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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0009235-20.2015.4.03.6119 - 09/11/2017 do TRF-3

0009235-20.2015.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332027954 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (SP276073 - KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1101. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm" \l "art1" (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) HYPERLINK

Andamento do Processo n. 0006619-15.2015.4.03.6332 - 08/11/2017 do TRF-3

0006619-15.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332028518 AUTOR: MARIA SOLANGE DOS SANTOS (SP354946 - VALDEMIR JOSE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1036. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; HYPERLINK

Andamento do Processo n. 0001830-60.2016.4.03.6324 - 06/11/2017 do TRF-3

0001830-60.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324007672 AUTOR: ELAINE APARECIDA LOURENCAO (SP317070 - DAIANE LUIZETTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0005099-44.2015.4.03.6324 - 06/11/2017 do TRF-3

0005099-44.2015.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324007635 AUTOR: SILVIA VISCARDI VIEIRA (SP285286 - LEANDRO HENRIQUE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002408-23.2016.4.03.6324 - 06/11/2017 do TRF-3

0002408-23.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324007728 AUTOR: INESIA DE JESUS CARREIRA (SP267711 - MARINA SVETLIC, SP260165 - JO O BERTO JUNIOR) RÉU:

Andamento do Processo n. 0000641-47.2016.4.03.6324 - 06/11/2017 do TRF-3

0000641-47.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324007637 AUTOR: ELIZABETE APARECIDA GOMES DIDONE (SP335346 - LUCIANO DI DONÉ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002344-13.2016.4.03.6324 - 06/11/2017 do TRF-3

0002344-13.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324007732 AUTOR: MARILENE ALVES PEREIRA (SP131921 - PEDRO ANTONIO PADOVEZI, SP367786 - MONICA SANTOS DA

Andamento do Processo n. 0002068-79.2016.4.03.6324 - 06/11/2017 do TRF-3

0002068-79.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324007671 AUTOR: ANELOISE MATILDE DO PATROCINIO (SP130243 - LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES) RÉU: INSTITUTO

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