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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0700697-75.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

, objetivando a concessão de benefício previstos no artigo 74, § 2º, c/c o artigo 11, inciso VII, alíneas a e c, ambos da Lei... por morte. Assim, vejamos o que diz, os artigos da Lei 8.213/91, nos termos que segue: Art. 11. São segurados obrigatórios... do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e fa...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2018

dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes... ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, objetivando a concessão de benefício previstos no artigo 74, §2º..., para que se posse ter direito no benefício da pensão por morte. Assim, vejamo...

Andamento do Processo n. 0002816-87.2016.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003... o relatório do essencial. DECIDO. I. Da pensão por morte A Lei 8.213/91,...

Andamento do Processo n. 0002557-92.2016.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando... de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º.... O artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devi...

Andamento do Processo n. 0000068-48.2017.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

por morte A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74, definiu que o benefício é devido ao conjunto... do artigo 77, § 2º, inciso V, b, da Lei 8213/91, alterada pela citada lei: Art. 77. A pensão por morte, havendo..., com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º...

Pg. 1003. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei ... do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Le...

Pg. 1015. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto..., da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo de convivência/casamento de 2 anos e recolhimento mínimo... 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a...

Pg. 1023. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica... da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º..., da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo de con...

Andamento do Processo n. 0004601-46.2017.4.03.6301 - 13/12/2017 do TRF-3

pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê... por morte, entrou em vigor em 1º de março de 2015, salvo no que se refere à redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213... anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefí...

Andamento do Processo n. 0017867-03.2017.4.03.6301 - 13/12/2017 do TRF-3

ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15). Este último dispositivo...-se. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24... obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei 8.213/91 são: 1) óbito do ...

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