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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: AC 316618920164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERENTE SEPARADA DE FATO DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517975 CE 2015/0042628-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.975 - CE (2015/0042628-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : FRANCISCO ODINIR MAGALHAES ALMEIDA REPR. POR : MARIA EDNI MAGALHAES ALMEIDA - CURADOR ADVOGADO : GEORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA MACEDO E OUTRO(S) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃ...

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