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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Revisão da pensão por morte concedida na vigência da MP 664 pode chegar até 50 % do valor recebido
Revisão da pensão por morte concedida na vigência da MP 664 pode chegar até 50 % do valor recebido

O Poder Executivo como função atípica, por muitas vezes, legisla através de Medidas Provisórias, ou seja, cria normas com eficácia de lei com temas relevantes e urgentes para o paí...

Gisele Jucá

Gisele Jucá -

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.

1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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