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26 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. I, "a" da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

Andamento do Processo n. 0001208-61.2015.4.03.6341 - 06/02/2017 do TRF-3

0001208-61.2015.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341000485 AUTOR: MARIANA AUGUSTA DOS SANTOS DE JESUS (SP321115 - LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (“perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha

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