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30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0046455-54.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0046455-54.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076687 AUTOR: MARIA GILVANETE MARQUES DE ARAUJO (SP316673 - CAROLINA SOARES DA COSTA) RÉU: DEMISON MARQUES

Andamento do Processo n. 0000927-94.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0000927-94.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076341 AUTOR: WELINGTON LENO SILVA (SP236558 - FABIANA LIMA DOS SANTOS) RÉU: MATEUS BOTELHO DA SILVA

Pg. 272. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

outros requisitos legais (qualidade de segurado do instituidor e qualidade de dependente da autora). DA DURAÇÃO DA PENSÃO - ÓBITOS OCORRIDOS APÓS 18/06/2015 – VIGÊNCIA DA LEI 13.135/2015 Considerando

Pg. 306. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

possibilidade de "protocolar pedido de pensão por morte sem pré-agendamento". A comprovação desta mora de quase 5 (cinco) meses para a prolação desta singela decisão por parte do INSS enrobustece a

Pg. 374. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

por morte, nos termos do seu artigo 5º , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213 /91... qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95. As questões apontadas... impacto sobre a a duração do benefício de acordo com a idade do depend...

Pg. 1391. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

contestar, observado o prazo legal, devendo no mesmo ato acostar aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s), envolvendo a parte autora, caso existente, bem como, depositar, antecipadamente,

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Cumpre frisar, no entanto, que na data do falecimento do segurado já havia sido promulgada a Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014. Contudo, mister se faz esclarecer que o artigo 5º da

Andamento do Processo n. 0000231-19.2016.4.03.6314 - 31/03/2017 do TRF-3

0000231-19.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001440 AUTOR: NADIR APARECIDA PINTO (SP262694 - LUCIANO ALEXANDRO GREGÓRIO, SP300411 - LUCAS MORENO

Pg. 771. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

“de cujus” ou; não se comprove o casamento ou união estável de no mínimo dois (02) anos, o benefício perdurará por apenas quatro (04) meses. Todavia, o tempo de duração do benefício variará de acordo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027138320164047102 RS 5002713-83.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI ADVOGADO : Guilherme Ziegler Huber : FELIPE JOSE TONEL DE

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