Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0022136-28.2018.5.04.0000

Acórdão: 0022136-28.2018.5.04.0000 (AR) Redator: MARIA HELENA LISOT Órgão julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais Data: 22/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000821-22.2015.8.17.0780 - Exibição - 05/12/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000821-22.2015.8.17.0780 Natureza da Ação: Exibição Requerente: Luiza Maria da Silva Requerente: Maria do Socorro Barros Feitosa Advogado: PE001602A - LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA…

Página 1225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2018

Levando-se em consideração o resultado da Perícia Médica, constatando a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa que demande esforço físico, juntamente com as…

Página 381 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

a) sua condição de segurado ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade, pois apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003135-43.2016.404.7204 SC 5003135-43.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5003135-43.2016.404.7204/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : AGUIDA MARA STANCOVICH MADALENA ADVOGADO : JULIANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000459-86.2016.404.7216 SC 5000459-86.2016.404.7216

RECURSO CÍVEL Nº 5000459-86.2016.404.7216/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MANOEL DOS PASSOS ANTONIO DE SOUZA : ROSINETE…

Andamento do Processo n. 9866-51.2016.4.01.3801 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 25/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 9866-51.2016.4.01.3801 9866-51.2016.4.01.3801 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JOSE MARASCO FRANCO ADVOGADO : MG00157971 - TAMIRES DE ABREU COSENDEY…

Página 561 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Outubro de 2016

03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)". Mesmo sendo isento de se submeter ao exame administrativo para avaliar a permanência da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004451-19.2015.404.7207 SC 5004451-19.2015.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5004451-19.2015.404.7207/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : JANETE DA ROSA CARDOZO ADVOGADO :…