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17 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. II da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

Andamento do Processo n. 0051234-57.2018.4.02.5154 - Juizado - 11/12/2018 do TRF-2

do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação.../07/2003 (fl. 17), antes da vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos.... 38 da Lei 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação ajuizada por MARCIA DA SIL...

Pg. 5982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17... INDIVIDUALIZADA I O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação ajuizada por MARCIA.... Sebastião Gomes Avelar, ocorrido em 15/07/2003 (fl. 17), antes da...

Andamento do Processo n. 18224-82.2018.4.01.3300 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 24/05/2018 do TRF-1

Numeração única: 18224-82.2018.4.01.3300 18224-82.2018.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : CRISTOVAO TELES LUZ ADVOGADO : BA00046609 - MARQUIVALDO DIAS CUNHA

Pg. 57. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

desta demanda (sic); no mérito, sustentou que o benefício de pensão por morte foi cassado por não ter ficado comprovada a condição de dependente do segurado, por parte do autor, porquanto a certidão

Andamento do Processo n. 0050644-51.2016.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0050644-51.2016.4.02.5154 Número antigo:

Pg. 4040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

beneficiário da pensão na condição de dependente (comprovado ou legalmente presumido) do potencial instituidor da pensão pretendida, por ocasião do evento morte deste. Como se sabe, a lei que rege a

Pg. 3375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2018

SENTENÇA B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Pelo que se infere da inicial e dos documentos carreados aos autos, pretende a parte autora que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS seja

Pg. 3972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Interposto recurso tempestivo, intime-se

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 616273620164036301 SP

TERMO Nr: 9301199776/2017 PROCESSO Nr: 0061627-36.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 01/12/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Pg. 3960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 73 - 0083835-24.2015.4.02.5154 Número antigo:

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