Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 928 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos…

Página 929 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido.

Página 930 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

que a parte requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do requerimento. Com a inicial, vieram os documentos. É o relatório. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de…

Página 1008 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil.

Página 1121 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Remetam­se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de…

Página 753 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

Pois bem, o INSS noticiou que em 03/01/2002 a autora formulou requerimento da pensão por morte em tela, tendo sido deferido o pleito administrativo. E que, a seguir, em 17/05/2006, a segunda ré…

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 7 de Abril de 2021

nº 9BWAB45U1JT143627 , devendo a propriedade do citado veículo RETORNAR ao STATUS QUO ANTE: LOCALIZA RENT A CAR S.A. - CNPJ nº 16.670.085/0001-55 no Estado de MINAS GERAIS, em razão de adulteração do…

Página 957 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Março de 2021

encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM…

Andamento do Processo n. 0000107-02.2021.4.03.6301 - 18/03/2021 do TRF-3

0000107-02.2021.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301050114 AUTOR: VALERIA P EREIRA SILVA (SP217936 - ALINE ROZANTE) RÉU: KAUA DA SILVA QUEIROZ INSTITUTO…

Página 265 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

contribuíam para o sustento do lar. Greiciane Silva Paulo declarou ser vizinha da autora. A requerente morava com o falecido e se apresentavam como um casal. Tiveram um filho. Em nenhum momento houve…