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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0006334-47.2017.4.03.6301 - 09/11/2017 do TRF-3

0006334-47.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301221098 AUTOR: NILCELENE SILVA GALDINO SIQUEIRA (SP208427 - MARILENA GAVIOLI HAND) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000051-14.2017.4.03.6202 - 09/11/2017 do TRF-3

0000051-14.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202012335 AUTOR: EUFLAZIO ALVES DO BONFIM (MS017971 - GIOVANNI FILLA DA SILVA, MS014433 - EDSON ALVES DO

Andamento do Processo n. 0009235-20.2015.4.03.6119 - 09/11/2017 do TRF-3

0009235-20.2015.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332027954 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (SP276073 - KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000729-18.2011.4.02.5054 - 09/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 9

Pg. 79. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

integrasse o polo ativo da demanda, o que foi cumprido. Posteriormente, no decorrer do processo, após análise mais detida, já que o procedimento administrativo foi acostado apenas após determinações

Pg. 818. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: ·

Pg. 1101. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm" \l "art1" (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) HYPERLINK

Pg. 851. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200 Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br Conclusão : 02/10/2017 13:42 Processo nº. : 0500026-26.2017.4.02.5052

Andamento do Processo n. 0006619-15.2015.4.03.6332 - 08/11/2017 do TRF-3

0006619-15.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332028518 AUTOR: MARIA SOLANGE DOS SANTOS (SP354946 - VALDEMIR JOSE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1036. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; HYPERLINK

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