Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000607-66.2013.4.02.5108 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

, em síntese, que “o acórdão combatido está em afronta à Lei Federal 8213/1991, arts. 74, §2º e 76, §§1º e 2º; assim como à lei... de Processo Civil anterior, especificamente em seu artigo 244, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021255120164036307 SP

conviviam com o casal. A Medida Provisória n.º 664/14, com vigência entre 30/12/2014 e 16/06/2015, alterou o artigo 74, § 2.º..., da Lei n.º 8.213/91 para dispor que, salvo nas hipóteses de óbito …

Andamento do Processo n. 0019564-88.2019.4.03.6301 - 03/09/2019 do TRF-3

junho de 2019??? Prazo de duração: 20 anos (v. art. 74, §2º inc. V, c, item 5 da Lei 8.213/91) - DCB em 13/07/2038... do CP C, condenando o INSS a proceder da seguinte forma: Beneficiário(a): …

Página 321 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei . 9.099...: DER 13/07/2018 RMI: R$ 1.778,00 RMA: R$ 1.843,76 para junho de 2019??? …

Página 1518 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, por oportuno, que a novel disposição do art. 74, § 1º, da Lei 8.213/91 (“perde o direito à pensão por morte, após... da pensão por morte não exige carência para a sua concessão (art. 26, I, da L…

Andamento do Processo n. 0000317-03.2019.4.03.6308 - 21/08/2019 do TRF-3

-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91... artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao …

Andamento do Processo n. 0000959-10.2018.4.03.6308 - 21/08/2019 do TRF-3

tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes... por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida …

Página 504 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art..., III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/…

Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

do benefício de pensão por morte O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no..., nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026789120174036201 MS

º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇAO Consoante o disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91, o benefício... ao benefício desde a data da sua cessação (7/11/16), nos termos do art. 74, § 2º, …