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30 de abril de 2017
Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

O terço constitucional de férias, por sua vez, não tem caráter remuneratório, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há incidência

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Igualmente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ contestou (fls. 76/79) arguindo a prescrição quinquenal. Relativamente ao mérito, alega que as provas trazidas pelo autor não são

Pg. 1009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica. Saliente-se, ainda, que o prazo de depósito do respectivo RPV é de 60 (sessenta) dias, após o envio dele ao Tribunal.

Pg. 1380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

46 - 0036521-23.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.036521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 24/03/2017 16:39 07º Juizado Especial Federal do Rio de

Pg. 2771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 49 - 0010274-16.2015.4.02.5170 Número antigo:

Pg. 2772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

No caso concreto, tendo o óbito ocorrido em 05/09/2011 (fl. 35), ou seja, antes de 01/03/2015, não se aplicam as regras da MP 664/2014 convertida na Lei 13.135/15, valendo apenas as regras anteriores

Pg. 2774. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Com relação ao tempo de duração do benefício, tendo em vista que o óbito do instituidor deu-se antes de 01/03/2015 e, portanto, em período anterior às modificações introduzidas na Lei 8.213/91 pela

Pg. 2780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

SENTENÇA - TIPO B1 Vistos os autos. A parte autora ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. Indagadas as partes sobre a

Pg. 2781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

modo, em se tratando de companheiros, uma vez constatada a existência de União Estável, por decorrência imediata infere-se a dependência. A jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que a

Pg. 2303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2017

emprego, por não preenchimento dos requisitos da súmula 378 do C. TST, a saber, a percepção de auxílio doença acidentário, inexistindo provas nos autos de que o autor tenha ao menos buscado o

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