Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

forma prevista no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Esse dispositivo dispõe sobre o cálculo, bem como disciplina que o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por…

Página 10 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

regulamentação para a lei do respectivo ente federativo É importante ressaltar que as regras para a concessão da pensão por morte obedecerão ao princípio tempus regit actum – segundo o qual, a…

Página 53 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

2) Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave…

Página 67 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro)…

Andamento do Processo n. 0010001-31.2017.5.15.0026 - ROT - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010001-31.2017.5.15.0026 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE PAMELA BARBOZA PINHEIRO SILVA ADVOGADO NIVALDO PEDRO DA SILVA(OAB: 427359/SP) ADVOGADO GILIO ALVES MOREIRA NETO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010001-31.2017.5.15.0026 - ROT - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010001-31.2017.5.15.0026 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE PAMELA BARBOZA PINHEIRO SILVA ADVOGADO NIVALDO PEDRO DA SILVA(OAB: 427359/SP) ADVOGADO GILIO ALVES MOREIRA NETO(OAB:…

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Processo Nº ROT-0010001-31.2017.5.15.0026 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE PAMELA BARBOZA PINHEIRO SILVA ADVOGADO NIVALDO PEDRO DA SILVA(OAB: 427359/SP) ADVOGADO GILIO ALVES MOREIRA NETO(OAB:…