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21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 1, inc. III da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.

.............................................................................................

§ 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

Inteiro Teor. Petição: PET 4215920156000000 Belo Horizonte/MG 151712015

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO FEDERAL. POSTERIOR FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA DO ART. 1º, § 1º, II, DA RES.-TSE 22.610/2007. AUSÊNCIA

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