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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. II da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

Pg. 852. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Convém transcrever trecho do voto prolatado na Apelação nº 0108542-31.2008.8.26.0003, pela I. Desembargadora Ligia Araújo Bisogni: “...é da essência do ser humano superar a dor, a transcendência das

Pg. 854. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

irretroatividade da Lei nº 9.032/95 para fins de majoração da renda mensal dos benefícios de pensão por morte quando a concessão inicial foi embasada em Lei anterior, quanto no julgamento do RE

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 347249520154036301 SP

TERMO Nr: 9301070936/2017 PROCESSO Nr: 0034724-95.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 30/06/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Andamento do Processo n. 0000231-19.2016.4.03.6314 - 31/03/2017 do TRF-3

0000231-19.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001440 AUTOR: NADIR APARECIDA PINTO (SP262694 - LUCIANO ALEXANDRO GREGÓRIO, SP300411 - LUCAS MORENO

Pg. 771. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

“de cujus” ou; não se comprove o casamento ou união estável de no mínimo dois (02) anos, o benefício perdurará por apenas quatro (04) meses. Todavia, o tempo de duração do benefício variará de acordo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027138320164047102 RS 5002713-83.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI ADVOGADO : Guilherme Ziegler Huber : FELIPE JOSE TONEL DE

Pg. 4550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

DORCAS LIDIA DOS SANTOS MOURA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0134651-73.2016.4.02.5154 (2016.51.54.134651-3) SENTENÇA – tipo A I Relatório dispensado, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 0008455-14.2016.4.02.5104 - 03/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 35 -

Pg. 2932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

Conta da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em nome da autora, referente ao mês 07/2015, no mesmo endereço acima (fl. 88); Escritura Pública, declaratória de união estável entre a

Andamento do Processo n. 0140501-45.2015.4.02.5154 - 18/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 52 -

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