Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0705328-18.2021.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2021 do TJDF

N. 0705328-18.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ARNALDO DE AGUIAR VIEIRA. Adv (s).: DF33565 - DAYANE DOMINGUES DA FONSECA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 627 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2021

autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham, como também para se manifestar acerca da certidão de ID 103213360 BRASÍLIA, DF, 22 de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000688-31.2019.8.16.0177 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000688-31.2019.8.16.0177 POLO ATIVO JOSé GOMES DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI | 51253/PR SUSANA LUCINI |…

Página 7231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Setembro de 2021

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI Processo n. 0100499-09.2021.5.01.0323 AÇÃO TRABALHISTA AUTOR: ALBERTINO JOSE ABRUNHOSA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. ALBERTINO…

Página 7233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Setembro de 2021

SENTENÇA Vistos etc. ALBERTINO JOSE ABRUNHOSA DOS SANTOS, já qualificado, aciona o BANCO BRADESCO S.A., com os fundamentos e os pedidos lançados na exordial, que passam a fazer parte integrante do…

Intimação - Apelação Cível - 6163066-44.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6163066-44.2019.4.03.9999 POLO ATIVO ROSEMARY APARECIDA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A/S) MIRELLA ELIARA RUEDA | 293863/SP MANOEL EDSON RUEDA | 124230/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012141-27.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012141-27.2021.4.03.6105 POLO ATIVO JADIR MESQUITA ADVOGADO(A/S) FABIO GARCIA FERREIRA | 411651/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012141-27.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de…

Petição - Ação Abono de Eternit

https://pje.trt1.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° 0100053-24.2020.5.01.0005 ,…

Petição - Ação Abono de Eternit

https://pje.trt1.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° 0100053-24.2020.5.01.0005 ,…

Petição - Ação Abono

https://pje.trt1.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° 0100053-24.2020.5.01.0005 ,…