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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0002816-87.2016.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003... o relatório do essencial. DECIDO. I. Da pensão por morte A Lei 8.213/91,...

Andamento do Processo n. 0002557-92.2016.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

da redação conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando... de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º.... O artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devi...

Andamento do Processo n. 0000068-48.2017.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

por morte A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74, definiu que o benefício é devido ao conjunto..., com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo... dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 74 d...

Pg. 1003. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei ... do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Le...

Pg. 1015. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto..., da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo de convivência/casamento de 2 anos e recolhimento mínimo..." \l "art1" (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015) § 5o O tempo de...

Pg. 1023. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica... da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º..., da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo de con...

Pg. 2043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

dispositivos: a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei 8.213, de 1991; e b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso... parágrafo único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91, os quais são taxativos ao estabelecer que a prescrição não se aplica... II do art. 6º desta Medida Provisória; II - quinze dias a p...

Andamento do Processo n. 0003493-88.2014.4.03.6332 - 01/12/2017 do TRF-3

. I. Da pensão por morte A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74, definiu que o benefício é devido... conferida aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º...

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

"art1" (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social... do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto... 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva ...

Andamento do Processo n. 0001171-27.2016.4.03.6332 - 30/11/2017 do TRF-3

aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade... morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d... do essencial. DECIDO. I. Da pensão por morte A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão...

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