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19 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001148-81.2013.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 31/07/2017 do TJMA

de que trata o § 5º do art. 60 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 , na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência... 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e 8.112...-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2017

de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.742... das demais atividades definidas em regulamento; V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei 8.213..., de 24 de julho de 1991 , na forma estabelecida pelo Min...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

inerentes ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam a Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei n 8.213, de 24...: .............................................................................................' (NR)" "XI - o § 5 do art. 60 da Lei n 8.213, de 24 de julho... de Previdência Social (RGPS) de q...

MENSAGEM Nº 231, DE 10 DE JULHO DE 2017.

- o § 5o do art. 60 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991Art. 3o “ Art. 3o O titular de cargo efetivo de médico..., 12.086 , de 6 de novembro de 2009, e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355 , de 27 de agosto... , de 24 de julho de 1991, e a Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, à Lei no 8.74...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2017

): - violação do(s) Lei 8213/1991, artigo 60, §3º; artigo 60, §5º. - divergência jurisprudencial: . - artigo 75 do Decreto n..., inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 944; artigo 945; Lei ... Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor ...

Pg. 852. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Federal, regulamentada pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... da Lei n 8.213, de 1991; e b) arts.2, 4 e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6 desta Medida Provisóra; II - quinze... dias a partir da sua publicação para o § 2 do art. 74 da Lei n 8.213, de 1991; e I...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50736927620164047100 RS 5073692-76.2016.404.7100

os seguintes dispositivos: a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei 8.213 , de 1991; e b) arts. 2º, 4º... , a referida MP assim dispunha (grifei): Art. 1º A Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... por morte é devida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, "ao conjunto...

Gustavo Beirão

Gustavo Beirão -

Medida Provisória nº 767/17: O “pente fino” do INSS e seus aspectos jurídicos*

739, de 7 de julho de 2016, ao § 9º do art. 60 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devem ser, de ofício.... 60 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 4º Permanece devido o Bônus Especial de Desempenho Institucional..., a partir da revogação da norma entabulada no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.2...

Pg. 1135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

de sua publicação para os seguintes dispositivos: a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei 8.213 , de 1991; e b) arts. 2º... do falecido, exigido pelo inciso IV do art. 25 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela MP 664 /2014, vigente à época... o § 2º do art. 74 da Lei 8.213 , de 1991; e III - no prim...

Recurso Ordinário: RO 201568020155040831

, da Lei 8213 /91 estabelece expressamente que é dever do empregador encaminhar o segurado à perícia médica...).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 4ª Turma INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. O art. 60 , § 5º... da previdência social, quando a incapacidade ultrapassar 15 dias, medida adotada pela ...

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