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26 de abril de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Andamento do Processo n. 0000231-19.2016.4.03.6314 - 31/03/2017 do TRF-3

0000231-19.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001440 AUTOR: NADIR APARECIDA PINTO (SP262694 - LUCIANO ALEXANDRO GREGÓRIO, SP300411 - LUCAS MORENO

Pg. 771. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

“de cujus” ou; não se comprove o casamento ou união estável de no mínimo dois (02) anos, o benefício perdurará por apenas quatro (04) meses. Todavia, o tempo de duração do benefício variará de acordo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027138320164047102 RS 5002713-83.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI ADVOGADO : Guilherme Ziegler Huber : FELIPE JOSE TONEL DE

Pg. 2722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo

Andamento do Processo n. 0005929-42.2016.4.02.5050 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19 -

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

35 < E(x) = 40 15 E(x) = 35 vitalícia Atente-se, por oportuno, que a MP 664 previu vigências diferentes para suas alterações, a teor de seu art. 5º: Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor: I -

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

majoritário na Doutrina e na Jurisprudência. No caso concreto, esta se daria em 16/06/2015, razão pela qual não cabe falar em ausência da qualidade de segurado, ao tempo do óbito. Todavia, por outro

Pg. 2996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da

Pg. 3005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40

Pg. 3029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c b) em 4 (quatro) meses,

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