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17 de agosto de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 1547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014... em 04/04/2014, ou seja, na vigência da Medida Provisória 664/14, no entanto, não há alterações significativas... para o gozo do benefício em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vig...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJMA

ocorreu em 06/02/2015, durante a vigência da MP 664 /2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação..., nos termos do seu art. 5º , II , no que se refere ao § 2º , do art. 74 , da Lei 8.213 /1991 – a 17/06/2015 (véspera... da publicação e vigência da Lei 13.135 /2015). Na ocasião, portanto, o § 2º , do a...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

, durante a vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere... ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015...). Na ocasião, portanto, o § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 p...

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro... de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu... em virtude do falecimento de JOSÉ ESTEVES DA SILVA. Quanto à pensão por m...

Pg. 1649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período... em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso... de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte: L...

Pg. 1670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91.... Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos.... Além disso, é imprescindível o enquadramento do postulante no rol d...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

do postulante no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664... de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu em 28/07..., de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 2733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas... exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei... publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. P...

Pg. 4276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

de Souza, ocorrido em 08/07/2012 (fl. 19), antes da vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após... a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera... INDIVIDUALIZADA I O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.0...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50127159720164047107 RS 5012715-97.2016.404.7107

da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei."  Assim, consoante já... que o falecimento do companheiro da autora se deu quando estava em vigor a Medida Provisória n. 664/2014 e, consoante... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

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