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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014
Pg. 1547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014... em 04/04/2014, ou seja, na vigência da Medida Provisória 664/14, no entanto, não há alterações significativas... para o gozo do benefício em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vig...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

, durante a vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere... ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015...). Na ocasião, portanto, o § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 p...

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro... de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu... em virtude do falecimento de JOSÉ ESTEVES DA SILVA. Quanto à pensão por m...

Pg. 1649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período... em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso... de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte: L...

Pg. 1670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

. Há de se destacar que a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91.... Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos.... Além disso, é imprescindível o enquadramento do postulante no rol d...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

do postulante no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei 8.213/91. Há de se destacar que a Medida Provisória 664... de 2015 (art. 5º, inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos. No caso em tela, o óbito ocorreu em 28/07..., de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 2733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

estabelecido em seu art. 5º, III. Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas... exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. 5º, tanto da MP 664/2014, quanto da Lei... publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015. P...

Pg. 4276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

de Souza, ocorrido em 08/07/2012 (fl. 19), antes da vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após... a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera... INDIVIDUALIZADA I O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.0...

Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

13.135/15, segundo o qual os atos praticados combase emdispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014...,de 30/12/2014, Art. 77, 5oLei 13.135/15, de 17/06/2015, Art. 77, V, b e c:Vitalício O tempo de duração da pensão... da mudança legislativa, a saber:Direito à pensão por morte do cônjuge ou c...

Pg. 1948. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

- 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade, - vitalícia, se contar com mais de 44 anos. Importa esclarecer que algumas disposições da Lei 13.135/15 divergiram em relação à MP 664/14. Desta

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