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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0004911-90.2016.4.03.6332 - 20/07/2017 do TRF-3

0004911-90.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332017986 AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA (SP354814 - BRUNO VIANA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 450. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Portanto, há indícios de que a tese da parte autora, no sentido de que a o Banco do Brasil cedeu seu crédito à CAIXA, seja verdadeira, apesar de nenhum documento comprove este fato. Desse modo, a

Andamento do Processo n. 0038408-44.2014.4.01.3803 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038408-44.2014.4.01.3803/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : ANALIA MOREIRA GOMES ADVOGADO : MG00095105 - GERALDO LUIZ SCALIA GOMIDE E OUTRO (A)

Pg. 919. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé” Lei nº 9.784/99, art. 54, caput). 4.

Andamento do Processo n. 0003181-44.2016.4.03.6332 - 14/07/2017 do TRF-3

0003181-44.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016825 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (SP198938 - CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 913. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois

Pg. 1120. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2015/Lei/L13183.htm" \\\\l "art2" (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II -

Andamento do Processo n. 0000036-50.2016.4.03.6341 - 04/07/2017 do TRF-3

0000036-50.2016.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341003464 AUTOR: CLAUDINEIA DE SOUSA HONORATO FONSECA (SP321438 - JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1069. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

0001468-64.2017.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6343003378 AUTOR: PAULO BENTO DA SILVA (SP227142 - PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0000247-86.2016.4.03.6341 - 30/06/2017 do TRF-3

0000247-86.2016.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341003607 AUTOR: NEUSA LEME DE ALMEIDA DOS SANTOS (SP232246 - LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA) RÉU: INSTITUTO

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