Art. 60, § 5, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08041083120144058000 AL

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08034898320144058200 PB

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. Faz jus ao Auxílio Doença o segurado que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, …

Andamento do Processo n. 0010452-69.2016.5.18.0006 - RTSum - 28/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010452-69.2016.5.18.0006 AUTOR WANDERSON XAVIER VIEIRA ADVOGADO CORACY BARBOSA LARANJEIRAS (OAB: 7878/GO) RÉU UNITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO MARIANGELA JUNGMANN…

Página 527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Abril de 2016

Descontos indevidos Afirma o autor que nos dias 08/12/15, 09/12/15, 10/12/15, 11/12/15, 12/12/15, 15/12/15, 16/12/15 e 17/12/15 esteve afastado de suas atividades laborais, após ser diagnosticado com…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003187-88.2015.4.05.9999 SE

1. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. Faz jus ao Auxílio Doença o agricultor que se encontra incapacitado para o trabalho, por motivo de …