Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

TRT4 • ATSum • Nulidade • 0020003-87.2020.5.04.0761 • POSTO DA JT DE TAQUARI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0020003-87.2020.5.04.0761 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/01/2020…

Página 2987 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2020

do benefício com fulcro na norma constante do art. 101, § 1º, II, da Lei 8.213/91. Intimada a se manifestar, a autarquia..., por analogia, a norma do art. 101, § 2.º, II, da Lei n.º 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0016171-26.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2020 do TRF-2

teria determinado a manutenção do benefício com fulcro na norma constante do art. 101, § 1º, II, da Lei 8.213/91... circunstâncias, entendo aplicável, por analogia, a norma do art. 101, § 2.º, II

Página 2796 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

ao art. 101 , § 1º , II , da Lei 8.213 /91). Para que não restem dúvidas, basta observar que a Colenda Turma Recursal... , § 1º , II , da Lei 8.213 /91. Intimada a se manifestar, a autarquia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0035244-16.2019.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301168399/2020 PROCESSO Nr: 0035244-16.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 14/08/2019 ASSUNTO: 040406 - CONVERSAO - PEDIDOS GENERICOS RELATIVOS AOS BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 - RECURSO…

Andamento do Processo n. 0016171-26.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/09/2020 do TRF-2

, § 2.º , II , da Lei n.º 8.213 /91, que dispensa os titulares de aposentadoria por invalidez com mais de sessenta anos... (Evento 74), em especial o seguinte trecho: "Em tais circunstâncias, …

Página 3657 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2020

do art. 101 , § 2.º , II , da Lei n.º 8.213 /91, que dispensa os titulares de aposentadoria por invalidez... e parágrafos da lei 10.259 /01. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, a parte …

Andamento do Processo n. 0016171-26.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2020 do TRF-2

, § 2.º, II, da Lei n.º 8.213/91, que dispensa os titulares de aposentadoria por invalidez com mais de sessenta anos...Andamento do Processo n. 0016171-26.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado …

Página 3539 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2020

do Acordão da 4ª Turma Recursal (Evento 74), em especial o seguinte trecho: "Em tais circunstâncias, entendo aplicável, por analogia, a norma do art. 101, § 2.º, II, da Lei n.º 8.213/91,...Pg. …

Página 6073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2020

e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". Ora, diante do exposto, tem-se que tal alteração legislativa não traz efeitos de…