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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 376. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019

, ressalvadas as excepcionais hipóteses do art. 101, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Nesses termos, eventual alegação do autor... de recuperação das aptidões laborais ou reabilitação do segurado (Lei n. 8.212/1991, art. 71, c/c Lei n. 8.213/1991, arts... MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024191520178260443 SP 1002419-15.2017.8.26.0443

do cancelamento do benefício. Violação ao disposto no art. 101 , § 1º , da Lei 8.213 /91, na redação conferida pela MP... o disposto no art. 101, § 1º da Lei 8.213 /91, na redação conferida pela Medida Provisória 767 /2017, vigente à época... de segurados com direito aos benefícios da legislação infortunístic...

Apelação Cível: AC 10024191520178260443 SP 1002419-15.2017.8.26.0443

que possuía 61 anos completos no momento do cancelamento do benefício. Violação ao disposto no art. 101, § 1º, da Lei 8.213... que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Índice.../91, na redação conferida pela MP 767/2017, vigente à época dos fatos. ...

Pg. 362. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2019

ou lesão”. Destarte, a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47, da Lei 8.213/91) tem... da Autarquia, nos termos dos arts. 70 da Lei n.º 8.212/1991, 101, § 1º e § 2º e 43, § 4º, da Lei 8.213/1991... a existência de todos os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Vejamos alguns...

Andamento do Processo n. 5067451-78.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/03/2019 do TRF-3

, que nos termos do incido II, § 1º., do artigo 101, da Lei 8.213/91, o beneficiário de aposentadoria por invalidez, após... de sua aposentadoria (trabalhava como motorista à época emque surgiu a incapacidade). Outrossim, o artigo 101, § 1º., II, da Lei 8.213/91... o disposto no art. 49. Outrossim, o artigo 101, da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50329556920184047000 PR 5032955-69.2018.4.04.7000

do artigo 101, § 1o, inciso II, da Lei 8.213/1991, o artigo faz a ressalva para o segurado aposentado por invalidez... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., o que não era o caso do autor, já que recebia benefício de auxílio doença...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2019

na exceção prevista no inciso do §1° do art. 101 da Lei 8.213/1991, ou seja, após completar sessenta anos de idade. Além... de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura... somente em 16/04/2020: Em verdade, a redução progressiva do valor ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169224320184039999 SP

com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, estando abrangida pela isenção prevista no § 1º do art. 101 da Lei 8.213/1991..., haja vista isenção do referido exame, nos termos do art. 101, § 1º, inc. II da Lei 8.213/1991. Contrarrazões do INSS... de idade, estando abrangida pela isenção prevista no § 1º do art. 101 da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169224320184039999 SP

, estando abrangida pela isenção prevista no § 1º do art. 101 da Lei 8.213/1991. VIII - As parcelas vencidas serão acrescidas... FEDERAL MARISA SANTOS PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU... integrante do presente julgado. NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 ...

Pg. 412. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2019

acrescentou o §4º ao art. 43 da Lei n. 8.213/91 reforçando a possibilidade do INSS convocar o segurado por invalidez... a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, com exceção ao disposto no art. 101, §1º, incisos I... de pagamento de juros moratórios e de correção monetária prevista...

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