Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. II da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

Andamento do Processo n. 0000231-19.2016.4.03.6314 - 31/03/2017 do TRF-3

0000231-19.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001440 AUTOR: NADIR APARECIDA PINTO (SP262694 - LUCIANO ALEXANDRO GREGÓRIO, SP300411 - LUCAS MORENO

Pg. 771. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

“de cujus” ou; não se comprove o casamento ou união estável de no mínimo dois (02) anos, o benefício perdurará por apenas quatro (04) meses. Todavia, o tempo de duração do benefício variará de acordo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027138320164047102 RS 5002713-83.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI ADVOGADO : Guilherme Ziegler Huber : FELIPE JOSE TONEL DE

Pg. 4550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

DORCAS LIDIA DOS SANTOS MOURA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0134651-73.2016.4.02.5154 (2016.51.54.134651-3) SENTENÇA – tipo A I Relatório dispensado, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 0008455-14.2016.4.02.5104 - 03/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 35 -

Pg. 2932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

Conta da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em nome da autora, referente ao mês 07/2015, no mesmo endereço acima (fl. 88); Escritura Pública, declaratória de união estável entre a

Andamento do Processo n. 0140501-45.2015.4.02.5154 - 18/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 52 -

Pg. 2422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito do

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.

1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

×