Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Página 860 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

perceber o benefício pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 40777097, reiterando os pedidos constantes na…

Andamento do Processo n. 0020018-22.2021.5.04.0761 - ATSum - 04/06/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020018-22.2021.5.04.0761 RECLAMANTE JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA ADVOGADO FRANCINE DANIELE DOS SANTOS(OAB: 98650/RS) RECLAMADO Duratex S/A ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020018-22.2021.5.04.0761 - ATSum - 04/06/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020018-22.2021.5.04.0761 RECLAMANTE JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA ADVOGADO FRANCINE DANIELE DOS SANTOS(OAB: 98650/RS) RECLAMADO Duratex S/A ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB:…

Página 4578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

definitiva ou revogada, encerra hipótese de suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O…

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O autor não apresentou qualquer causa a interferir no fluxo prescricional.

Página 6073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2020

e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". Ora, diante do exposto, tem-se que tal alteração legislativa não traz efeitos de…

Página 6077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2020

solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.

Página 6081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2020

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade . (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) § 2º A…

Andamento do Processo n. 0000648-81.2020.5.20.0006 - Atord - 22/02/2021 do TRT-20

Processo Nº ATOrd-0000648-81.2020.5.20.0006 RECLAMANTE JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO VICTOR MEDEIROS RODRIGUES(OAB: 6094/SE) ADVOGADO GIBSON DE ALMEIDA PINHO NETO(OAB: 7249/SE) RECLAMADO PAULO…

Andamento do Processo n. 0000648-81.2020.5.20.0006 - Atord - 22/02/2021 do TRT-20

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