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17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 664/14

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Pg. 1547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014... em 04/04/2014, ou seja, na vigência da Medida Provisória 664/14, no entanto, não há alterações significativas..., inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o ...

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu... 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro... em virtude do falecimento de JOSÉ ESTEVES DA SILVA. Quanto à pensão por m...

Pg. 4716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2017

, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014... do que foi resumidamente exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014...”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na...

Pg. 2733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas... exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei... publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. P...

Pg. 1670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91.... Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos... do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica da...

Pg. 1649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período... em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso... de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte: L...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu em 28/07... do postulante no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664..., de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2017

ao princípio tempus regit actum, notadamente porque a Medida Provisória 664/14, vigente ao tempo do óbito, dispunha emseu... artigo 5º, inciso III que o dispositivo que determinava o caráter temporário da pensão entraria emvigor em01 de março... da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99...

Pg. 3076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos

Pg. 3082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0016126-80.2017.4.02.5160 Número antigo:

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