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19 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 664/14

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Andamento do Processo n. 0006420-39.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TRF-2

do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação... no art. 1º da Lei 10.259/01. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, na medida... por invalidez (fl. 19)), comprovação da qualidade de dependente pela aut...

Andamento do Processo n. 0175732-71.2017.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TRF-2

, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. A controvérsia reside no preenchimento do requisito concernente à... previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. Portanto, após... a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Fr...

Pg. 3004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP ... 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente... de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) an...

Pg. 2412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei... trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito..., portanto, a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso I, da L...

Andamento do Processo n. 0050328-20.2016.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TRF-2

, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito..., na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. II – Fundamentação... - NB 544.099.418 (fl. 46)), 3) comprovação da qualidade de dependente...

Pg. 4217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei .... De acordo com o inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo... (comprovação da qualidade de dependente - art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0192210-33.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2018 do TRF-2

, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade... 853111065), 3) comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez... e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (q...

Pg. 5955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei .... De acordo com o inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo... do requerimento administrativo, 22/02/2017, nos termos do artigo 74, II da Le...

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de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Para comprovar... do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135... art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988. 3. A decisão profer...

Pg. 2848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30...; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43.../12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Para comprovar a união...

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