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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50031354320164047204 SC 5003135-43.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5003135-43.2016.404.7204/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : AGUIDA MARA STANCOVICH MADALENA ADVOGADO : JULIANA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004598620164047216 SC 5000459-86.2016.404.7216

RECURSO CÍVEL Nº 5000459-86.2016.404.7216/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MANOEL DOS PASSOS ANTONIO DE SOUZA : ROSINETE

Andamento do Processo n. 9866-51.2016.4.01.3801 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 25/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 9866-51.2016.4.01.3801 9866-51.2016.4.01.3801 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JOSE MARASCO FRANCO ADVOGADO : MG00157971 - TAMIRES DE ABREU COSENDEY

Pg. 561. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2016

03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)". Mesmo sendo isento de se submeter ao exame administrativo para avaliar a permanência da

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044511920154047207 SC 5004451-19.2015.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5004451-19.2015.404.7207/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : JANETE DA ROSA CARDOZO ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009522720154047207 SC 5000952-27.2015.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5000952-27.2015.404.7207/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES CUNHA DE SOUZA

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