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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, do artigo 101 da Lei n°. 8.213/91, in verbis:”Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria... da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Int. - ADV: ENEDINA CARDOSO DA SIL...

Pg. 172. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

do Seguro Social - Ante o exposto, com amparo nos artigos 10 , 19 e 42 da Lei 8.213 /91 julgo procedente o pedido alternativo... periódicos previstos para a reavaliação da incapacidade laboral, em razão das disposições contidas do artigo 101 , § 1º... , II , da Lei 8.213 /91. Condeno, ainda, o ente previdenciário dema...

Pg. 2312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

anos de idade (art. 101, §1º, I e II da Lei 8.213/91), que não tem aplicação no caso. Isso porque, apesar... tem amparo legal (art. 101 da Lei 8.213/91 e art. 11 da Lei 10.666/03), havendo ressalva apenas para segurados... do benefício teve início antes da vigência da Lei 13.457/17 (fl. 17 – 04/11/2016), q...

Pg. 275. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2017

a submeter a exame periódico bienal, nos termos dos arts. 70, da Lei 8.212/1991, 101, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/1991, e seu regulamento ..., disposto no artigo 42 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... da perícia médica. Acerca da aposentadoria por in...

Andamento do Processo n. 0000340-05.2017.4.03.6312 - 01/08/2017 do TRF-3

(Ofício Circular n.º T3-OCI2012/00041). Por fim, destaco que, ressalvado o disposto no art. 101, § 1º da Lei 8.213/91... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, s...

Pg. 308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2017

, do artigo 101, da Lei 8.213/91 (Incluído pela lei 13.457, de 2017). Assim, reconheço a presença dos requisitos...-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista... de julho de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) 5000102-16.2017.4.03.6112 / 3ª Vara ...

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2017

pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... que, ressalvado o disposto no art. 101, § 1º da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é um benefício que possibilita... os artigos 47 da Lei 8.213/91 e 46, parágrafo único do Decreto 3.048/9...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

o artigo 101 da Lei n°. 8.213/91 e o artigo 71 da Lei n°. 8.212/91, in verbis:Art. 101. O segurado em gozo de auxílio... na esfera administrativa, à luz do que estabelece o §1°, inciso I, do artigo 101, da Lei n°. 8.213/911... no artigo 71 da Lei n°. 8.212/91 a fim de apurar a persistência da incapacidade laborati...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a,

Andamento do Processo n. 0000447-49.2017.4.03.6312 - 20/07/2017 do TRF-3

0000447-49.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005759 AUTOR: ROMILDO ANTONIO DA SILVA (SP086689 - ROSA MARIA TREVIZAN, SP238220 - RAFAEL ANTONIO DEVAL)

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