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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 39. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

-se. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho... da Lei 8.213 /91 (redação que acabou alterada pela Lei 13.135 /15). Este último dispositivo dispunha que “o cônjuge....” O art. 77 da Lei 8.213 /91 teve a sua redação modificada pelo ad...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015...). Na ocasião, portanto, o § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 previa o seguinte. “Art. 74. [...] § 2º O cônjuge, companheiro... de percepção do benefício para 4 meses (alínea b, do inciso V, do § 2º, do ...

Pg. 4276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

a publicação, nos termos do seu art. 5º, II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera... de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais... de dependente para o requerente; e (iii) a morte do segura...

Pg. 450. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Portanto, há indícios de que a tese da parte autora, no sentido de que a o Banco do Brasil cedeu seu crédito à CAIXA, seja verdadeira, apesar de nenhum documento comprove este fato. Desse modo, a

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

13 - 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ES021029 - LORRANE TORQUATO DA SILVA, ES025522 -LETÍCIA BERGER MULLER,

Pg. 209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, §4o da Lei 8.213/91. Destarte, a parte autora autora faz jus à inserção de seu nome no rol de dependentes previdenciários do

Pg. 913. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois

Pg. 1120. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data... que a pensão previdenciária é devida no caso de morte do segurado (inciso V). O art. 74 da Lei 8.213/91, em perfeita... "art2" (Redação pela Lei 13.183, de 2015) II - do requerimento, q...

Pg. 178. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

Provisória 664, de 30/12/2014, que alterou a redação do art. 74, §2º, da Lei 8.213/91. É o relatório. No caso... Processo 5002371-74.2013.4.04.7103 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (457) REQUERENTE: NOELI ZACARIAS SILVEIRA... - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: INSTITUTO NACI...

Pg. 211. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

, ocasião em que vigia a Medida Provisória 664, de 30/12/2014, que alterou a redação do art. 74, §2º, da Lei 8.213...(s).: Nao Consta Advogado. 2 Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização Processo 5000395... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (457) REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU...

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