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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0004911-90.2016.4.03.6332 - 20/07/2017 do TRF-3

0004911-90.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332017986 AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA (SP354814 - BRUNO VIANA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 450. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Portanto, há indícios de que a tese da parte autora, no sentido de que a o Banco do Brasil cedeu seu crédito à CAIXA, seja verdadeira, apesar de nenhum documento comprove este fato. Desse modo, a

Andamento do Processo n. 0029386-56.2016.4.02.5001 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

13 - 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ES021029 - LORRANE TORQUATO DA SILVA, ES025522 -LETÍCIA BERGER MULLER,

Andamento do Processo n. 0000546-52.2017.4.03.6301 - 14/07/2017 do TRF-3

0000546-52.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301134418 AUTOR: SUELI TORRENTES (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003181-44.2016.4.03.6332 - 14/07/2017 do TRF-3

0003181-44.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016825 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (SP198938 - CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, §4o da Lei 8.213/91. Destarte, a parte autora autora faz jus à inserção de seu nome no rol de dependentes previdenciários do

Pg. 913. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois

Pg. 1120. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2015/Lei/L13183.htm" \\\\l "art2" (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II -

Andamento do Processo n. 0000036-50.2016.4.03.6341 - 04/07/2017 do TRF-3

0000036-50.2016.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341003464 AUTOR: CLAUDINEIA DE SOUSA HONORATO FONSECA (SP321438 - JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO) RÉU: INSTITUTO

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