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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Pg. 3796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei .... De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito... estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela...

Pg. 3799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei .... De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito... da data do óbito, 21/11/2015, nos termos do artigo 74, II da Lei 8....

Pg. 3802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade... Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III...; 3) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e pará...

Pg. 3319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º , III da MP 664 , de 30/12/2014, convertida na Lei ..., com redação dada pela Lei 13.135 /2015. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS...) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (v...

Pg. 3359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

de março de 2015, nos termos do artigo 5º , III da MP 664 , de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135 /2015. Quanto à... nas alterações legislativas promovidas pela MP 664 , posteriormente convertida na Lei 13.135 /2015. Maria de Fátima alega.../2013 a 28/02/2014 e 01/04/15 a 31/10/15; 3) comprovação da qualida...

Pg. 2722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo

Pg. 2996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da

Pg. 3005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40

Pg. 3029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c b) em 4 (quatro) meses,

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2017

REG. Nº ______/17TIPO AMANDADO DE SEGURANÇA nº 0019060-11.2016.403.6100IMPETRANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/AIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos

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