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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 3006. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

, sendo enquadrada no artigo 74 , § 2º da Lei 8213 /91, com redação dada pela MP 664 /2014, onde determina que: “o cônjuge..., com redação à época do óbito, dispondo sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, elenca em seu art. 16..., pois era empregado segurado, conforme dados do CNIS de fls. 108. Quanto ...

Pg. 3007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

(fls. 51), nos termos do art. 74 , § 2º , inciso II da Lei n.º 8.213 /1991, com re dação à época do falecimento. No... colhidos em audiência, nos termos do artigo 76 , § 2º da lei 8213 /91. Há de se ressaltar que havendo dependente válido... nos moldes dos artigos 115 , II e § 1º da Lei 8.213 /1991 e 154, II e § 3º...

Andamento do Processo n. 0002236-44.2017.4.03.6325 - 17/09/2018 do TRF-3

por morte, tal como disciplinada na Lei de Benefícios da Previdência Social . Dispunha o art. 74 da LBPS /91, na redação... de dependência. O art. 76 , § 2º da Lei 8.213 /91 dispõe que “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato.... BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213 /91...

Pg. 819. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213 /91, a pensão por morte é devida ao conjunto... deve ser fixado na data do óbito do segurado (15/04/2014), nos termos do art. 74 , I , da Lei n. 8.213 /91. 6. A correção... dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independ...

Andamento do Processo n. 0117575-98.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TRF-2

do benefício de pensão previdenciária, considerando as alterações dos artigos 74 , § 2º , e 77 , V, b, da Lei 8.213 /91...Andamento do Processo n. 0117575-98.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TRF-2 Apelação Cível - Turma... - 0117575-98.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.117575-2 (PROCESSO ELETR...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2018

as alterações dos artigos 74 , § 2º , e 77 , V, b, da Lei 8.213 /91, sem nada falar a respeito do cerceamento de defesa... fixados na sentença, de acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC de 2015 , observando-se os critérios do § 2º, do mesmo artigo... em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, observando-se os...

Andamento do Processo n. 2-) Sendo todas as compras não reconhecidas - 17/08/2018 do TRF-3

. Assim, por exemplo, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 74, § 2º, afirma que o casamento celebrado de forma simulada... direito quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa (artigo 166, VI, do Código Civil). Houve réplica. Instadas as partes... do Registro Nacional Migratório (antigo Registro Nacional de Estrangeiro –...

Pg. 791. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

que sua intenção ao celebrá-lo não possa ter relevância para o direito. Assim, por exemplo, a Lei n. 8.213 /91, em seu art. 74... razões, conforme art. 15 , § 1º , inciso III , letra a da Lei 9.249 /95, deveria ter recolhido o imposto de renda... de cálculo do imposto, a Lei Federal 9.249 /95 dispôs nos artigos ...

Andamento do Processo n. 0020619-11.2018.4.03.6301 - 16/08/2018 do TRF-3

vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74 , § 2º da Lei 8.213 /91, na nova redação que lhe... de carência (art. 26 , inc. I da Lei 8.213 /91). E com base no art. 74 da mesma Lei, será a pensão devida a contar... aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213...

Pg. 292. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

condicionantes do art. 74 , § 2º da Lei 8.213 /91, na nova redação que lhe conferiu a Lei 13.135 /2015: § 2º O direito à... do artigo 16 da Lei n. 8.213 /1991, para fins de percepção do benefício: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... de dependente. Não se exige qualquer número mínimo de contribuições a tít...

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