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15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 1.384.912 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte..., assim ementado (fls. 121/122): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213/91... devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art...

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, § 2º , e 102 da Lei 8.213 /91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "A ausência da qualidade... que seja proferida decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947 é de rigor a aplicação da Lei n.º 11.960 /2009 na correção..., sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se...

Stelania Faria

Stelania Faria -

Pensão por Morte

do segurado, segundo o artigo 16 da Lei 8.213 /91; I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam... advinda do RGPS (INSS) com o oriundo do RPPS (Regime Próprio Previdência Social...

Pg. 1559. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, mercê da aplicação analógica do art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91. Deveras, a interpretação contrario sensu do quanto ali... aos §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data de quinze dias após a publicação... de junho de 2015. Convém ressaltar, por oportuno, que a novel disposição do art. 74,...

Pg. 1052. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

parágrafos. De se esclarecer que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o

Pg. 1057. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

Parece, todavia, mais acertada a interpretação da TNU, mercê da aplicação analógica do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Deveras, a interpretação contrario sensu do quanto ali previsto para o

Pg. 1061. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei

Pg. 1066. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

presunção de dependência econômica, prevista no § 4º do art. 16, da Lei nº 8.213/91, do filho maior inválido com relação ao segurado instituidor da pensão, é relativa, já que não qualificada pela lei

Pg. 1454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio

Pg. 1475. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

Quando a invalidez ocorre antes de completados os 21 anos de idade, não há dúvida de que a dependência é presumida em absoluto. Entretanto, quando a invalidez sobrevém ao emancipado ou maior de 21

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