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27 de abril de 2017
Artigo 6 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 6 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 6º Ficam revogados:

I - O art. 216 e os §§ 1º a 3º do art. 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e (Vigência)

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) o § 2º do art. 17;

b) o art. 59; (Vigência)

c) o § 1º do art. 60; e (Vigência)

d) o art. 151.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50078563620144047001 PR 5007856-36.2014.404.7001

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007856-36.2014.4.04.7001/PR RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : SILVIA MARIA STAINLE ADVOGADO : ANDRE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10319003420148260053 SP 1031900-34.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000332716 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031900-34.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2015

obrigações assumidas. Presentes as dificuldades operacionais advindas dessas medidas de bloqueio, é tempo de atentar para os reiterados pronunciamentos do Supremo, implementando a glosa no caso. A

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/03/2015

Art. 5º Não serão concedidas, aos servidores comissionados, ou admitidos em emprego de natureza temporária, licenças por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do que dispõe o art. 87, §

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

Art. 4º É indispensável o comparecimento do servidor ao Departamento de Saúde e Qualidade de Vida sempre que a licença for solicitada por período superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Nos

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
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1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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