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19 de dezembro de 2018
Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

Provisória 664/2014). Por se tratar de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o requerente...) a incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 (trinta) dias consecutivos para... decorrerem mais de trinta dias, para os demais segurados (vide al...

Andamento do Processo n. 0000695-57.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TJES

, antes da nova redação dada pela medida Provisória 664 de 2014, tinha a seguinte dicção: Art. 26. Independe de carência... identificar e julgar, até 31/12/2018, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2014, no 1º grau (julgar os processos... a concessão da aposentadoria por invalidez. A inicial veio aco...

Andamento do Processo n. 5007916-60.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TRF-3

), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária...) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos... dos Santos, de 10/2014, Rua Alba, 910 (Num. 3402400 - Pág. 10), compro...

Andamento do Processo n. 0028729-96.2018.4.03.6301 - 17/12/2018 do TRF-3

-se que, embora a referida lei seja objeto da conversão da Medida Provisória 664/2014, esta específica questão não constava... MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA... SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei ...

Andamento do Processo n. 0028908-30.2018.4.03.6301 - 17/12/2018 do TRF-3

da conversão da Medida Provisória 664, de 30.12.2014). termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, no montante... DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição..., à espécie, o verbete sumular 7/STJ. 5. Recurso especial...

Pg. 136. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/12/2018

Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo). (Grifei) No mesmo ato, cite-se o demandado para responder... do despacho: 1. Defiro petitório de fl. 212. 2. Assim, assinalando o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para...-se e voltem-me os autos conclusos. 4. Diligencie-se. 4 - 0000696-37.2017.8.08.0068...

Pg. 112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

da MP n.º 664/14 e da Lei n.º 13.135/15. 2. A respeito do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, que revogou os direitos..., 04 de dezembro de 2018. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00011 APELAÇÃO CÍVEL 0000442... CONCEDIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 09 de d...

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) IV - (Vide Medida Provisória 664, de 2014)... SEGURO SOCIAL- INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA 3ª REGIÃO APELAÇÃO (198) 5005758-93.2018.4.03.9999.... APELAÇÃO (19...

Pg. 276. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14... como Rua Alba, 910 (Num. 3402400 - Pág. 14/19); procuração pública outorgada pelo falecido à parte autora, em04/2014.... 3402400 - Pág. 8), comprovante de endereço em nome de Gonçalo Brito ...

Pg. 477. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

a referida lei seja objeto da conversão da Medida Provisória 664/2014, esta específica questão não constava do texto original... a implantação do benefício em favor da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente... determinar ao INSS que RESTABELEÇA o auxílio-doença no prazo máximo de 30...

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