Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 3 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.” (NR)

“Art. 217. ......................................................................

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor;

§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput:

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.

III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (NR)

§ 4o Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.

§ 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (NR)

“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.” (NR)

“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

.............................................................................................

IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5º do art. 217;

VI - a renúncia expressa; e .............................................................................................

VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217.

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.” (NR)

“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.” (NR)

“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.”(NR)

Andamento do Processo n. 0000079-24.2017.5.19.0003 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000079-24.2017.5.19.0003 AUTOR LARA BARBARA BAHIA VILELA ARAUJO ADVOGADO JANAINA DA SILVA BEZERRA FERREIRA (OAB: 7728/AL) RÉU ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PREVENCAO A CEGUEIRA E

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/03/2017

2.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Pleiteia a reclamante a condenação da reclamada no pagamento da multa prevista na cláusula sexagéxima quinta da CCT que anexa aos autos, em razão dos atrasos no

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.376/GM/MD, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2016

SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA Nº 545, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011194720154047206 SC 5001119-47.2015.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5001119-47.2015.404.7206/SC RELATOR : ELIANA PAGGIARIN MARINHO RECORRENTE : REGINA SALETE RAFAELI BAMPI ADVOGADO : GABRIEL MAINES CAON : EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000629120154047206 SC 5000062-91.2015.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5000062-91.2015.404.7206/SC RELATOR : ELIANA PAGGIARIN MARINHO RECORRENTE : EONILDA DE FATIMA WOLFF ATHAYDE ADVOGADO : Claimorete Aparecida de Cordova RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2016

Ministério da Defesa . CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 319, DE 10 DE MAIO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA

Andamento do Processo n. 35189-95.2015.4.01.3800 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 12/05/2016 do TRF-1

Numeração única: 35189-95.2015.4.01.3800 35189-95.2015.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : ARMANDO EUSTAQUIO MASSULA NUNES E OUTRO ADVOGADO : MG00065573 - CRISTIANA MARIA FORTINI

Pg. 243. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-17ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ  Juiz Substit.  :  DR. PEDRO

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2016

Ministério da Cultura . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 161, DE 17 DE MARÇO DE 2016 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso

×