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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Pg. 4755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0102712-23.2017.4.02.5160 Número antigo:

Pg. 456. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

dias anteriores à propositura da ação . Arquivem-se os autos. Int.-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial

Pg. 467. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável

Pg. 1078. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

· Da DIB para a autora ISABEL DE FÁTIMA CRUZ (dependente companheira) Oportuno sublinhar, nesse aspecto, que o evento prisão ocorreu em 10/06/2016, na vigência, pois, da Medida Provisória nº 664, de

Pg. 3960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 73 - 0083835-24.2015.4.02.5154 Número antigo:

Pg. 2963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a)

Pg. 2695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

Titular JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 46 - 0143848-04.2016.4.02.5170 Número

Pg. 3854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2017

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. Alega a Autora que em que pese ter se casado com o falecido somente em 26/11/2014 (fls.40), já mantinham

Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

na pedreira, aí eu fui morei na pedreira 3 ou 4 anos, fui para Santos, eu fui para esse endereço na Rua Barão de Paranapiacaba que é lá em Santos em 2002 ou 2012, eu estou lá faz 5 anos; esse

Pg. 4302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

Para que a autora possa fruir a pensão por morte do falecido segurado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte do segurado (óbito de Milton Baia de Castro, ocorrido em

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