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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2018

dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes... ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, objetivando a concessão de benefício previstos no artigo 74, §2º..., para que se posse ter direito no benefício da pensão por morte. Assim, vejamo...

Pg. 1003. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei ... do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Le...

Pg. 1015. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto..., da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo de convivência/casamento de 2 anos e recolhimento mínimo... 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a...

Pg. 1023. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica... da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º..., da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo de con...

Pg. 92. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

que se refere à redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal 1.060/1950. Sem custas e honorários... a concessão do benefício. Ressalte-se, assim, que a Medida Provisória 66...

Pg. 98. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135/15). Este último dispositivo..., prossegue-se. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213....” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão po...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

infraconstitucional, o benefício, emseus contornos gerais, é regido pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91.... A primitiva redação do artigo 74 da Lei 8.213/91 não trazia exceções quanto ao termo inicial do benefício, sendo computado... de carência, a teor do artigo 26 da lei 8.213/91. Contudo, não há que se desc...

Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

do segurado falecido, na condição de companheira, com limitação do benefício nos termos do artigo 74, §2º, inciso V, c, item 5... União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem... e do art. 4º da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação do feit...

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto... 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003... "art1" (Redação dada pe...

Pg. 1249. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando... ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei... econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. ...

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