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16 de outubro de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Andamento do Processo n. 0000074-28.2017.4.03.6341 - 05/10/2017 do TRF-3

0000074-28.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341005052 AUTOR: ISABEL DE FATIMA DA CRUZ (SP185674 - MARCIA CLEIDE RIBEIRO) KAROLAINE ISABELI TOME (SP185674

Pg. 467. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável

Pg. 1078. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

· Da DIB para a autora ISABEL DE FÁTIMA CRUZ (dependente companheira) Oportuno sublinhar, nesse aspecto, que o evento prisão ocorreu em 10/06/2016, na vigência, pois, da Medida Provisória nº 664, de

Pg. 3960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 73 - 0083835-24.2015.4.02.5154 Número antigo:

Pg. 2963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a)

Pg. 2695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

Titular JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 46 - 0143848-04.2016.4.02.5170 Número

Pg. 3854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2017

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. Alega a Autora que em que pese ter se casado com o falecido somente em 26/11/2014 (fls.40), já mantinham

Andamento do Processo n. 0038318-83.2016.4.03.6301 - 12/09/2017 do TRF-3

0038318-83.2016.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301174112 AUTOR: MARIA APARECIDA ZAIZE DE ASSIS (SP200992 - DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS) RÉU: INSTITUTO

Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

na pedreira, aí eu fui morei na pedreira 3 ou 4 anos, fui para Santos, eu fui para esse endereço na Rua Barão de Paranapiacaba que é lá em Santos em 2002 ou 2012, eu estou lá faz 5 anos; esse

Pg. 4302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

Para que a autora possa fruir a pensão por morte do falecido segurado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte do segurado (óbito de Milton Baia de Castro, ocorrido em

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