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24 de junho de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001142920164047214 SC 5000114-29.2016.404.7214

Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Se a Lei 13.135/2015 determinou.... Nos termos do artigo 5º, da Lei 13.135/2015, os atos praticados com base na MP 664, de 30/12/2014, devem ser revistos... aprovada pelo Congresso Nacional aplicam-se desde a vigência da MP...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50736927620164047100 RS 5073692-76.2016.404.7100

em dispositivos da Medida Provisória no 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei... em vigor, conforme disposto (grifei): Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor: I - na data de sua publicação para... nos incisos I e II do artigo 5º da medida provisória aludida, somente e...

Andamento do Processo n. 0009786-65.2017.4.03.6301 - 05/06/2017 do TRF-3

(Lei 13.135 /2015), que preconiza: Art. 5º Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664... ENTRE 01/03/2015 (VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 664 /2014) E 18/06/2015 (VIGÊNCIA DA LEI DE CONVERSÃO 13.135/2015...) O óbito do segurado instituidor ocorreu após 30.12.2014, data da publicaçã...

Andamento do Processo n. 0001029-93.2016.4.03.6341 - 05/06/2017 do TRF-3

prisão ocorreu em 15/05/2015, na vigência, pois, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou... 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (art. 5º - grifado). Em resumo... ocorridos já a partir de 31/12/2014, na forma do art. 5º, I, “a”, da MP 66...

Pg. 227. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

), que preconiza: Art. 5º Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro.../2015 (VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014) E 18/06/2015 (VIGÊNCIA DA LEI DE CONVERSÃO 13.135/2015) O óbito... do segurado instituidor ocorreu após 30.12.2014, data da publicação da Medida Pro...

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

, pois, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou em 1º/03/2015 para os dispositivos relativos... que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos.... 5º, I, “a”, da MP 664/14. Registre-se, ainda, que, com as novas...

Revisão da pensão por morte concedida na vigência da MP 664 pode chegar até 50 % do valor recebido
Revisão da pensão por morte concedida na vigência da MP 664 pode chegar até 50 % do valor recebido

da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei... se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. A vig...

Pg. 180. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2017

o seguinte: "Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão.../2015 quando vigente a MP 664/2014. A lei que converteu a medida provisória em lei passou a vigorar na data... de sua publicação em meados de 2015, mas fazendo incluir dispositivo importante para a ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021660720164047114 RS 5002166-07.2016.404.7114

art. 5º da referida lei, segundo o qual os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664 , de 30... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está.... Como se sabe, a pensão por morte é devida, nos termos do art. 74 d...

Pg. 3796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei ... estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135/2015. Quanto à data de início...Pg. 3796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/...

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