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17 de agosto de 2017
Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Andamento do Processo n. 4004-08.2017.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 16/08/2017 do TRF-1

(fl.17), após a publicação da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, pelo que deverão ser... do falecimento do seu companheiro, a requerente possuía 35 anos de idade (DN em 08.05.1980, fl. 14), o que lhe garante o direito à..., por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/...

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

direito à pensão aqui requerida (o óbito) ocorreu em 22 de junho de 2008, antes da vigência da Medida Provisória 664... instruída comdocumentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. A autora manifestou-se requerendo a juntada... de novos documentos e reiterando o pedido de tutela provisória. Ci...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017

em 26.03.2016 (fl.17), após a publicação da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, pelo que deverão ser... o INSS comprovar nos autos, em 30 (trinta) dias, sua implantação. Nenhum recurso será recebido sem comprovação... do falecimento do seu companheiro, a requerente possuía 35 anos de idade (D...

Pg. 909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

SANDRO PENIDO DE ARAÚJO ocorreu em 18/06/2006, portanto, fora do período de vigência da Medida Provisória 664/2014..., qual seja, de 30/12/2014 a 17/6/2015, e anteriormente à publicação da Lei 13.135, que ocorreu no dia 18/6/2015. Dessa... MACHADO SANTAREM ________________________________________________________...

Pg. 1225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória 664, de 2014) § 1º (Revogado pela... Medida Provisória 664, de 2014) § 2º(Revogado pela Lei 9.032, de 1995) § 3º Durante os primeiros quinze dias... o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.9...

Pg. 1619. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

as alterações promovidas pela MP 664/2014, c onvertida na Lei 13.135/2015, é prec iso observar as novas regras para a c onc essão da... período entre 14.02.2015 e 28.10.2015 (fl. 20); traslado que certifica a curatela provisória do falecido à autora, pelo 1º..., fotos (fl. 30). Há ainda dos autos, no PA do requeriment...

Pg. 1645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

promovidas pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, é preciso observar as novas regras para a concessão... 4.3.1.1 e 4.3.2, respectivamente), elaborado com base na Resolução 267, de 02 de dezembro de 2013, do Excelentíssimo...) a parte autora tinha, na data do óbito do segurado (12.11.2016 – fl. 14), 78 ano...

Pg. 1763. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

as alterações promovidas pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, os períodos de contribuição do falecido... de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos..., ou apresente contestação, nos termos do art. 239 do NCPC, do art. 9° da Lei 10....

Pg. 1764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

ocorreu após as alterações promovidas pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, os períodos de contribuição... DE JANEIRO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo 0149371-20.2017.4.02.5151 (2017.51.51.149371-8) Juiz Federal..., que a pretensão aqui formulada já constitui objeto de processo anterior diverso, ante...

Pg. 1804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

promovidas pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, os períodos de contribuição do falecido e de existência... o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais...-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se sobre a p...

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