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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. II da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

Pg. 3972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Interposto recurso tempestivo, intime-se

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 616273620164036301 SP

TERMO Nr: 9301199776/2017 PROCESSO Nr: 0061627-36.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 01/12/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Pg. 3960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015).... pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação ajuizada por ROSA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES em face..., supostamente ocorrido ...

Pg. 4540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação..., do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e ...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJMA

do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação... ocorreu em 06/02/2015, durante a vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos... e vigência da Lei 13.135/2015). Na ocasião, portanto, o § 2º, do art. 74, ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

, durante a vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere... artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se ao recolhimento de eventual mandado expedido nestes... ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/20...

Pg. 4276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera... INDIVIDUALIZADA I O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação ajuizada... de Souza, ocorrido em 08/07/2012 (fl. 19), antes da vigência da MP 664...

Pg. 852. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

de segurado e o direito à percepção de benefício pelo instituidor. A Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014... os quais foram conferidos prazos de vigências diversos, conforme o art. 5º da MP 664/2014: Art. 5 Esta Medida Provisória... da Lei n 8.213, de 1991; e b) arts.2, 4 e alíneas “a” e “d” do inciso II d...

Pg. 854. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

– vigência de alguns dispositivos da MP 664/2014 (art. 5º, II, da MP 664/2014, que trata do §2º do art. 74 da Lei 8.213... nova prevista na MP 664/2014, na redação dada ao §5º do art. 77 da Lei 8.213/91). Quando da conversão da Medida... pela Medida Provisória 664/2014 e concluída pela Lei 13.135/2015, a concessão do ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 347249520154036301 SP

de seu falecimento. A Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, alterando a Lei 8.213 /91, ainda dispôs..., nos termos da Medida Provisória n.º 664 /2014, que alterou a redação do § 2º , do artigo 74 , da Lei 8.213 /91; tampouco... do seu artigo 5º , inciso II , de forma que se aplica ao presente caso. ...

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