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21 de maio de 2018
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Andamento do Processo n. 0050644-51.2016.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

Provisória 664/2014 foi posteriormente convertida na Lei 13.135, de 17/06/2015 (DOU de 18/06/2015), cujo art. 5º... ao disposto na lei de conversão. Assim, embora a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, tenha estipulado um prazo de carência... em análise o que dispôs a MP 664/ 2014 com respeito ao § 5º do ...

Pg. 4040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

que, nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Medida Provisória de 664, de 30/12/2014, se aplicariam, em princípio... por morte contido na Lei 8.213/1991. É de se notar, contudo, que a Medida Provisória 664/2014 foi posteriormente... Provisória 664, de 30/12/2014, tenha estipulado um prazo de carência...

Andamento do Processo n. 0002698-31.2016.403.6003 - 11/05/2018 do TRF-3

emdispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei..., estava emvigor a Medida Provisória 664/2014 que excluiu o benefício de auxílio-reclusão do rol dos benefícios... do recolhimento à prisão do segurado (20/03/2015) estava emvigor a Medida Provi...

Pg. 822. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018

. 38/41), o INSS argumenta que à época da prisão do segurado, em20/032015, estava emvigor a Medida Provisória 664/2014.../2015) estava emvigor a Medida Provisória 664/2014 que, dentre outras alterações à Lei 8.213/91, passou a exigir... independia de carência (art. 26, LBPS).A Medida Provisória foi publicada em30...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/05/2018

da conversão da MP 664/14, art. 5º, "os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n 664, de 30... assim se manifestou: Conforme consta da defesa, outrossim, no momento do acidente vigia a MP 664/2014, que alterou para 30 dias... de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta o Le...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/05/2018

praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados... de afastamento. Todavia, por ocasião da edição da Lei 13.135/15, que resultou da conversão da MP 664/14, art. 5º, "os atos..., outrossim, no momento do acidente vigia a MP 664/2014, que alterou para...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50258313020164049999 5025831-30.2016.4.04.9999

664, de 30 de dezembro de 2014 e que entrou em vigor, segundo o inciso III do seu art. 5°, no primeiro dia..., consoante certidão acostada à fl. 25, ou seja, durante a vigência da Medida Provisória664, de 30 de dezembro de 2014...) = 40 15 E(x) = 35 vitalícia A Medida Provisória664/2014 foi, posteriormente,...

Andamento do Processo n. 0189134-98.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2018 do TRF-2

664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade... ; 3) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez...) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) ...

Pg. 2852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018

de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação... as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram... a companheira, Gerlânia Soares de Carvalho ; 3) comprovação da qualidade ...

Andamento do Processo n. 0008811-71.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/04/2018 do TRF-2

com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto... em relação à MP 664/14. Desta forma, se o fato gerador do benefício (óbito) ocorreu sob a égide da referida Medida... Provisória devem ser aplicadas a Lei 13.135/15, na forma do que dispõe o seu a...

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