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25 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 6 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 6, inc. II, "a" da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 6º Ficam revogados:

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) o § 2º do art. 17;

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