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14 de dezembro de 2017
Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Pensão por Morte

grave; O beneficio de pensão por morte não exige carência, ocorre que por meio da Medida Provisória 664, de 30 de Dezembro... de 2014, foi inserido um prazo de 24 meses. Acontece que com a conversão da MP 664 na Lei 13.135, de 17 de junho... da Instrução Normativa 77 de 2015, a contar da data: I – do óbito , quando...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017

pelo art. 3o , da Medida Provisória no 664 , de 30 de dezembro de 2014, transformada na Lei no 13.135 /2015, observando... DO PESSOAL PORTARIA DIRAP 6.303/3HI1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 O SUBDIRETOR DE PESSOAL MILITAR, no uso da subdelegação... de competência estabelecida no art. 2º, inciso IV, da Por taria DIRAP n...

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

, ainda, que o artigo 60, 3º, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Medida Provisória 664/2014, alterou as regras para... de vigência da MP 664/14, ou seja, de 30/12/14 a 17/06/15. Dessa forma, comrelação ao auxílio-doença, deve ser considerado... pagara o segurado empregado o seu salário integral.Em17/06/2015 ...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

Provisória 664/2014, alterou as regras para o recebimento do auxílio-doença, alterando o prazo de afastamento... Kukina, DJe 20/10/2014). (negritei)Observo, ainda, que o artigo 60, 3º, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Medida... 664/14 foi convertida na Lei n. 13.135/15, publicada no DO em18/06/2015, sema ...

Pg. 92. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

consignou, em seu artigo 5º, que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória . 664, de 30 de dezembro... a concessão do benefício. Ressalte-se, assim, que a Medida Provisória 664 (posteriormente convertida na Lei 13.135/15... acerca das situações consolidadas durante a vigência da MP 664/201...

Pg. 93. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

da MP 664; sem que esta legislação fosse posteriormente confirmada pelo Legislativo. Diante deste cenário, na própria... e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido... e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 3...

Pg. 98. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

5º, que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória . 664, de 30 de dezembro de 2014, serão.... Ressalte-se, assim, que a Medida Provisória 664 (posteriormente convertida na Lei 13.135/15), quanto às alterações... das situações consolidadas durante a vigência da MP 664/2014 (antes da publica...

Pg. 371. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

664/14, até o advento da Lei 13.135/15, em 17 de junho de 2015, e aviso prévio indenizado. 3. A verba referente... a edição da Lei 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 9. As conclusões referentes às.... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. ...

Pg. 1664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

requerido. Considerando-se que o óbito ocorreu após as alterações promovidas pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135...) em nome do falecido, faturas Light, remetidas para o endereço do óbito, datadas de 2009, 2010, 2011, 2014, 2016 e 2017 (fls...

Pg. 1681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

-se que o óbito ocorreu após as alterações promovidas pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, os períodos de contribuição... sentença de extinção. CITE-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se sobre a possibilidade...° da Lei 10.259/2001 e do art. 47, I da Resolução 1, de 15 de f...

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