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25 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 2678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

de vigência da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise... de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado..., logo após o período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido p...

Pg. 2105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

-doença, já estava em vigor a Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015, que incluiu... o § 10 do art. 29 da Lei 8.213/91, com os seguintes termos: § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética.... Essa modificação entrou em vigor na data da publicação da Lei 13...

Pg. 2973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida..., da lei 8.112/91, que com a redação vigente na data do óbito instituidor previa: Art. 217. São beneficiários... do benefício, devem ser observadas as normas insertas no artigo 222, da lei 8.11...

Pg. 2429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12.... 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, os óbitos de ambos instituidores.../2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período ...

Pg. 4487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Desta forma, embora haja... por servidor público federal encontra-se regulamentada pelo artigo 217, I, da lei 8.112/91, que com a redação vigente... no artigo 222, da lei 8.112/91, com redação dada pela Lei 13.135, de...

Pg. 4502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12... da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos...) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de ...

Pg. 2675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2018

art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu em 14/10... de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015... temporária somente entrou em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01...

Pg. 3375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2018

), durante a vigência da MP 664 /2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º , II... , no que se refere ao § 2º , do art. 74 , da Lei 8.213 /1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135 /2015). Dec ido.... que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INS...

Andamento do Processo n. 0001362-45.2016.4.03.6341 - 30/01/2018 do TRF-3

/03/2015, na forma do art. 5º, I, a, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014. Por conseguinte, é... em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (art... acerca dos óbitos ocorridos após o início de vigência da Medida Provisória ...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

, e não desde 01/03/2015, na forma do art. 5º, I, “a”, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014... com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto... considerações acerca dos óbitos ocorridos após o início de vigência da Medida Provis...

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