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22 de julho de 2018
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 5 da Medida Provisoria 664/14

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Andamento do Processo n. 0012290-65.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TRF-2

de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação..., conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/2015... as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Le...

Andamento do Processo n. 0053628-19.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TRF-2

em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015... observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015... 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/...

Pg. 3233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei ... do óbito da instituidora da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela..., querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observânci...

Pg. 3238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei ... estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, §2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/2015. O benefício de pensão por morte... deverá ser concedido à parte autora a partir da data do óbit...

Andamento do Processo n. 0006420-39.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TRF-2

, nos termos do artigo 5º , III da MP 664 , de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135 /2015. Com relação ao requisito... pelo artigo 77 , da Lei 8.213 /91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135 /2015. O benefício de pensão por morte deverá..., na medida em que não há necessidade de produção de outras pro...

Andamento do Processo n. 0175732-71.2017.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TRF-2

previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. Portanto, após..., nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. A controvérsia reside no preenchimento do requisito concernente à... em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, data de i...

Pg. 3004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente... destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP ... de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) an...

Pg. 2412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei... trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito... chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da M...

Andamento do Processo n. 0050328-20.2016.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TRF-2

, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito..., na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. II – Fundamentação... - NB 544.099.418 (fl. 46)), 3) comprovação da qualidade de dependente...

Pg. 4217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei ... (comprovação da qualidade de dependente - art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91), seu pedido deve ser julgado.... Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publi...

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