea I ao artigo 5º da Lei . 3.268 , de 30 de setembro de 1957; CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução CFM ... - CREMEB, no uso das atribuições conferidas pela Lei 3.268 , de 30 de s…

Andamento do Processo n. 0061711-74.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ANUIDADE. ARTIGO 5º, ALÍNEA "J", DA LEI N.º 3.268/57. LEI 11.000/2004. LEI ... valores cobrados a título de anuidade. O artigo 5º, alínea "j", da …

Andamento do Processo n. 0061616-44.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0061616-44.2014.4.03.6182 RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO APELANTE:CONSELHO REGIONALDE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO Advogados do(a)APELANTE:VINICIUS PIRES CHAVES -…

Página 601 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO - CROSP. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ANUIDADE. ARTIGO 5º, ALÍNEA "J", DA LEI N.º…

CONSELHO PODE EXIGIR CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM PORTUGUÊS PARA CONCEDER REGISTRO A MÉDICO ESTRANGEIRO

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e determinou que um médico cubano apresente Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa como requisito para registro nos quadros…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

origem, que lhe aplicou a pena de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica…

Andamento do Processo n. 5005692-46.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005692-46.2018.4.03.6109 RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO APELANTE:CONSELHO REGIONALDE FARMACIADO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO:SHEILACRISTIANEARANTES SARTO OUTROS…

Página 729 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

Porém, no caso dos autos, as anuidades posteriores à vigência da referida Lei são aquelas previstas para os anos de 2013 e 2014, que não trazemcomo fundamento legal a Lei nº 12.514/11. Desse modo,…

Página 224 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Decisão da reunião da plenária em 16/10/2019, sobre o processo 004/2019 de infração disciplinar por ausência de pontualidade do pagamento de anuidade: Os membros da reunião da plenária do CREFITO 15,…

Página 983 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO - CROSP. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ANUIDADE. ARTIGO 5º, ALÍNEA "J", DA LEI N.º 3.268/57. LEI Nº…
Termo/Assunto relacionado