Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Página 860 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

perceber o benefício pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 40777097, reiterando os pedidos constantes na…

Página 4578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

definitiva ou revogada, encerra hipótese de suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O…

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O autor não apresentou qualquer causa a interferir no fluxo prescricional.

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

Justiça Gratuita ao exequente, conforme deferido na ação principal, anotando-se. Consoante modificações introduzidas por força da vigência do Novo Código de Processo Civil, que alterou…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

retorno ao trabalho. Neste ponto, destaque-se que, embora o artigo 475 traga previsão de que tal suspensão se dará 'durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do…

Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

que o ordenamento jurídico, em momento algum, autoriza a conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autoriza a rescisão do contrato de trabalho suspenso, após o curso desse prazo. Nessa…

Página 45 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

que tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, exceto nas hipóteses do § 2º do art. 101 da Lei nº 8.213/1991. § 3º O INSS poderá realizar a revisão do benefício em prazo inferior ao previsto nos…

Página 1145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Fevereiro de 2021

previdenciária. Por fim, ainda que esta Justiça entenda diferente, afirma a ré que não há rescisão a ser quitada, porque não houve dispensa sem justa causa, o que houve foi aposentadoria por…

Página 1148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Fevereiro de 2021

centavos). Continua, aduzindo que, apesar de prevalecer o entendimento da natureza provisória da aposentadoria por invalidez, acarretando, em regra, apenas a suspensão do contrato de trabalho, tem-se…

Página 4228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

, o que ocorre nas situações indicadas no art. 101, §§ 1º e 2º da Lei 8213/91. A situação a ser apurada nos autos, no... de e-mail a ser cadastrado para a referida audiência, com antecedência mínima …