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23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 509. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

no § 1º do art. 101 , da Lei n. 8.213 /91. Ratifico a tutela concedida. Oficie-se novamente o INSS tendo em vista... incidirão juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela Lei 11.960 /2009.... Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária na forma do...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18789520154036310 SP

TERMO Nr: 9301064374/2017 PROCESSO Nr: 0001878-95.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 29/04/2015 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001792-45.2006.4.01.3805 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001792-45.2006.4.01.3805 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.05.001793-7/MG : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 2893. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

SEBASTIAO DO PARAISO- MINAS GERAIS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A

Andamento do Processo n. 0002445-32.2016.4.03.6330 - 07/04/2017 do TRF-3

0002445-32.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330004608 AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES DOS SANTOS (SP043527 - HELIO RAIMUNDO LEMES, SP227494 - MARIANA CAROLINA

Pg. 735. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de

Andamento do Processo n. 0001092-54.2016.4.03.6330 - 06/04/2017 do TRF-3

0001092-54.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330004454 AUTOR: CANDIDO AMILTON SCHWEIGER (SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1161. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

0001092-54.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330004454 AUTOR: CANDIDO AMILTON SCHWEIGER (SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 2001526720088010006 AC 0200152-67.2008.8.01.0006

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.578 Classe : Apelação n.º 0200152-67.2008.8.01.0006 Foro de Origem : Acrelândia Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora :

Andamento do Processo n. 0010467-61.2015.4.03.6315 - 31/03/2017 do TRF-3

0010467-61.2015.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6315006665 AUTOR: JOSE NATAL SOARES (SP223073 - FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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