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18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 791. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

que sua intenção ao celebrá-lo não possa ter relevância para o direito. Assim, por exemplo, a Lei n. 8.213 /91, em seu art. 74... razões, conforme art. 15 , § 1º , inciso III , letra a da Lei 9.249 /95, deveria ter recolhido o imposto de renda... de cálculo do imposto, a Lei Federal 9.249 /95 dispôs nos artigos ...

Pg. 292. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

condicionantes do art. 74 , § 2º da Lei 8.213 /91, na nova redação que lhe conferiu a Lei 13.135 /2015: § 2º O direito à... do artigo 16 da Lei n. 8.213 /1991, para fins de percepção do benefício: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... de dependente. Não se exige qualquer número mínimo de contribuições a tít...

Andamento do Processo n. 0001040-76.2016.4.03.6324 - 07/08/2018 do TRF-3

à percepção do benefício. Conforme dispõe o artigo 74 , da Lei n.º 8.213 /91, “a pensão por morte será devida... do seu artigo 5º , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213 /91, que entraram em vigor... ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. E dentr...

Pg. 1011. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2018

aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data da publicação e quinze dias após a publicação...”. E dentre os dependentes, o artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, inclui os pais, desde que comprovem a efetiva dependência..., da Lei n.º 8.213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos depe...

Andamento do Processo n. 0001352-37.2015.4.03.6308 - 11/07/2018 do TRF-3

no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado..., nos termos do seu artigo 5º, III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram.... Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/...

Pg. 407. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data da publicação e quinze dias após... 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213... segurado da Previdência Social. O direito de pensão é regulado pela lei vigente ...

Andamento do Processo n. 0000731-69.2017.4.03.6308 - 06/07/2018 do TRF-3

, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data... que antecede o ajuizamento da demanda. Passo ao mérito. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º... disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o...

Pg. 433. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

da demanda. Passo ao mérito. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no... aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data da publicação e quinze dias... o falecido segurado da Previdência Social. O direito de pensão é regu...

Andamento do Processo n. 0004249-54.2018.4.03.6301 - 02/07/2018 do TRF-3

ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15). Este último dispositivo..., prossegue-se. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24... do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do...

Pg. 198. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2018

respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74... em 1º de março de 2015, salvo no que se refere à redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação... inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. ...

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