Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 1359 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

relativa, já que não qualificada pela lei (cf. Pedilef 50118757220114047201, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, julgamento em 12/11/2014, publicação:05/12/2014). Parece, todavia,…

Página 1370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

1.497.570/P R 2014/0300517-0, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicação: DJ de 09/03/2015). Por outro lado, o entendimento da Turma Nacionalde Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU é…

Página 1143 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

REQUERENTE: TEREZINHA GLORIA DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário­…

Página 1147 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente…

Página 1479 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, e art. 3º, § 1º, da Lei nº…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Última distribuição : 03/02/2021…

Página 1172 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2021

Parte(s) Polo Ativo: PAULINA FRANCISCA DE CAMPOS CRUZ (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO OAB ­ MT21046­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1174 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2021

11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser­lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve…

Página 1317 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2021

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 22/06/2017 (evento 02 – fls. 06), tendo em vista que foi efetuado depois de 90 dias do falecimento…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Última distribuição : 06/09/2019…