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17 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 3 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.” (NR)

“Art. 217. ......................................................................

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor;

§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput:

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.

III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (NR)

§ 4o Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.

§ 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (NR)

“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.” (NR)

“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

.............................................................................................

IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5º do art. 217;

VI - a renúncia expressa; e .............................................................................................

VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217.

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.” (NR)

“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.” (NR)

“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.”(NR)

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017

no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a alteração introduzida pelo art. 3o, da Medida Provisória no 664, de 30... DO PESSOAL PORTARIA DIRAP 6.303/3HI1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 O SUBDIRETOR DE PESSOAL MILITAR, no uso da subdelegação... de competência estabelecida no art. 2º, inciso IV, da Por taria DIRAP 6.18...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2017

Provisória 664 de 30 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 31 seguinte, transformada na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015... ICMBio 25, de 12 de abril de 2012. Art. 3º A participação no Grupo de Assessoramento Técnico do PAN Primatas Amazônicos... os Editais de Pregão, na forma dos dispositivos do art. 40 da...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

introduzida pelo art. 3o, da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei no 13.135, de 17 de junho... 540/COM3ºDN, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art..., observados os incisos I, II, III e IV do art. 10 e art. 30 da refe...

Andamento do Processo n. 0001165-65.2017.4.03.6338 - 17/11/2017 do TRF-3

vertidas. Ademais, o autor requer a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da MP 664/2014... quaisquer provas que entender pertinentes sobre a questão. 1.2. esclareça objetivamente qual óbice criado pela MP 664/2014...Andamento do Processo n. 0001165-65.2017.4.03.6338 - 17/11/2017 do TRF-3 ...

Pg. 1057. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

2.8. Apresentada a proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expressa, remeta-se ao Contador Judicial para elaboração de

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

introduzida pelo art. 3o, da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida pela Lei 13.135, de 17 de junho..., correspondente a 8/10 (oito décimos) de FG-2, prevista no art. 3º da Medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001... que lhe foi subdelegada pela Portaria 377/GC3, de 7 de j...

Pg. 973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

, enquanto durar a invalidez. Ocorre que o art. 3º da MP 664 /2014 revogou o dispositivo supra, de modo que a pessoa... federal. Importante salientar que a MP 66/2014 foi convertida na lei 13.135 /2015, cujo art. 3º manteve a revogação...’ do inciso II do art. 217 da lei 8.112 /90, efetivada pelo art. 3º da...

Andamento do Processo n. 0000079-24.2017.5.19.0003 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000079-24.2017.5.19.0003 AUTOR LARA BARBARA BAHIA VILELA ARAUJO ADVOGADO JANAINA DA SILVA BEZERRA FERREIRA (OAB: 7728/AL) RÉU ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PREVENCAO A CEGUEIRA E

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/03/2017

2.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Pleiteia a reclamante a condenação da reclamada no pagamento da multa prevista na cláusula sexagéxima quinta da CCT que anexa aos autos, em razão dos atrasos no

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

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