Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Art. 1 da Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 25. ........................................................................

.............................................................................................

IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

...................................................................................” (NR)

“Art. 26. ......................................................................

I - salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

.............................................................................................

VII - pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.” (NR)

“Art. 29. ........................................................................

.............................................................................................

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.” (NR)

“Art. 43. ........................................................................

§ 1º ...............................................................................

a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;

.............................................................................................

§ 2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.” (NR)

“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e

II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

.............................................................................................

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (NR)

“Art. 74. .......................................................................

.............................................................................................

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.” (NR)

“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.

§ 1º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77.

§ 2º O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta, observado:

I - o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e

II - o disposto no inciso II do § 2º do art. 77.

§ 3º O disposto no § 2º não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado” (NR)

“Art. 77. ........................................................................

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento.

§ 2º ...............................................................................

..............................................................................................

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.

.............................................................................................

§ 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 6o Para efeito do disposto no § 5o, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.

§ 7o O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101.” (NR)

Andamento do Processo n. 0025440-84.2015.403.6100 - 24/11/2017 do TRF-3

Gonçalves, DJe 12/03/2009, entre outros.Como advento do art. 1º da Medida Provisória 664 /2014, que entrou emvigor em... pela Medida Provisória 664/2015 (aumento de 15 para 30 dias) no que tange à responsabilidade do empregador quanto à... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

12/03/2009, entre outros.Como advento do art. 1º da Medida Provisória 664/2014, que entrou emvigor em31/03/2015, o art... Provisória 664/2015 (aumento de 15 para 30 dias) no que tange à responsabilidade do empregador quanto à remuneração... profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei 9.394, de...

Andamento do Processo n. 0001165-65.2017.4.03.6338 - 17/11/2017 do TRF-3

vertidas. Ademais, o autor requer a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da MP 664/2014... quaisquer provas que entender pertinentes sobre a questão. 1.2. esclareça objetivamente qual óbice criado pela MP 664/2014...Andamento do Processo n. 0001165-65.2017.4.03.6338 - 17/11/2017 do TRF-3 ...

Pg. 1057. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

2.8. Apresentada a proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expressa, remeta-se ao Contador Judicial para elaboração de

Pg. 579. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2017

, conforme alteração disciplinada pelo artigo 1º da Medida Provisória 664/2014.” (...) Deve-se ler: (...) Pelo exposto..., à disciplina do artigo 1º da Medida Provisória 664/14. Narra que, no entanto, nesse específico ponto, a Medida...-se, nesse particular, à disciplina do artigo 1º da Medida Provisória 664/14. O c...

Pg. 2931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

9.876/1999) ou trinta dias (art. 1º da Medida Provisória 664, de 30/12/2014) anteriores à concessão do benefício..., as verbas pagas aos seus empregados durante os quinze (art. 60, § 3º, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei ... - entre as quais, saliente-se, está a contribuição do art. 22, I, da Lei ...

Pg. 716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

/03/2015 a 17/06/2015, em função do artigo 1º da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015... 8.036/90, em seu artigo 15, apresenta a remuneração como hipótese de incidência da contribuição ao FGTS, ressaltando... hipótese de exclusão do conceito de remuneração, fazendo referência às parcelas p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50074240720164047208 SC 5007424-07.2016.404.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5007424-07.2016.4.04.7208/SC RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: WEISUL AGRÍCOLA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 2.2 Aviso prévio indenizado. - 10/07/2017 do TRF-3

dos recursos repetitivos). Considerando o disposto no artigo 1º da Medida Provisória n.º 664 /14, que alterou a redação do § 3º... sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente... período por incapacidade laborativa (nesse sentido: STJ, 1ª Seç...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

o disposto no artigo 1º da Medida Provisória n.º 664/14, que alterou a redação do § 3º do artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, para... expressamente o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição. Posteriormente, a Lei 9.528, de 10 de dezembro... do artigo 214 do Decreto 3.048/1999. Assim, deixou de haver no ord...

×