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19 de setembro de 2018
Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2018

e regulamentando o comando constitucional foi publicada a Lei 8213 de 24/07/1991, e a Medida Provisória 664/2014... de multa diária. Não obstante o teor da súmula 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2018

Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, onde se encontram os seguintes DISPOSITIVO s:... do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente DECISÃO de: 1. ofício 311/ GAB/2018... FORTUNATO, brasileira, desempregada, portadora do RG 1086172 SESDC/RO e CPF sob o 006.449.5...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1676220134036201 MS

. Assim, conquanto o artigo 217 da Lei 8.112/90 tenha sido alterado pela Medida Provisória 664/2014 e, posteriormente, pela Lei..., publicada em 14/08/2012, Acórdão 4654/2012, foi suspenso o pagamento da pensão por morte à autora... MARCOS FERREIRA 14/09/2018. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

Provisória 664/2014). Por se tratar de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a requerente... Processo : 7001610-81.2017.8.22.0006 Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto.... Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone...

Pg. 1356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

parágrafo anterior. Até o advento da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a pensão por morte era uma prestação... Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014 não forammantidas por ocasião da conversão emlei, mantendo-se o disposto no... a dispensava. Contudo, após a edição da referida Medida Provisóri...

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

anterior. Até o advento da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a pensão por morte era uma prestação... 664, de 30 de dezembro de 2014 não forammantidas por ocasião da conversão emlei, mantendo-se o disposto no parágrafo... pela Lei 9.528 de 10/12/97). Frise-se que as alterações quanto a valor do be...

Pg. 1614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

quanto a valor do benefício constantes na Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014 não forammantidas...Pg. 1614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018 dcfg APELAÇÃO (198) 5003671...-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. É devido ao conjunto de depe...

Pg. 1615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, a pensão por morte era uma prestação que independia de carência (de umnúmero... Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida...; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 4...

Pg. 1168. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

, convertida da Medida Provisória . 664 /2014, que introduziu modificações no regramento jurídico da pensão por morte... do que prescreve o art. 38 , caput, parte final, da Lei 9.099 /95, subsidiariamente aplicável (Lei 10.259 /2001, art. 1º... COSTA. O réu, com fundamento no que dispõe o art. 77 , inciso V, al...

Pg. 1432. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados... ocorreu na vigência da MP 664 , publicada em 30/12/2014, haja vista que, quando da conversão da referida norma na Lei .... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 6...

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