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27 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 18224-82.2018.4.01.3300 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 24/05/2018 do TRF-1

em comprovar os dois anos necessários à concessão do benefício de forma vitalícia, nos termos do art. 74, §2° da Lei8.213/91.... 77, §2°, inciso V, alínea c, item 6 da Lei8.213/91. O INSS, citado na esfera do Juizado Especial Federal Cível...Andamento do Processo n. 18224-82.2018.4.01.3300 - Ação Ordinária / P...

Pg. 57. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

do art. 74, §2° da Lei8.213/91, com a redação que lhe deu o inciso II do art. 5° da MP 664/2014, além de não terem sido... art. 74 da Lei8.213/91, com a seguinte redação, verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto...Pg. 57. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...

Andamento do Processo n. 0004612-41.2018.4.03.6301 - 21/05/2018 do TRF-3

5, da Lei 8.213/91, e implantar o benefício de pensão por morte desde a data do óbito (13/08/2016), com renda mensal... a habilitar a parte autora como dependente do segurado falecido, pelo prazo estabelecido no artigo 74, § 2º, inc. V, c, item.../c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Diante da manifestação das partes, defi...

Pg. 72. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

5, da Lei 8.213/91, e implantar o benefício de pensão por morte desde a data do óbito (13/08/2016), com renda mensal..., da Lei 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação... em razão da percepção de benefício. Sem condenação em custas e honorários nes...

Mirely Rodrigues

Mirely Rodrigues -

Pensão por morte

° 8.213/91, do artigo 74 ao 79, bem como no Regulamento da Previdência Social, do artigo 105 ao 155. A pensão por morte é... e à ampla defesa, conforme disposto no artigo 74, § 2º, da Lei 8.213/91. O valor da pensão consiste em cem por cento... e que o requerente da pensão por morte tenha qualidade de dependente do fal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076632603 RS

do ato jurídico simulado, reportando-se aos artigos 167, 168 e 185, CC/02, bem como ao art. 74, § 2º, Lei 8.213/91. No... elenca uma série de referências quanto a simulação do casamento e a incidência do § 2º, art. 74, Lei Federal 8.213/91... extraio o essencial: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSAO. DEPENDÊNCIA E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 314302820174039999 SP

, na forma do artigo 74, § 2º, V, "b", da Lei 8.213/91. Por fim, o INSS interpõe apelação visando a que não seja obrigado... ser acolhida, porquanto a regra do artigo 74, § 2º, V, "b", da Lei 8.213/91 não estava em vigor na data do óbito..., a teor do art. 16, § 4º, da Lei8.213/91. IV - Por força do art. 26, ...

Andamento do Processo n. 5001182-93.2017.4.03.6183 - 17/04/2018 do TRF-3

estabelecido no artigo 74, § 2º, inc. V, c, item 5, da Lei 8.213/9, e implantar o benefício de pensão por morte... DA SILVA JUNIOR, SP330245 - ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID...) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid...

Andamento do Processo n. 0052915-23.2017.4.03.6301 - 17/04/2018 do TRF-3

seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei 13.135/2015: § 2º... vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu... deste Juizado Especial Federal. Passo ao exame do mérito. O art. 74 da...

Pg. 248. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

autora como dependente do segurado falecido, pelo prazo estabelecido no artigo 74, §2º, inc. V, c, item 5, da Lei 8.213/9... e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada... o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da medida, sob as pe...

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