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17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 1547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014... em 04/04/2014, ou seja, na vigência da Medida Provisória 664/14, no entanto, não há alterações significativas..., inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o ...

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu... 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro... em virtude do falecimento de JOSÉ ESTEVES DA SILVA. Quanto à pensão por m...

Pg. 1649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período... em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso... de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte: L...

Pg. 1670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91.... Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos... do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica da...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu em 28/07... do postulante no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664..., de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 2733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas... exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei... publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. P...

Pg. 3076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos

Pg. 3082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0016126-80.2017.4.02.5160 Número antigo:

Pg. 3815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

certidão de óbito fl. 306); 2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito não há dúvida quanto ao requisito, já que Adilson trabalhou no Supermercados Vianense

Pg. 3818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que

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