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24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50042771220164047001 PR 5004277-12.2016.404.7001

, conforme exigia o artigo 74 , § 2º da Lei n. 8.213 /91, na vigência da Medida Provisória 664 /2014. Destacou... por 4 meses, nos termos do art. 77 , § 2º , V , b , da Lei 8.213 /91. Inconformada, a parte autora interpôs recurso... falecido, aposentado ou não (art. 74 da Lei n. 8.213 /91). Destina-se a garantir a m...

Pg. 155. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15). Este último... de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei... do benefício. Ressalte-se, assim, que a Medida Provisória 664 (posterio...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/06/2017

de benefício previstos no artigo 74, §2º, c/c o artigo 11, inciso VII, alíneas “a” e “c”, ambos da Lei 8.213/91 e artigo 201..., os artigos da Lei 8.213/91, nos termos que segue: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... o segurado requerer o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a próp...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50736927620164047100 RS 5073692-76.2016.404.7100

os seguintes dispositivos: a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei 8.213 , de 1991; e b) arts. 2º, 4º... , a referida MP assim dispunha (grifei): Art. 1º A Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... por morte é devida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, "ao conjunto...

Andamento do Processo n. 0009786-65.2017.4.03.6301 - 05/06/2017 do TRF-3

submetida às seguintes condicionantes do art. 74 , § 2º da Lei 8.213 /91, na nova redação que lhe conferiu a Lei 13.135 /2015... de carência (art. 26 , inc. I da Lei 8.213 /91). E com base no art. 74 da mesma Lei, será a pensão devida a contar... aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da ...

Pg. 254. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74 , § 2º da Lei 8.213 /91, na nova redação que lhe conferiu a Lei ... , § 4o da Lei 8.213 /91. Destarte, a parte autora autora faz jus à inserção de seu nome no rol de dependentes... que o requerimento administrativo foi efetuado em 25/02/2016 (ev. 2, fl. 20, o...

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

do benefício do auxílio reclusão que fora negado com fundamentação no art. 74 , § 2º da Lei 8.213 /91, sob a alegação... passiva junto ao SAJ.Na forma do artigo 513 § 2º , do Novo Código de Processo Civil , intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o... a impressão do ofício (2 vias) pelo Por...

Pg. 228. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

condicionantes do art. 74, §2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei 13.135/2015: § 2º O direito à... pela lei de conversão, a própria Constituição Federal deixa claro em seu art. 62, §3º, que não há como se invocar direito... completamente diferente da proposta pela chefe do Poder Executivo; vide...

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes..., em razão da cobertura estendida assegurada pelo art. 15 da Lei 8.213/91 (“período de graça”) – caso dos autos, estar... ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da reda...

Andamento do Processo n. 0001029-93.2016.4.03.6341 - 05/06/2017 do TRF-3

do seu artigo 5º , III , a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei 8.213 /91, que entraram...-reclusão Ora, o benefício previdenciário do auxílio-reclusão está previsto pela Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... Social, a teor do art. 16 , I , da Lei 8.213 /91, in verbis ? em sua redação...

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