Art. 74, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005967020184047128 RS 5000596-70.2018.4.04.7128

do direito da parte autora. Explica-se: É que a condição prevista no §1o. do art. 74 da Lei 8.213/91, levando-se em conta... prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado . Leia

Página 1518 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, por oportuno, que a novel disposição do art. 74, § 1º, da Lei 8.213/91 (“perde o direito à pensão por morte, após... da pensão por morte não exige carência para a sua concessão (art. 26, I, da L…

Andamento do Processo n. 0000317-03.2019.4.03.6308 - 21/08/2019 do TRF-3

-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91... artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao …

Andamento do Processo n. 0000959-10.2018.4.03.6308 - 21/08/2019 do TRF-3

tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes... por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida …

Página 504 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art..., III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/…

Página 505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado... pela Lei 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 …

Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil... do benefício de pensão por morte O benefício pretendido tem previsão no …

Página 1212 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

de pensão por morte. O art. 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios..., da Lei 8.213/91, e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03; c) existência de …

Página 1213 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

, que a novel disposição do art. 74, § 1º, da Lei 8.213/91 (“perde o direito à pensão por morte, após o trânsito... de idade (cf. art. 74, I e II, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi …

Andamento do Processo n. 0001658-33.2017.4.03.6341 - 29/07/2019 do TRF-3

do segurado” (inc. V, destacado). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24... ressaltar, por oportuno, que a novel disposição do art. 74, § 1º, da Lei