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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
“Correções” do Sistema Previdenciário no benefício de pensão por morte sob o crivo constitucional

Por MOREIRA, Raphael Grifo [1] e SILVA, Cássia Bertassone da [2] RESUMO No ano de 2015 houve mudanças significativas no benefício previdenciário Pensão por Morte, sobretudo no que tange ao tempo

Pensão por morte

Alterações significativas ocorreram com a aprovação da Medida Provisória nº 664 /2014, visando à redução do déficit da Previdência Social (cortes nos benefícios para o aumento de sua receita). A

Do rateio da pensão por morte com dependente absolutamente incapaz e requerimento após trinta dias do óbito

1 INTRODUÇÃO O tema é relevante porque deve haver uma unidade jurisprudencial quanto ao rateio da pensão por morte com dependente absolutamente incapaz, que apresenta requerimento após trinta dias do

Pensão por Morte Urbana

A) pensão por morte urbana é um serviço destinado aos dependentes de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia atividade urbana. b) o agendamentos para requerentes menores de 16 anos

MP 664/2014 - Pensão por morte: Quem tem direito? Quanto tempo? Qual valor?
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Entrou em vigor integralmente no dia 01 de março de 2015 a Medida Provisória 664 /2014, que altera as regras para concessão de benefícios previdenciários, especialmente a pensão po...

"A viuvinha desamparada" (ou "As CATASTRÓFICAS alterações na pensão por morte parte 1")

Este artigo foi originalmente publicado no meu blog Adblogando . Em 30 de dezembro de 2014 foi publicada a Medida Provisória nº 664 /2014 que alterou profundamente os benefícios pr...

Medida Provisória 664 a as Alterações ao Plano de Benefícios da Previdência Social

Com a edição da MP 664 de 30 de dezembro de 2014 , houve mudanças significativas no benefício previdenciário de Pensão por Morte. A regra geral segundo o art. 26 , I da Lei 8.213 /91, era de que

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
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1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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