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15 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 378952920138240023 Capital - Continente 0037895-29.2013.8.24.0023

do Segurado os dependentes devidamente consagrados no artigo 16, incisos, da Lei n. 8.213 /1991, Lei de Previdência Social: 'I..., de forma que se submetem aos ditames genéricos do plano básico estatal de previdência social (Lei n. 8.213 /1991... genérico de beneficiários (art. 76 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991), o pl...

Pg. 98. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15). Este último dispositivo..., prossegue-se. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213....” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão po...

Pg. 92. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

que se refere à redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal 1.060/1950. Sem custas e honorários... a concessão do benefício. Ressalte-se, assim, que a Medida Provisória 66...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

infraconstitucional, o benefício, emseus contornos gerais, é regido pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91.... A primitiva redação do artigo 74 da Lei 8.213/91 não trazia exceções quanto ao termo inicial do benefício, sendo computado... de carência, a teor do artigo 26 da lei 8.213/91. Contudo, não há que se desc...

Andamento do Processo n. 0060017-33.2016.4.03.6301 - 06/12/2017 do TRF-3

do segurado falecido, na condição de companheira, com limitação do benefício nos termos do artigo 74, § 2º, inciso V, c, item... 5, da Lei 8.213/91 e PROCEDENTE o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a habilitar BYANCA SOARES ANDRE e KAUÃ... de urgência para determinar a implantação do benefício independent...

Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

do segurado falecido, na condição de companheira, com limitação do benefício nos termos do artigo 74, §2º, inciso V, c, item 5... União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem... e do art. 4º da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação do feit...

Andamento do Processo n. 0003493-88.2014.4.03.6332 - 01/12/2017 do TRF-3

. I. Da pensão por morte A Lei 8.213 /91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74 , definiu que o benefício é..., pois, a atual redação do artigo 77 , § 2º , inciso V , b , da Lei 8213 /91, alterada pela citada lei: Art. 77... da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213 /91, aplica-se o dispos...

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto... 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003... "art1" (Redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0001171-27.2016.4.03.6332 - 30/11/2017 do TRF-3

aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade... morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d... do essencial. DECIDO. I. Da pensão por morte A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão...

Pg. 1249. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando... ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei... econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. ...

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