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13 de dezembro de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 3263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

de início de vigência da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise..., nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Inexiste também controvérsia com relação à qualidade de dependente..., logo após o período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promo...

Pg. 3264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei... em (art. 77, § 2º, V, alínea c da Lei 8.213/91): 1 - Exigência de tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos na data... e 29 (vinte e nove) anos de idade; d-) 15 (quinze) anos: entre 30 (tri...

Pg. 3624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

a medida provisória 664, de 30/12/2014. A referida MP foi posteriormente convertida na Lei 13.135, de 17/06/2015, havendo... previsão em seu artigo 5º de que “Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30... de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” ...

Pg. 1429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

: “Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos... os demais dispositivos. grifei Art. 7o Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a) o art...) = 45 12 35 < E(x) = 40 15 E(x) = 35 vitalícia Referido diploma legal estabeleceu, ainda, em seu art. 5º o seguinte...

Pg. 2983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade... da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, §2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/2015.... 60) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágra...

Andamento do Processo n. 0003493-88.2014.4.03.6332 - 01/12/2017 do TRF-3

664.htm" \l "art1" (Incluído pela Medida Provisória 664, de 2014) HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato...2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm" \l "art5iii" (Vigência) HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018... os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. É o q...

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm" \l "art1" (Incluído pela Medida Provisória 664, de 2014) HYPERLINK "http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm" \l "art5iii" (Vigência) HYPERLINK "http://www... o que se conclui do disposto artigo 5º da retromencionada lei, fruto da conversão da M...

Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

o seu art. 5º, a saber: Art. 5º - Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30..., com quem alega ter vivido por 30 (trinta) anos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO... autora está inserida nas alterações trazidas pela MP 664/14, posteriormente ...

Andamento do Processo n. 0001171-27.2016.4.03.6332 - 30/11/2017 do TRF-3

2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm" \l "art1" (Incluído pela Medida Provisória 664, de 2014) HYPERLINK "http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm" \l "art5iii" (Vigência) HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil... os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. ...

Pg. 1249. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. É o que se conclui do disposto artigo 5º...13135.htm" \l "art1" (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta...; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2...

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