Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:
a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e
b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;
II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e
III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00325909020184036301 SP

para o cônjuge/companheiro, observa-se que as alterações empreendidas pela MP n.º 664/2014, entraram em vigor em 01/03..., na redação do artigo 5º da Lei 11.960/2009. 4. A sentença analisou …

Andamento do Processo n. 0001169-59.2018.4.03.6341 - 09/01/2020 do TRF-3

da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014; isto é, a partir de 01/03/2015, para os dispositivos relativos... normativo disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medid…

Página 603 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

normativo disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014...-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, e não desde 01/03/2015, …

Andamento do Processo n. 0001967-93.2017.4.03.6328 - 08/01/2020 do TRF-3

por morte e o seu art. 5º estabeleceu que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30... com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro

Página 693 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2020

por morte e o seu art. 5º estabeleceu que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30... com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00419938320184036301 SP

empreendidas pela MP n.º 664/2014, entraram em vigor em 01/03/2015, nos termos do seu artigo 5º, inciso II, de forma..., na redação vigente após o advento da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, …

Andamento do Processo n. 0000952-16.2018.4.03.6341 - 18/12/2019 do TRF-3

do art. 5º, I, a, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014. Em momento posterior, o mencionado § 1º... Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao …

Página 1314 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

ocorridos a partir de 31/12/2014, e não desde 01/03/2015, na forma do art. 5º, I, “a”, da Medida Provisória 664, de 30... disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provi…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009593420154036334 SP

a Lei 13.135 /2015 tivesse se originado da Medida Provisória (MP) 664 , de 30/12/2014, publicada no DOU em 30/12/2014... 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao …

Andamento do Processo n. 5443698-90.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/12/2019 do TRF-3

,"Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos... do artigo 5º da Leinº 13.135/2015,"Os atos praticados com base em dispositivos …
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