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22 de outubro de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 75986320174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/14, CONVERTIDA NA LEI 13.135/15. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 75, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 75986320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007598-63.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007598-7/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE :

Pg. 4755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0102712-23.2017.4.02.5160 Número antigo:

Pg. 456. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

dias anteriores à propositura da ação . Arquivem-se os autos. Int.-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043870820164047002 PR 5004387-08.2016.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5004387-08.2016.4.04.7002/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : IVONE FATIMA BONIFACIO ADVOGADO : IURY RAFAEL DE SOUZA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. Apelação: AC 26785820104025104 RJ 0002678-58.2010.4.02.5104

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002678-58.2010.4.02.5104 (2010.51.04.002678-7) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV): 1124620120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.246/2012-0 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 011.246/2012-0 Natureza: Pensão Civil. Unidade: Ministério da Fazenda. Interessada: Mayara Tupinambá Maciel (CPF

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV): 2366620102

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.666/2010-2 GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara TC 023.666/2010-2 Natureza: Pensão Civil. Órgão/Entidade: Senado Federal. Interessado: Marcos Paulo Ribeiro Gonçalves

Pg. 3960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 73 - 0083835-24.2015.4.02.5154 Número antigo:

Pg. 467. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável

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