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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Thomaz Amorim

Thomaz Amorim -

Pensão por morte

direito a pensão por morte, desde que o falecido fosse segurado da Previdência Social (art. 74, Lei 8.213/91.... Apesar disso, para perceberem pensão por morte, deverão comprovar a dependência econômica (art. 16, §2º, Lei 8213/91... reverterá em favor dos demais dependentes (art. 77, §1º, Lei 8213/91). Destarte, o art...

Pg. 653. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

. Passo ao exame do mérito. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no... do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor... de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se...

Andamento do Processo n. 0000609-20.2018.4.03.6341 - 26/11/2018 do TRF-3

concessão de pensão por morte. O art. 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios.... E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será..., exigindo-se que o fossem vertidas sem interrupção. Sobre a data de iníci...

Pg. 1240. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2018

do art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91. Deveras, a interpretação contrario sensu do quanto ali previsto para o cônjuge... ressaltar, por oportuno, que a novel disposição do art. 74, § 1º, da Lei 8.213/91 (“perde o direito à pensão por morte, após..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, salvo se preenchidos os r...

Pg. 1781. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

, mais acertada a interpretação da TNU, mercê da aplicação analógica do art. 76 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Deveras... , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei 8.213 /91, que entraram em vigor na data... do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei n...

Andamento do Processo n. 36.011 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STF

dos arts. 16, I, § 3º e 74, § 2º, da Lei 8.213/1991, a pensão por morte do INSS é devida ao cônjuge ou companheiro (a); b... (vinte e um anos) com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958; c) o mandado de segurança não comporta... por morte previdenciária que recebe. Fixo, para tanto, nos termos do...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

Impetrante após intimação e considerando que: a) nos termos dos arts. 16, I, §3º e 74, §2º, da Lei 8.213/1991, a pensão...-Geral da União ( Lei Complementar 73/93, art. 4º, III, e art. 38 c/c o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, e o art. 6º... de erro material nos cálculos. 4. A necessária revisão de cálculos p...

Andamento do Processo n. 1.384.912 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte..., assim ementado (fls. 121/122): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213/91... devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art...

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, § 2º , e 102 da Lei 8.213 /91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "A ausência da qualidade... que seja proferida decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947 é de rigor a aplicação da Lei n.º 11.960 /2009 na correção..., sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se...

Stelania Faria

Stelania Faria -

Pensão por Morte

do segurado, segundo o artigo 16 da Lei 8.213 /91; I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam... advinda do RGPS (INSS) com o oriundo do RPPS (Regime Próprio Previdência Social...

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