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25 de março de 2019
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 3473. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2019

disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014... resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995. Após, remetam-se os autos às... do benefício retroativo à data do requerimento administrativo, em 28/07/2017. A ...

Andamento do Processo n. 0036216-55.2018.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2018 do TRF-2

, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da parte... de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. Portanto, após a publicação... previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, ...

Pg. 2573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei... trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu..., portanto, a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso I, da...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2018

o prazo da anterioridade nonagesimal previsto no inciso III do artigo 5º da Medida Provisória 664/2014, de modo... de dezembro de 2014 foi publicada a Medida Provisória 664/2014, a qual alterou diversos dispositivos da Lei 8.213/91... texto constitucional vigente, nos artigos 195, incisos I, II e III, e parág...

Andamento do Processo n. 0012194-14.2015.5.15.0018 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

da publicação desta medida provisória quanto aos demais dispositivos" - artigo 5º, III, da MP 664/2014), a qual alterou... a Medida Provisória 664/14, publicada em 30.12.2014 (vigente a partir do "primeiro dia do terceiro mês subsequente à data... do julgado quanto à validade da MP 664/14. Ademais, não se pode o...

Andamento do Processo n. 0012194-14.2015.5.15.0018 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

do acidente (06.03.2015), estava em vigor a Medida Provisória 664/14, publicada em 30.12.2014 (vigente a partir do "primeiro..., III, da MP 664/2014), a qual alterou a redação de alguns artigos da Lei 8.213/91, dentre os quais o artigo 60... dia do terceiro mês subsequente à data da publicação desta medida provi...

Pg. 3487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

provisória quanto aos demais dispositivos" - artigo 5º, III, da MP 664/2014), a qual alterou a redação de alguns artigos da Lei... 378, II, TST, mormente porque, à época do acidente (06.03.2015), estava em vigor a Medida Provisória 664/14, publicada... 8.213/91, dentre os quais o artigo 60, parágrafo 3º, passand...

Pg. 3489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

provisória quanto aos demais dispositivos" - artigo 5º, III, da MP 664/2014), a qual alterou a redação de alguns artigos da Lei... 378, II, TST, mormente porque, à época do acidente (06.03.2015), estava em vigor a Medida Provisória 664/14, publicada... 8.213/91, dentre os quais o artigo 60, parágrafo 3º, passand...

Pg. 3262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135... trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu.../2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas regras introdu...

Pg. 4173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. No caso dos autos... dele. Neste caso, a autora terá direito a receber quatro meses de pensão nos termos do artigo 77, §, 2º b), da lei ..., nos termos do artigo 74, I da Lei 8.213/91. III – Dispositivo Ante o expost...

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