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19 de setembro de 2018
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Pg. 1432. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados... que, consoante o artigo 5º , da Lei n. 13.135 /15, “Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664... ocorreu na vigência da MP 664 , publicada em 30/12/2014, haja vista q...

Pg. 1433. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

com base em dispositivos da Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta... com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664 /2014 é a Lei n. 13.135 /2015, dado o efeito retrospectivo previsto...) foi apresentado até trinta dias depois do falecimento (DO: 17/5/...

Andamento do Processo n. 0042114-03.2015.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

- Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos... da referida Medida Provisória devem ser aplicadas a Lei 13.135/15, na forma do que dispõe o seu art. 5º, a saber: Art. 5º... face aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame n...

Pg. 2036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2018

: Art. 5º - Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão... sob a égide da referida Medida Provisória devem ser aplicadas a Lei 13.135/15, na forma do que dispõe o seu art. 5º, a saber... nas alterações trazidas pela MP 664/14, posteriormente convertida na Le...

Andamento do Processo n. 0005263-04.2017.4.03.6303 - 13/09/2018 do TRF-3

desta Lei. Ocorre que a Medida Provisória 664/2014, publicada em 31/12/2014 e convertida na Lei 13.135/2015, incluiu... autora em 24/11/2015, vale dizer, na vigência da Medida Provisória 664/2014, publicada em 31/12/2014 e convertida... de 01/03/2015 (MPV 664/2014, art. 5º, III), a renda mensal do benefício de a...

Andamento do Processo n. 0012194-14.2015.5.15.0018 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

"- artigo 5º , III , da MP 664 /2014). Referida Medida Provisória alterou a redação de alguns artigos da Lei 8.213 /91... sofrido pelo autor (06.03.2015), estava em vigor a Medida Provisória 664 /14, publicada em 30.12.2014 (vigente a partir... da Medida Provisória na Lei 13.135 /2015, de 17.06.2015, foi vetad...

Andamento do Processo n. 0012194-14.2015.5.15.0018 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

provisória quanto aos demais dispositivos"- artigo 5º , III , da MP 664 /2014). Referida Medida Provisória alterou a redação...". Contudo, à época do acidente de trabalho sofrido pelo autor (06.03.2015), estava em vigor a Medida Provisória 664 /14... acrescentados). Com a conversão da Medida Provisória na Lei 13...

Pg. 1745. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2018

o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Ocorre que a Medida Provisória 664/2014, publicada em 31/12...-de-contribuição existentes. Daí resulta que a partir de 01/03/2015 (MPV 664/2014, art. 5º, III), a renda mensal..., o benefício de auxílio-doença foi concedido à parte autora em 24/11/2015, va...

Pg. 11451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

5º, III, da MP 664/2014). Referida Medida Provisória alterou a redação de alguns artigos da Lei 8.213/91, dentre... pelo autor (06.03.2015), estava em vigor a Medida Provisória 664/14, publicada em 30.12.2014 (vigente a partir... do "primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação desta medida prov...

Pg. 11456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

do terceiro mês subsequente à data da publicação desta medida provisória quanto aos demais dispositivos" - artigo 5º, III, da MP 664/2014).... (06.03.2015), estava em vigor a Medida Provisória 664/14, publicada em 30.12.2014 (vigente a partir do "primeiro dia... moral encontra fundamento legal nas disposições conti...

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