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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50409471320154049999 5040947-13.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040947-13.2015.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : LAZARO DE MORAIS FARIAS ADVOGADO : RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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Processo Nº RTSum-1001307-77.2016.5.02.0018 RECLAMANTE MARINA GARCIA DE SOUZA ADVOGADO RICARDO GERALDES FERNANDES (OAB: 138400/SP) RECLAMADO SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO ADVOGADO Luiz antonio

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Andamento do Processo n. 0002404-53.2015.5.22.0004 - RO - 20/06/2016 do TRT-22

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pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. A Lei nº 8.213/1991 estabelece em seu art. 42 que a aposentadoria por invalidez será paga enquanto o segurado permanecer nesta

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