Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799450 RJ 2020/0323760-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.450 - RJ (2020/0323760-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013908-76.2018.4.04.7108 RS 5013908-76.2018.4.04.7108

, alegada com o fim exclusivo de obter benefício previdenciário, há a perda definitiva da pensão por morte, nos termos do artigo 74 , § 2º , da Lei 8.213 /91.... PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001357-95.2017.4.04.7109 RS 5001357-95.2017.4.04.7109

).3. Sendo o início de vigência do art. 74 , § 2º , da Lei 8213 /91, com a redação dada pela MP 664 /2014, em 14/01/2015..., com requerimento efetuado apenas em 18/07/2016, mais de 30 dias do óbito …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000206-87.2017.4.01.3901

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO. IRRELEVANTE PARA CONFIGURAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE DO(A) COMPANHEIRO(A). SENTENÇA MANTIDA. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5041726-61.2017.4.04.7100 RS 5041726-61.2017.4.04.7100

DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E SURSIS. REPARAÇÃO DOS DANOS. PERDA DE PENSÃO POR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001606-31.2017.4.04.7114 RS 5001606-31.2017.4.04.7114

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 74, §2º, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 664/14. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.135/15. RETROATIVIDADE VEDADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003492-92.2016.4.03.9999 SP 2018/0036026-0

BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto..., fazendo jus assim ao benefício nos termos do artigo 76, §2°, da Lei8.213/91: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006727-67.2016.4.03.9999 SP 2018/0276193-5

. 1. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão...): PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI 8.2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0031661-89.2016.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERENTE SEPARADA DE FATO DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000808-12.2013.4.04.7114 RS 2015/0312994-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.488 - RS (2015/0312994-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ROSANE MARIA ERTEL FEYH ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO E OUTRO(S) IMILIA DE SOUZA …