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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Pg. 2722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo

Pg. 2996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da

Pg. 3005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40

Pg. 3029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c b) em 4 (quatro) meses,

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2017

REG. Nº ______/17TIPO AMANDADO DE SEGURANÇA nº 0019060-11.2016.403.6100IMPETRANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/AIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos

Pg. 3272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II –

Pg. 2470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

fl. 50); 3) comprovação da qualidade de dependente pelo autor, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas

Pg. 2606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2017

Maria Aparecida Oliveira da Silva e Janderson Henrique da Silva Pereira ajuizaram ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requerem a concessão de pensão por morte na qualidade de

Pg. 3232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

AUTOR: NILDA BAHIA ADAO ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I – Relatório Dispensado o relatório nos

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

Alega a autora, em síntese, que viveu em união estável com Alex Cavalcante Gomes aproximadamente 18 anos, até o óbito dele. Para que a autora possa fruir a pensão por morte do falecido segurado, é

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