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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

que os atos praticados combase emdispositivos da Media Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos... ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu art. 5º, III, à exceção da redação conferida aos 1º e 2º do art. 74...-se o disposto na nova legislação, restando semaplicabilidade os dispositivos ...

Pg. 1547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014... em 04/04/2014, ou seja, na vigência da Medida Provisória 664/14, no entanto, não há alterações significativas..., inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o ...

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu... 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro... em virtude do falecimento de JOSÉ ESTEVES DA SILVA. Quanto à pensão por m...

Pg. 1649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período... em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso... de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte: L...

Pg. 1670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91.... Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos... do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica da...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu em 28/07... do postulante no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664..., de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 2733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas... exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei... publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. P...

Pg. 3076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos

Pg. 3082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0016126-80.2017.4.02.5160 Número antigo:

Pg. 3815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

certidão de óbito fl. 306); 2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito não há dúvida quanto ao requisito, já que Adilson trabalhou no Supermercados Vianense

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