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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0118508-72.2015.8.19.0001 - Apelação - 21/09/2017 do TJRJ

072. APELAÇÃO 0118508-72.2015.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação:

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

recursal e alteração da verdade dos fatos, ao alegar que as questões novas foram suscitadas em contrarrazões e deixaram de ser analisadas no acórdão embargado, o que configura litigância de má-fé

Pg. 807. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois Martins Marim dos Santos esteve em gozo do benefício aposentadoria por idade 41/25.398.008-9 do período de 08/08/1995 a

Andamento do Processo n. 0004965-56.2016.4.03.6332 - 18/09/2017 do TRF-3

aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação... sem correspondência na Lei 11.135/2015. Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde... ao julgamento. I. Da pensão por morte O benefício ora pleiteado está amparado l...

Pg. 788. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação..., ambos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer.../2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. Convém ressaltar que a no...

Andamento do Processo n. 0010245-67.2017.4.03.6301 - 15/09/2017 do TRF-3

seguintes condicionantes do art. 74, §2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei 13.135/2015: § 2º..., assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: Art. 16. São.... 26, inc. I da Lei 8.213/91). E com base no art. 74 da mesma Lei, será a pensã...

Pg. 190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

, vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, §2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu... que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, §4o da Lei 8.213/91. Destarte, a parte autora autora faz jus à inserção... a Lei 13.135/2015: § 2º O direito à percepção de cada cota ...

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [INSS]

mais vitalícia em muitos casos. Antes da explicação, vamos ler com calma o artigo a seguir: Lei 8.213/91, Art. 77. § 2º O direito à... de casamento / união. Vejamos: Lei 8.213/91, Art. 74, § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes se...

Pg. 1408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

a redação do § 2º do art. 74 da Lei 8.213/91 que então dispunha: “§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá... de fls. 54 e 89, mantendo, portanto, qualidade de segurado do RGPS, na forma do art. 15, I da Lei 8.213/91. Importante.... 77 da Lei 8.213/91 a exigência de que a união estável ou o casamen...

Andamento do Processo n. 0038318-83.2016.4.03.6301 - 12/09/2017 do TRF-3

vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu... da Lei 8.213/91). E com base no art. 74 da mesma Lei, será a pensão devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão... ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, forte no dispos...

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