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27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 2766. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

, conforme estabelecido em seu art. 5º , III . Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135 /2015 em muito modificou a MP 664 /2014... do que foi resumidamente exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º , tanto da MP 664 /2014...”, promovido pela publicação da MP 664 /2014, que foi conver...

Pg. 2769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135... trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu... chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação...

Pg. 2770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

de 01/03/2015, data de início de vigencia da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III.... da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. Portanto, após a publicação das referidas espécies normativas... REGINA DA COSTA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1...

Andamento do Processo n. 0001029-93.2016.4.03.6341 - 05/06/2017 do TRF-3

prisão ocorreu em 15/05/2015, na vigência, pois, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou... 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (art. 5º - grifado). Em resumo... ocorridos já a partir de 31/12/2014, na forma do art. 5º, I, “a”, da MP 66...

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

, pois, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou em 1º/03/2015 para os dispositivos relativos... que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos... ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III,...

Pg. 3796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei .... De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito... estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela...

Pg. 3799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei .... De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito... da data do óbito, 21/11/2015, nos termos do artigo 74, II da Lei 8....

Pg. 3802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade... Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III...; 3) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e pará...

Pg. 3319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º , III da MP 664 , de 30/12/2014, convertida na Lei ..., com redação dada pela Lei 13.135 /2015. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS...) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (v...

Pg. 3359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

de março de 2015, nos termos do artigo 5º , III da MP 664 , de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135 /2015. Quanto à... nas alterações legislativas promovidas pela MP 664 , posteriormente convertida na Lei 13.135 /2015. Maria de Fátima alega.../2013 a 28/02/2014 e 01/04/15 a 31/10/15; 3) comprovação da qualida...

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