Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

21/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJRO Última distribuição : 08/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Página 1101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

situação fática, nã auferível na primeira demanda. Neste caso, se faz necessária a instrução do processo para que se verifique a ausência de identidade dos elementos da ação. 3. Compulsando os autos,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

07/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Última distribuição : 10/12/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001523-82.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001523-82.2020.4.03.6319 POLO ATIVO FRANCISCA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIANA MONTEIRO ALIOTE | 156544/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Página 1904 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

EXPEDIENTE Nº 2021/6207000130 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2 0000282-21.2020.4.03.6207 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6207000420 AUTOR: MARIA JOSE PILAR…

Página 728 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2021

Benefício restabelecido Benefício por incapacidade laboral total e permanente Benefício Número 165.204.928-0 DIB 14/02/2013 RMA R$ 2.106,70 (04/2021) DIP 01/06/2021 Condeno, ainda, o INSS ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011864-63.2021.4.04.0000 5011864-63.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Página 928 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos…

Página 929 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido.

Página 930 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

que a parte requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do requerimento. Com a inicial, vieram os documentos. É o relatório. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de…