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16 de julho de 2018
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Andamento do Processo n. 0192210-33.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2018 do TRF-2

, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade... 853111065), 3) comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez... e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (q...

Pg. 5955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei ..., em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio...Pg. 5955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Andamento do Processo n. 0003278-27.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2018 do TRF-2

de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Para comprovar... do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135... da qualidade de dependente pelo autor, (art. 16, I e parágrafo 4o, ...

Pg. 2848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30...; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43.../12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Para comprovar a união...

Andamento do Processo n. 0026316-92.2018.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2018 do TRF-2

, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014... resumidamente exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014...”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13....

Pg. 3134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2018

de início de vigência da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise... de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado..., portanto, a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso...

Andamento do Processo n. 0143844-33.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2018 do TRF-2

- Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos... da referida Medida Provisória devem ser aplic adas a Lei 13.135/15, na forma do que dispõe o seu art. 5º, a saber: Art. 5º... nas alterações trazidas pela MP 664/14, posteriormente c onvertida na Lei...

Andamento do Processo n. 0197505-24.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2018 do TRF-2

Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. A qualidade de segurado.../15, na forma do que dispõe o seu art. 5º, a saber: Art. 5º - Os atos praticados com base em dispositivos da Medida... inserida nas alterações trazidas pela MP 664/14, posteriormente convertida na ...

Andamento do Processo n. 0142906-45.2017.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2018 do TRF-2

de vigência da MP 664 /2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º , III . Frise... de direito intertemporal trazidas no art. 5º , tanto da MP 664 /2014, quanto da Lei 13.135 /2015, ao presente caso, ora... o período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação ...

Pg. 1713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2018

da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. A qualidade... está inserida nas alterações trazidas pela MP 664/14, posteriormente convertida na Lei 13.135/15, para a concessão... da pensão por morte. Importa esclarecer que algumas disposições da Lei 13.135/15...

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