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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 155. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15). Este último... de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei... do benefício. Ressalte-se, assim, que a Medida Provisória 664 (posterio...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/06/2017

de benefício previstos no artigo 74, §2º, c/c o artigo 11, inciso VII, alíneas “a” e “c”, ambos da Lei 8.213/91 e artigo 201..., os artigos da Lei 8.213/91, nos termos que segue: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... o segurado requerer o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a próp...

Pg. 254. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74 , § 2º da Lei 8.213 /91, na nova redação que lhe conferiu a Lei ... , § 4o da Lei 8.213 /91. Destarte, a parte autora autora faz jus à inserção de seu nome no rol de dependentes... que o requerimento administrativo foi efetuado em 25/02/2016 (ev. 2, fl. 20, o...

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

do benefício do auxílio reclusão que fora negado com fundamentação no art. 74 , § 2º da Lei 8.213 /91, sob a alegação... passiva junto ao SAJ.Na forma do artigo 513 § 2º , do Novo Código de Processo Civil , intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o... a impressão do ofício (2 vias) pelo Por...

Pg. 228. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

condicionantes do art. 74, §2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei 13.135/2015: § 2º O direito à... pela lei de conversão, a própria Constituição Federal deixa claro em seu art. 62, §3º, que não há como se invocar direito... completamente diferente da proposta pela chefe do Poder Executivo; vide...

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes..., em razão da cobertura estendida assegurada pelo art. 15 da Lei 8.213/91 (“período de graça”) – caso dos autos, estar... ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da reda...

Pg. 1270. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

processual. 1. Requisitos legais: O artigo 74, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto... dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. O artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe... do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data da public...

Pg. 1382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram..., aposentado ou não (...)”. O artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que: “são beneficiários do Regime Geral... que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (1º Perde o...

Pg. 53. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, §2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei... em comprovação da dependência econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, §4o da Lei 8.213/91... o óbito (art. 74 da LBPS vigente à época do falecimento). DA D...

Pg. 181. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213 /91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135 /15). Este último.... 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal e do art. 4º da Lei n. 1.060 /50. Sem condenação nas custas processuais... ou nos honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 , c...

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