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24 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 2678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

de vigência da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise... de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado..., logo após o período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido p...

Pg. 2105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

-doença, já estava em vigor a Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015, que incluiu... o § 10 do art. 29 da Lei 8.213/91, com os seguintes termos: § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética.... Essa modificação entrou em vigor na data da publicação da Lei 13...

Pg. 2973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida... perda da qualidade de beneficiário: VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217..., da lei 8.112/91, que com a redação vigente na data do óbito instit...

Pg. 2429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12.... 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, os óbitos de ambos instituidores.../2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período ...

Pg. 4487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Desta forma, embora haja... aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217 a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito... por servidor público federal encontra-se regulamentada pelo artigo 217, I, da ...

Pg. 4502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12... da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos...) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de ...

Pg. 2675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2018

art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu em 14/10... de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015... tocante a essa nova previs ão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. ...

Pg. 3245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2018

disposições legais entraram em vigor em 1º de març o de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014... da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, §2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/2015... de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91)....

Pg. 2028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2018

. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25... em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14..., de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído...

Pg. 3054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30...; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43.../12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Quanto à comprovação d...

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