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20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0019508-74.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2018 do TRF-2

benefício previdenciário” (nova redação do § 2º do art. 74 da Lei 8.213/91, conferida pela Lei 13.135, de 17/06/2015... 8.213/91. O art. 74 da Lei 8.213/91, assim dispunha em relação à concessão de pensão por morte: “A pensão por morte... ser tido como seu dependente, na forma do art. 16, I da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0001352-37.2015.4.03.6308 - 11/07/2018 do TRF-3

no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado..., nos termos do seu artigo 5º, III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram.... Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/...

Pg. 407. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data da publicação e quinze dias após... 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213... segurado da Previdência Social. O direito de pensão é regulado pela lei vigente ...

Andamento do Processo n. 0000731-69.2017.4.03.6308 - 06/07/2018 do TRF-3

, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data... que antecede o ajuizamento da demanda. Passo ao mérito. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º... disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o...

Pg. 433. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

da demanda. Passo ao mérito. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no... aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data da publicação e quinze dias... o falecido segurado da Previdência Social. O direito de pensão é regu...

Andamento do Processo n. 0004249-54.2018.4.03.6301 - 02/07/2018 do TRF-3

ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15). Este último dispositivo..., prossegue-se. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24... do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do...

Pg. 198. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2018

respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74... em 1º de março de 2015, salvo no que se refere à redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação... inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. ...

Andamento do Processo n. 0051684-58.2017.4.03.6301 - 25/06/2018 do TRF-3

e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será... no que se refere à redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135... obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei 8.213/91 são: 1) óbito...

Pg. 154. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

-se. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24... do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15). Este último dispositivo dispunha... de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte s...

Pg. 3447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

da Lei 8.213/91, não lhe sendo devido, portanto, o benefício pretendido. Diante de todo o exposto, resolvendo... formalizado união estável com “o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário” (nova redação do § 2º do art. 74... da Lei 8.213/91, conferida pela Lei 13.135, de 17/06/2015). Logo, diante d...

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