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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 374. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

por morte, nos termos do seu artigo 5º , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213 /91... qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95. As questões apontadas... impacto sobre a a duração do benefício de acordo com a idade do depend...

Pg. 1391. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

contestar, observado o prazo legal, devendo no mesmo ato acostar aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s), envolvendo a parte autora, caso existente, bem como, depositar, antecipadamente,

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Cumpre frisar, no entanto, que na data do falecimento do segurado já havia sido promulgada a Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014. Contudo, mister se faz esclarecer que o artigo 5º da

Pg. 771. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

“de cujus” ou; não se comprove o casamento ou união estável de no mínimo dois (02) anos, o benefício perdurará por apenas quatro (04) meses. Todavia, o tempo de duração do benefício variará de acordo

Pg. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 -

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

35 < E(x) = 40 15 E(x) = 35 vitalícia Atente-se, por oportuno, que a MP 664 previu vigências diferentes para suas alterações, a teor de seu art. 5º: Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor: I -

Pg. 132. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, 15 de fevereiro de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº. 11.419/06) PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO Juiz Federal

Pg. 739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

b) arts. 2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória; II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e III - no primeiro

Pg. 647. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

A parte autora pleiteia a desconstituição do ato de concessão de sua aposentadoria e a concessão de novo benefício previdenciário levando em consideração o tempo de serviço e de contribuição para,

Pg. 671. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

DA PENSÃO POR MORTE Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidos, além do óbito, (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do falecimento e (II) a comprovação da qualidade

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