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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 374. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

por morte, nos termos do seu artigo 5º , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213 /91... qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95. As questões apontadas... impacto sobre a a duração do benefício de acordo com a idade do depend...

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Cumpre frisar, no entanto, que na data do falecimento do segurado já havia sido promulgada a Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014. Contudo, mister se faz esclarecer que o artigo 5º da

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027138320164047102 RS 5002713-83.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI ADVOGADO : Guilherme Ziegler Huber : FELIPE JOSE TONEL DE

Andamento do Processo n. 0005929-42.2016.4.02.5050 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19 -

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

35 < E(x) = 40 15 E(x) = 35 vitalícia Atente-se, por oportuno, que a MP 664 previu vigências diferentes para suas alterações, a teor de seu art. 5º: Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor: I -

Pg. 738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013207320144047012 PR 5001320-73.2014.404.7012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001320-73.2014.4.04.7012/PR RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : GELSON BOCALON VARGAS ADVOGADO : ELIANE BONETTI GOMES : MATHEUS PRATES PEREIRA : DIRCEU DIMAS PEREIRA APELADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50013207320144047012 PR 5001320-73.2014.404.7012

previdenciário. pensão por morte. homicídio doloso. direito não reconhecido. Não se concede pensão por morte a pessoa que cometeu homicídio doloso contra o pretenso instituidor, de quem era cônjuge. Aplicação por analogia das regras do artigo 1.595 do Código Civil de 1916 (artigo 1.814 do Código Civil de 2002) e do ar...

Andamento do Processo n. 0002378-69.2016.403.6103 - 07/03/2017 do TRF-3

0002378-69.2016.403.6103 - ROBERTA RODRIGUES HERNANDES MARTIN (SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário,

Pg. 317. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

emserviço.Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído comcertidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de

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