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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0057860-34.2009.4.03.6301 - 15/01/2018 do TRF-3

aos autos em 07.12.2017 na qual informa a indevida cessação do benefício e considerando o teor do § 1º do art. 101 da Lei... 8.213 determino que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez NB 549139760-8, no prazo de 5(cinco... São Paulo 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADO...

Pg. 84. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

. 101 da Lei 8.213 determino que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez NB 549139760-8, no prazo... anexado aos autos em 07.12.2017 na qual informa a indevida cessação do benefício e considerando o teor do § 1º do art... do Trabalho para encaminhar, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia integral do ...

Andamento do Processo n. 0003535-75.2016.4.03.6330 - 12/01/2018 do TRF-3

do § 1.º do artigo 101 da Lei 8213/91, in verbis: “O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos... tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por invalidez destina-se à cobertura... que se confirmou a incapacidade como mencionada. Por fim, ressalto que dis...

Pg. 779. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

a 60 anos, está isenta do referido exame, nos termos do § 1.º do artigo 101 da Lei 8213/91, in verbis: “O aposentado... o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista... nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 combinado c...

Pg. 3541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

administrativo, formulado em 21/10/2016 (fl. 14). Ressalto que, nos moldes do art. 101, § 1º, II, da Lei 8213/91, incluído... legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo... de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0001463-38.2017.4.03.6312 - 19/12/2017 do TRF-3

art. 101 , § 1º da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é um benefício que possibilita a reavaliação.... (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência... do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contr...

Pg. 325. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, destaco que, ressalvado o disposto no art. 101, § 1º da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é um benefício... Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado... suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º...

Pg. 396. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

, 101, § 1.º e § 2.º, da Lei 8.213/1991, e seu regulamento n.º 3.048/1999, art. 46, § único. Cumpra-se, no... com modificação legislativa (Lei n.° 8.213/1991, art. 60, §§ 8.° e 9.°), de estabelecer prazo de validade nas decisões judiciais... no prazo assinalado e submeter-se à perícia que lhe tenha sido designada, n...

Pg. 322. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

n.º 8.212/1991, 101, § 1º e § 2.º, da Lei 8.213/1991, e seu regulamento n.º 3.048/1999, art. 46, § único. Cumpra... do pagamento do benefício, nos termos do art. 70 da Lei n.º 8.212/1991, e seu regulamento n.º 3.048/1999, art. 46, parágrafo único..., inclusive com modificação legislativa (Lei n.° 8.213/1991, art. 6...

Pg. 329. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

de suspensão do benefício, nos termos do § 4º do art. 43 da Lei 8.213/91, § 10 do art. 60 e art. 101, ambos da Lei 8.213/91... se amoldarem em nenhuma das hipóteses de isenção (§ 1° do art. 101, da Lei 8.213/91) ao exame sobredito, INDEFIRO... lamentável e causa essa inaceitável situação inusitada, inclusive com modif...

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