Art. 1 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos:
I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle;
II - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico de Planejamento e Orçamento;
III - Analista de Comércio Exterior;
IV - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
V - Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior e de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
VI - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500;
VII - Analista, Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil;
VIII - Inspetor e Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
X - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;
XI - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;
XII - Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia; e
XIII - Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Página 376 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

de Medicina do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.268 , de 30 de setembro de 1957, tendo..., cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica …

Página 488 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.268 , de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos..., em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.268 , de 30 de setembro de …

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

OFICIAL, prevista na letra "c", do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração ao art. 1° do Código de Ética..., da Lei 3.268/57, por ter cometido infração aos artigos 1° e 87 do Código de …

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

(TRINTA) DIAS, A PARTIR DE 01/11/2019, FINDANDO EM 30/11/2019, prevista na letra "d", do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter... DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO -CREMEPE, no uso de suas …

Página 240 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

, em conformidade com o disposto na Lei 3.268 , de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo... Lei, por infração aos artigos 29, 35, 36, 37, 45 e 47 do …

Página 853 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

Reservado", prevista na letra a do artigo 22 da Lei 3.268 /57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando infração aos artigos 1º... da Lei 3.268 /57, por infração ao artigo 1º do Código de Ética …

Página 854 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

RESERVADO", prevista na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica... da Lei 3.268 /57, por infração ao artigo 1º do Código de Ética …

Página 855 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 1º e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM ... PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra c do artigo 22 da Lei n…

Página 852 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra d do artigo 22 da Lei 3.268 /57, para ABSOLVIÇÃO...", prevista na letra e do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos art…

Página 226 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

, em conformidade com o disposto na Lei 3.268 , de 30 de setembro de 1957, consoante a decisão prolatada nos autos... de Medicina do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei 3…
Termo/Assunto relacionado