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14 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Andamento do Processo n. 0051234-57.2018.4.02.5154 - Juizado - 11/12/2018 do TRF-2

/07/2003 (fl. 17), antes da vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos... do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação... JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA - 0051234-57.2018.4.02.5154 (2018.51.54.051234-7) Auto...

Pg. 5982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

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Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei (art. 5º - grifado).De modo... dos óbitos ocorridos após o início de vigência da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014; isto é, a partir de 01..., I, a, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014.Po...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

de 31/12/2014, e não de sde 01/03/2015, na forma do art. 5º, I, a, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro... de 2014.Por conseguinte, é de se concluir que, após a disciplina preconizada pela Lei 13.135/15 para benefícios a cargo... e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015)4) 15 (quinze) ...

Andamento do Processo n. 0036216-55.2018.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2018 do TRF-2

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Pg. 2573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

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Andamento do Processo n. 0000609-20.2018.4.03.6341 - 26/11/2018 do TRF-3

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Pg. 946. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

desde 01/03/2015, na forma do art. 5º, I, a, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014.Por conseguinte, é... combase emdispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto..., ainda, algumas considerações acerca dos óbitos ocorridos após o início de v...

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