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20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 6, inc. II da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 6º Ficam revogados:

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) o § 2º do art. 17;

b) o art. 59; (Vigência)

c) o § 1º do art. 60; e (Vigência)

d) o art. 151.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50078563620144047001 PR 5007856-36.2014.404.7001

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007856-36.2014.4.04.7001/PR RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : SILVIA MARIA STAINLE ADVOGADO : ANDRE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10319003420148260053 SP 1031900-34.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000332716 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031900-34.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.

1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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