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16 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Andamento do Processo n. 0000074-28.2017.4.03.6341 - 05/10/2017 do TRF-3

0000074-28.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341005052 AUTOR: ISABEL DE FATIMA DA CRUZ (SP185674 - MARCIA CLEIDE RIBEIRO) KAROLAINE ISABELI TOME (SP185674

Pg. 1078. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

· Da DIB para a autora ISABEL DE FÁTIMA CRUZ (dependente companheira) Oportuno sublinhar, nesse aspecto, que o evento prisão ocorreu em 10/06/2016, na vigência, pois, da Medida Provisória nº 664, de

Pg. 2963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a)

Pg. 3854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2017

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. Alega a Autora que em que pese ter se casado com o falecido somente em 26/11/2014 (fls.40), já mantinham

Pg. 4302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

Para que a autora possa fruir a pensão por morte do falecido segurado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte do segurado (óbito de Milton Baia de Castro, ocorrido em

Pg. 4304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará os dados do depósito do requisitório, quando for feito. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São João de Meriti, 01 de

Pg. 4306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

VANDA CAVALCANTI DO NASCIMENTO propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de pensão por morte na qualidade de esposa de Pedro Germino do Nascimento,

Inteiro Teor. Apelação: AC 26785820104025104 RJ 0002678-58.2010.4.02.5104

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002678-58.2010.4.02.5104 (2010.51.04.002678-7) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA

Pg. 3408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0097889-06.2017.4.02.5160 Número antigo:

Pg. 3410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

A parte autora ajuizou a presente ação, sob o rito especial da Lei n.º 10.259/2001, em face do INSS, pleiteando, em síntese, a concessão de auxílio-doença. No caso dos autos, a parte autora foi

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