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22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [INSS]

A pensão por morte atualmente está disciplinada pela Lei 8.213/91 , nos arts. 74 a 79; pelo Decreto 3.048/99 , nos arts. 105 a 115; e pela IN 77/2015 , nos arts. 364 a 380. A legislação da pensão por

“Correções” do Sistema Previdenciário no benefício de pensão por morte sob o crivo constitucional

Por MOREIRA, Raphael Grifo [1] e SILVA, Cássia Bertassone da [2] RESUMO No ano de 2015 houve mudanças significativas no benefício previdenciário Pensão por Morte, sobretudo no que tange ao tempo

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Alterações significativas ocorreram com a aprovação da Medida Provisória nº 664 /2014, visando à redução do déficit da Previdência Social (cortes nos benefícios para o aumento de sua receita). A

Do rateio da pensão por morte com dependente absolutamente incapaz e requerimento após trinta dias do óbito

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Geovani Santos

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Pensão por Morte Urbana

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Medida Provisória 664 a as Alterações ao Plano de Benefícios da Previdência Social

Com a edição da MP 664 de 30 de dezembro de 2014 , houve mudanças significativas no benefício previdenciário de Pensão por Morte. A regra geral segundo o art. 26 , I da Lei 8.213 /91, era de que

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
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