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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Pg. 4040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

que, nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Medida Provisória de 664, de 30/12/2014, se aplicariam, em princípio... por morte contido na Lei 8.213/1991. É de se notar, contudo, que a Medida Provisória 664/2014 foi posteriormente... Provisória 664, de 30/12/2014, tenha estipulado um prazo de carência...

Pg. 822. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018

. 38/41), o INSS argumenta que à época da prisão do segurado, em20/032015, estava emvigor a Medida Provisória 664/2014.../2015) estava emvigor a Medida Provisória 664/2014 que, dentre outras alterações à Lei 8.213/91, passou a exigir... independia de carência (art. 26, LBPS).A Medida Provisória foi publicada em30...

Pg. 2852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018

de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação... as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram... a companheira, Gerlânia Soares de Carvalho ; 3) comprovação da qualidade ...

Pg. 3897. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Desta forma, embora haja previsão... aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217 a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer... encontra-se regulamentada no artigo 225 da lei 8.112/91 qu...

Pg. 2948. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2018

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei .... De acordo com o inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo...) anos, consoante disposto no artigo 77, § 2º, c, 4, da lei 8.213/91, e a p...

Pg. 3017. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2018

disposições legais entraram em vigor em 1º de març o de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014... resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas... de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/9...

Pg. 2349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de març o de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30...; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43.../12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requis...

Pg. 3969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014... que o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie.../2000 (fl. 11), e o dispositivo legal que regulava a matéria já era o ar...

Pg. 3974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12..., conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/2015. O benefício...) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de...

Pg. 3758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2018

legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida... de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão... do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77,...

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