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21 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. II da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

Andamento do Processo n. 18224-82.2018.4.01.3300 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 24/05/2018 do TRF-1

, com a redação que lhe deu o inciso II do art. 5° da MP 664/2014, além de não terem sido apresentados os documentos... ilicitamente coartado pelo réu, cuja natureza há de ser vitalícia e assim deve ser declarada, em face do que dispõe o art.... 77, §2°, inciso V, alínea c, item 6 da Lei n° 8.213/91. O INSS, citado na ...

Pg. 57. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

do art. 74, §2° da Lei n° 8.213/91, com a redação que lhe deu o inciso II do art. 5° da MP 664/2014, além de não terem sido... depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial... apresentados os documentos necessários para a prova de dependência, ...

Andamento do Processo n. 0050644-51.2016.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

do benefício pleiteado nesta ação. Isto significa dizer que, nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Medida Provisória... Provisória 664/2014 foi posteriormente convertida na Lei 13.135, de 17/06/2015 (DOU de 18/06/2015), cujo art. 5º... ao disposto na lei de conversão. Assim, embora a Medida Provisória ...

Pg. 4040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

que, nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Medida Provisória de 664, de 30/12/2014, se aplicariam, em princípio... por morte contido na Lei 8.213/1991. É de se notar, contudo, que a Medida Provisória 664/2014 foi posteriormente... Provisória 664, de 30/12/2014, tenha estipulado um prazo de carência...

Pg. 3375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2018

), durante a vigência da MP 664 /2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º , II... , no que se refere ao § 2º , do art. 74 , da Lei 8.213 /1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135 /2015). Dec ido.... que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INS...

Pg. 3972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Interposto recurso tempestivo, intime-se

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 616273620164036301 SP

TERMO Nr: 9301199776/2017 PROCESSO Nr: 0061627-36.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 01/12/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Pg. 3960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015).... pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação ajuizada por ROSA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES em face..., supostamente ocorrido ...

Pg. 4540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação..., do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e ...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJMA

do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação... ocorreu em 06/02/2015, durante a vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos... e vigência da Lei 13.135/2015). Na ocasião, portanto, o § 2º, do art. 74, ...

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