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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Cumpre frisar, no entanto, que na data do falecimento do segurado já havia sido promulgada a Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014. Contudo, mister se faz esclarecer que o artigo 5º da

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027138320164047102 RS 5002713-83.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI ADVOGADO : Guilherme Ziegler Huber : FELIPE JOSE TONEL DE

Andamento do Processo n. 0005929-42.2016.4.02.5050 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19 -

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

35 < E(x) = 40 15 E(x) = 35 vitalícia Atente-se, por oportuno, que a MP 664 previu vigências diferentes para suas alterações, a teor de seu art. 5º: Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor: I -

Pg. 738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto

Andamento do Processo n. 0010268-09.2017.5.03.0035 - RTOrd - 23/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010268-09.2017.5.03.0035 AUTOR MARIA APARECIDA RIBEIRO REZENDE FONSECA ADVOGADO JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO (OAB: 110303/MG) ADVOGADO ALEXANDRE DA ROCHA SILVA (OAB:

Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017

Intime-se o(a) réu(ré) via postal, ficando ciente, ainda, que deverá comprovar a entrega dos documentos, neste processado, no prazo de dez dias contados de sua intimação. Dê-se ciência à parte autora

Pg. 1117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2017

Inicialmente, mister se faz esclarecer que a presente lide será julgada de acordo com a legislação previdenciária vigente à época do óbito do segurado, em consonância com a jurisprudência pacificada

APELAÇÃO CÍVEL: AC 222843020114036100 SP

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO FILHO MAIOR INCAPAZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 77, § 1º, INCISO III, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E 35 DA LEI Nº 9.250/95. COMPROVAÇÃO. PERÍODO EM QUE O DESCENDENTE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. EXISTÊNCIA DE LAUDO OFICIAL, N...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal ANDRE NABARRETE  APELANTE  :  LUIZ AUGUSTO CONSONNI (= ou > de 60 anos)  ADVOGADO  :  SP138673 LIGIA ARMANI MICHALUART e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal

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