Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08045751220184050000

recebidos pelo segurado, a contar da data do requerimento (art. 60 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91). 2. O perito... PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 INC-1 INC-2 PAR-6 PAR-11 PAR-12 ART- 63 ART- …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08001756020184058501

a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213 /1991). Tendo o INSS atribuído ao segurado a obrigação de requerer a prorrogação... LEI- 8213 ANO-1991 ART- 33 ART- 42 PAR-1 PAR-2 ART- 43 PAR-1 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08041083120144058000 AL

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08034898320144058200 PB

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. Faz jus ao Auxílio Doença o segurado que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0001825-17.2016.4.05.9999

LEG-FED DEC-53821 ANO-1964 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 59 ART- 42 ART- 60 PAR-1... PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 INC-1 INC-2 ART- 106 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-83080 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0002298-37.2015.4.05.9999

-FED LCP -150 ANO-2015 LEG-FED LEI- 13135 ANO-2015 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 33 ART- 59 ART- 101 ART- 60 PAR-1 PAR-2... dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213 /1991). Preenchidos os requisitos há de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003187-88.2015.4.05.9999 SE

1. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. Faz jus ao Auxílio Doença o agricultor que se encontra incapacitado para o trabalho, por motivo de …