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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 2043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

dispositivos: a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei 8.213, de 1991; e b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso... parágrafo único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91, os quais são taxativos ao estabelecer que a prescrição não se aplica... a percepção de mais de duas pensões. Outrossim, destaca-se ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000581-85.2017.5.08.0126 - RTOrd - 10/11/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000581-85.2017.5.08.0126 AUTOR ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR (OAB: 21006/PA) ADVOGADO RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 12442-A/PA) ADVOGADO

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TRT-8 -

Pg. 5567. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/11/2017

Nesse contexto, a reparação visa tão somente compensar a vítima em razão da violação do direito extrapatrimonial, ante a impossibilidade de efetiva indenização, pois a natureza de tais direitos

Pg. 2360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JRJBFZ JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaboraí _ Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - nº 0123790-38.2017.4.02.5107 (2017.51.07.123790-0)

Andamento do Processo n. 0001827-44.2013.8.17.0001 do dia 28/08/2017 do DJPE

Acórdão, em face de não terem sido observados os artigos 19, 20, 42, §1º, 60, §5º, e 86 da Lei 8.213/91; os artigos 139, 156..., EM CONFORMIDADE COM O ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO GCDP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO... de auxílio-doença, com sua respectiva concessão, em conformidade com o...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2017

, e 86 da Lei 8.213/91; os artigos 139, 156, 466, 479 e 480 do CPC/2015; art. 120 do Código de Ética Médica; Resolução CFM... RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS.... O embargante alega omissões existentes no Acórdão, em face de n...

Andamento do Processo n. 0001148-81.2013.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 31/07/2017 do TJMA

de que trata o § 5º do art. 60 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 , na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência... 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e 8.112...-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2017

de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.742... das demais atividades definidas em regulamento; V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei 8.213..., de 24 de julho de 1991 , na forma estabelecida pelo Min...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

inerentes ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam a Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei n 8.213, de 24...: .............................................................................................' (NR)" "XI - o § 5 do art. 60 da Lei n 8.213, de 24 de julho... de Previdência Social (RGPS) de q...

MENSAGEM Nº 231, DE 10 DE JULHO DE 2017.

- o § 5o do art. 60 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991Art. 3o “ Art. 3o O titular de cargo efetivo de médico..., 12.086 , de 6 de novembro de 2009, e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355 , de 27 de agosto... , de 24 de julho de 1991, e a Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, à Lei no 8.74...

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