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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
As alterações na pensão por morte com o advento da lei 13.135/15 e as consequências para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

A regulamentação da pensão por morte é basicamente feita pelos artigos 74 a 79 da lei 8.213/91 e pelos artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Em 2015, sofreu grandes alterações

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [INSS]

mais vitalícia em muitos casos. Antes da explicação, vamos ler com calma o artigo a seguir: Lei 8.213/91, Art. 77. § 2º O direito à... de casamento / união. Vejamos: Lei 8.213/91, Art. 74, § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes se...

“Correções” do Sistema Previdenciário no benefício de pensão por morte sob o crivo constitucional

Por MOREIRA, Raphael Grifo [1] e SILVA, Cássia Bertassone da [2] RESUMO No ano de 2015 houve mudanças significativas no benefício previdenciário Pensão por Morte, sobretudo no que tange ao tempo

Pensão por morte

Alterações significativas ocorreram com a aprovação da Medida Provisória nº 664 /2014, visando à redução do déficit da Previdência Social (cortes nos benefícios para o aumento de sua receita). A

Do rateio da pensão por morte com dependente absolutamente incapaz e requerimento após trinta dias do óbito

1 INTRODUÇÃO O tema é relevante porque deve haver uma unidade jurisprudencial quanto ao rateio da pensão por morte com dependente absolutamente incapaz, que apresenta requerimento após trinta dias do

Geovani Santos

Geovani Santos -

Pensão por Morte Urbana

A) pensão por morte urbana é um serviço destinado aos dependentes de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia atividade urbana. b) o agendamentos para requerentes menores de 16 anos

MP 664/2014 - Pensão por morte: Quem tem direito? Quanto tempo? Qual valor?
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Entrou em vigor integralmente no dia 01 de março de 2015 a Medida Provisória 664 /2014, que altera as regras para concessão de benefícios previdenciários, especialmente a pensão po...

"A viuvinha desamparada" (ou "As CATASTRÓFICAS alterações na pensão por morte parte 1")

Este artigo foi originalmente publicado no meu blog Adblogando . Em 30 de dezembro de 2014 foi publicada a Medida Provisória nº 664 /2014 que alterou profundamente os benefícios pr...

Medida Provisória 664 a as Alterações ao Plano de Benefícios da Previdência Social

Com a edição da MP 664 de 30 de dezembro de 2014 , houve mudanças significativas no benefício previdenciário de Pensão por Morte. A regra geral segundo o art. 26 , I da Lei 8.213 /91, era de que

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