Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Duração da Pensão por Morte do INSS: Novidades em 2021

de cada um desses casos, vamos ler o que dispõe o artigo 77, §2º, V, da Lei de Benefícios : Lei n. 8.213/1991, art. 77. §2º... do art. 77 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o …
Graziela Rodrigues, Advogado
há 10 meses

Medida Provisória 664/14 não convertida em Lei – Efeitos sobre a pensão por morte

verifica-se que, em diversos pontos, esta não foi convertida na Lei 13135/15, especialmente o parágrafo 2º do art.74 da Lei...Medida Provisória 664/14 não convertida em Lei – Efeitos sobre a pensão …
Ivenise Rocha, Advogado
ano passado

Quem pode receber a pensão por morte? O cônjuge infiel tem direito ao benefício?

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que quem trai, ou seja, o cônjuge infiel, se provada a traição, não tem direito a pensão alimentícia. E mais, se a traição se tornar pública de uma forma que…

Pensão por morte

O Instituto chamado de pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, podendo ser homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa pela Constituição…
Thomaz Amorim, Advogado
há 3 anos

Pensão por morte

Sumário 1 – O que é a pensão por morte? 2 - Quem tem direito? 2.1 – Quem é segurado da Previdência Social? 2.2 – Quem é dependente para fins previdenciários? 2.3 - A pensão por morte será dividida…
Stelania Faria, Advogado
há 3 anos

Pensão por Morte

A Pensão por morte é um beneficio previdenciário que visa à proteção e amparo aos dependentes do segurado ou segurada que vier a falecer aposentado ou não, podendo ser de origem comum ou acidentaria.

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [Parte 02]

Olá, colega JusBrasileiro! Como eu falei no artigo anterior sobre a Pensão por Morte, eu estou publicando uma série de 03 artigos para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. ACESSE AQUI A PARTE…
Victor Ferreira, Advogado
há 4 anos

As alterações na pensão por morte com o advento da lei 13.135/15 e as consequências para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

A regulamentação da pensão por morte é basicamente feita pelos artigos 74 a 79 da lei 8.213/91 e pelos artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Em 2015, sofreu grandes alterações…

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [INSS]

A pensão por morte atualmente está disciplinada pela Lei 8.213/91 , nos arts. 74 a 79; pelo Decreto 3.048/99 , nos arts. 105 a 115; e pela IN 77/2015 , nos arts. 364 a 380. A legislação da pensão por…

“Correções” do Sistema Previdenciário no benefício de pensão por morte sob o crivo constitucional

Por MOREIRA, Raphael Grifo [1] e SILVA, Cássia Bertassone da [2] RESUMO No ano de 2015 houve mudanças significativas no benefício previdenciário Pensão por Morte, sobretudo no que tange ao tempo…