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27 de junho de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

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Pg. 2766. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

, conforme estabelecido em seu art. 5º , III . Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135 /2015 em muito modificou a MP 664 /2014... do que foi resumidamente exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º , tanto da MP 664 /2014...”, promovido pela publicação da MP 664 /2014, que foi conver...

Pg. 2769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu.../2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135... chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação...

Pg. 2771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito... 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas regras introduzidas pela Lei de 2015 somente entraram..., consistente em (art. 77, § 2º, V, alínea a e b da Lei 8.213/91): 1 - Exigência de...

Pg. 2770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

de 01/03/2015, data de início de vigencia da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III.... da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. Portanto, após a publicação das referidas espécies normativas... REGINA DA COSTA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001142920164047214 SC 5000114-29.2016.404.7214

Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Se a Lei 13.135/2015 determinou.... Nos termos do artigo 5º, da Lei 13.135/2015, os atos praticados com base na MP 664, de 30/12/2014, devem ser revistos... aprovada pelo Congresso Nacional aplicam-se desde a vigência da MP...

Pg. 180. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2017

o seguinte: "Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão.../2015 quando vigente a MP 664/2014. A lei que converteu a medida provisória em lei passou a vigorar na data... de sua publicação em meados de 2015, mas fazendo incluir dispositivo importante para a ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50736927620164047100 RS 5073692-76.2016.404.7100

em dispositivos da Medida Provisória no 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei... em vigor, conforme disposto (grifei): Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor: I - na data de sua publicação para... nos incisos I e II do artigo 5º da medida provisória aludida, somente e...

Andamento do Processo n. 0009786-65.2017.4.03.6301 - 05/06/2017 do TRF-3

(Lei 13.135 /2015), que preconiza: Art. 5º Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664... ENTRE 01/03/2015 (VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 664 /2014) E 18/06/2015 (VIGÊNCIA DA LEI DE CONVERSÃO 13.135/2015...) O óbito do segurado instituidor ocorreu após 30.12.2014, data da publicaçã...

Pg. 227. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

), que preconiza: Art. 5º Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro.../2015 (VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014) E 18/06/2015 (VIGÊNCIA DA LEI DE CONVERSÃO 13.135/2015) O óbito... do segurado instituidor ocorreu após 30.12.2014, data da publicação da Medida Pro...

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

, pois, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual se iniciou em 1º/03/2015 para os dispositivos relativos... que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos.... 5º, I, “a”, da MP 664/14. Registre-se, ainda, que, com as novas...

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