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24 de abril de 2017
Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Pg. 417. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei 11.135, de 17 de junho de 2015.... Como, no caso, o óbito foi anterior à MP 664 /14 e à Lei 11.135/15, são aplicáveis as regras então vigentes... que requeira o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Semprejuízo, publiqu...

Pg. 692. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

pela Lei n. 9.528/97]A Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei 11.135... na data do óbito do segurado. Como, no caso, o óbito foi anterior à MP 664 /14 e à Lei 11.135/15, são aplicáveis... da Súmula 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à con...

Pg. 374. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. Em resumo, conclui...). Destaco que na vigência da MP 664 /2014 se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão..., que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, r...

Pg. 4572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

Automático - 10/10/2016 14:40 01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu Magistrado (a) DANIELA PEREIRA MADEIRA AUTOR... SOCIAL Processo : 0138229-93.2016.4.02.5170 (2016.51.70.138229-0) Autor: VALDIVA BARBOSA DA SILVA Réu: INSS-INSTITUTO...), ou seja, depois da vigência da Lei 13.135 /15, resta afastada a aplicaçã...

Pg. 4573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

que as modificações introduzidas na Lei 8.213 /91 pela Medida Provisória 664 /2014, convertida na Lei 13.135 /15, fizeram... do instituidor ocorre após 01/03/2015 (início da vigência das regras instituídas pela MP 664 /14 que não entraram em conflito... apresentados, na medida em que todos foram uníssonos em relatar a...

Pg. 4590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

destacar que a Medida Provisória 664 /2014, de 30 de dezembro de 2014, trouxe diversas alterações às regras do pensionamento... de sua publicação da MP 664 /2014 (30 de dezembro de 2014), conforme prevê o art. 5º, III da referida Medida Provisória... com base nos dispositivos da MP 664 /14 (de 30 de dezembro de 2014),...

Inteiro Teor. : 424781820164039999

5.246 e da ADI 5.230 concernente à edição das Medidas Provisórias 664 e 665 , ambas editadas em 30 de dezembro de 2014... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 , DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar... da Lei 8.213 /91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte,...

Inteiro Teor. : 144357120164039999

caberá o julgamento das ADI 5.246 e da ADI 5.230 concernente à edição das Medidas Provisórias 664 e 665 , ambas editadas... em 30 de dezembro de 2014, que trazem uma série de alterações no regime jurídico de benefícios da seguridade social... CONSTITUCIONAL 20 , DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 32782820164030000 SP

664 /14 e da Lei n.º 13.135 /15. 2. Cumpre salientar que, a respeito do art. 5º da Lei n.º 9.717 /98, que revogou... se deu em 21/08/2014, aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112 /90, anteriormente às modificações da MP n.º... do benefício em questão, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dis...

Pensão por Morte

A Pensão por Morte é um auxílio, de direito, pago ao cônjuge ou companheiro(a) e aos dependentes (filhos e/ou enteados, por exemplo), em geral, do Segurado do INSS que vier a falecer, ou em caso de

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