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12 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 3263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

de início de vigência da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise..., nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Inexiste também controvérsia com relação à qualidade de dependente..., logo após o período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promo...

Pg. 2983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade... Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III... da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, §2º, V, ...

Pg. 3148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Para comprovar sua qualidade... da qualidade de dependente pelo autor, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Com relação ao requisito da comprovação... ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido. D...

Pg. 3169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015.... de contribuição desde 31/10/92 (fl. 47) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei ... artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015, que ...

Pg. 2729. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

de març o de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015... as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo ...

Pg. 1255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou... do benefício em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III..., de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inváli...

Pg. 1257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91.... Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos... de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei ...

Pg. 3319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,

Pg. 4216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias,

Pg. 4838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Juiz Federal JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0113803-40.2017.4.02.5151

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