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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5, inc. I da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

Andamento do Processo n. 0000074-28.2017.4.03.6341 - 05/10/2017 do TRF-3

em 10/06/2016, na vigência, pois, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou em 1º/03/2015..., tendo este último diploma disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30... ocorridos já a partir de 31/12/2014, na forma do art. 5º, I, a, da MP n...

Pg. 1078. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

, na vigência, pois, da Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou em 1º/03/2015 para... este último diploma disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro... já a partir de 31/12/2014, na forma do art. 5º , I , a , da MP 664 /14...

Andamento do Processo n. 0001029-93.2016.4.03.6341 - 05/06/2017 do TRF-3

prisão ocorreu em 15/05/2015, na vigência, pois, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou... 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (art. 5º - grifado). Em resumo... ocorridos já a partir de 31/12/2014, na forma do art. 5º, I, “a”, da MP 66...

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

, pois, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou em 1º/03/2015 para os dispositivos relativos... que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos.... 5º, I, “a”, da MP 664/14. Registre-se, ainda, que, com as novas...

Andamento do Processo n. 0001208-61.2015.4.03.6341 - 06/02/2017 do TRF-3

0001208-61.2015.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341000485 AUTOR: MARIANA AUGUSTA DOS SANTOS DE JESUS (SP321115 - LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (“perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha

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