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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Pg. 2429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12.... 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, os óbitos de ambos instituidores.../2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período ...

Pg. 4487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Desta forma, embora haja... por servidor público federal encontra-se regulamentada pelo artigo 217, I, da lei 8.112/91, que com a redação vigente... no artigo 222, da lei 8.112/91, com redação dada pela Lei 13.135, de...

Pg. 4502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12... da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos...) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de ...

Pg. 2675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2018

art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu em 14/10... de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015... temporária somente entrou em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01...

Pg. 3375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2018

), durante a vigência da MP 664 /2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º , II... , no que se refere ao § 2º , do art. 74 , da Lei 8.213 /1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135 /2015). Dec ido.... que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INS...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

, e não desde 01/03/2015, na forma do art. 5º, I, “a”, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014... com base em dispositivos da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto... considerações acerca dos óbitos ocorridos após o início de vigência da Medida Provis...

Pg. 3245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2018

disposições legais entraram em vigor em 1º de març o de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014... da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, §2º, V, 5), com redação dada pela Lei 13.135/2015... de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91)....

Pg. 2028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2018

. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25... em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14..., de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído...

Pg. 3054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2018

que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30...; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43.../12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Quanto à comprovação d...

Pg. 3057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/01/2018

, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito da comprovação da qualidade... e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos... Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de m...

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