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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a,

Andamento do Processo n. 0000447-49.2017.4.03.6312 - 20/07/2017 do TRF-3

0000447-49.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005759 AUTOR: ROMILDO ANTONIO DA SILVA (SP086689 - ROSA MARIA TREVIZAN, SP238220 - RAFAEL ANTONIO DEVAL)

Pg. 262. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

No mais, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, pois não há prova de que foi ultrapassado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como afasto a preliminar de

Andamento do Processo n. 0000437-05.2017.4.03.6312 - 18/07/2017 do TRF-3

0000437-05.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005695 AUTOR: NIVALDO PINHEIRO (SP090014 - MARIA ANTONIETA VIEIRA DE FRANCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 482. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas

Andamento do Processo n. 0000417-14.2017.4.03.6312 - 17/07/2017 do TRF-3

0000417-14.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005647 AUTOR: FATIMA NEVES TOLON (SP373376 - VIVIANE FRANCIELE BATISTA, SP198591 - TATIANE TREBBI

Pg. 497. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas

Andamento do Processo n. 0000109-75.2017.4.03.6312 - 14/07/2017 do TRF-3

0000109-75.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005538 AUTOR: ERIK MANOEL DA SILVA (SP198591 - TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI, SP373376 - VIVIANE

Andamento do Processo n. 0014500-40.2014.4.03.6312 - 14/07/2017 do TRF-3

0014500-40.2014.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005593 AUTOR: WALLACE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (SP292856 - SERGIO MORENO PEREA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 589. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral

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