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21 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 6 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 6, inc. II, "b" da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 6º Ficam revogados:

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

b) o art. 59; (Vigência)

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.

1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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