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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Pg. 771. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

“de cujus” ou; não se comprove o casamento ou união estável de no mínimo dois (02) anos, o benefício perdurará por apenas quatro (04) meses. Todavia, o tempo de duração do benefício variará de acordo

Pg. 2722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

35 < E(x) = 40 15 E(x) = 35 vitalícia Atente-se, por oportuno, que a MP 664 previu vigências diferentes para suas alterações, a teor de seu art. 5º: Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor: I -

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

majoritário na Doutrina e na Jurisprudência. No caso concreto, esta se daria em 16/06/2015, razão pela qual não cabe falar em ausência da qualidade de segurado, ao tempo do óbito. Todavia, por outro

Pg. 2996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da

Pg. 3005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40

Pg. 3029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c b) em 4 (quatro) meses,

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2017

REG. Nº ______/17TIPO AMANDADO DE SEGURANÇA nº 0019060-11.2016.403.6100IMPETRANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/AIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos

Pg. 738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto

Pg. 3272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II –

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