Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Página 14451 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme concedido liminarmente na decisão do evento 04 (quatro), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ressalto, porém,…

Página 1291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

profissão. Logo, encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Reitero que o Perito atestou a…

Página 288 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei penal, civil e…

Página 1877 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

(iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. No caso dos autos, de acordo com os registros constantes no CNIS e na carteira de trabalho (evento 2), verifico que a parte autora…

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Perícia judicial em 20/08/20, intimadas as partes. Concedida a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025542-58.2020.4.04.9999 5025542-58.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025542-58.2020.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Página 349 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

período posterior. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 03/07/2019, pelo que extingo o processo com resolução do…

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

Analisa-se. Em relação à questão, assim decidiu o Juízo 'a quo': "No tocante ao dano moral, ele é considerado in re ipsa, haja vista que pelas regras de experiência comum, o acidente sofrido pela…

Página 425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

3.4. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Sustenta a recorrente que, ao contrário da alegação da autora, não houve suspensão do plano de saúde, conforme documento de ID. 9e1f8c1. Ademais, requer a…

Página 1307 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

O autor alega estar incapaz para o exercício de suas atividades habituais. A perícia médica constatou que o autor é “é portador de doença diabetes melittus e tem a nível oftalmológico retinopatia…