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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001827-44.2013.8.17.0001 do dia 28/08/2017 do DJPE

013. 0001827-44.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0467242-2) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital Autor : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2017

recolhido antecipadamente pela empresa produtora. Com efeito, a natureza do processo fiscal dá-se por falta de recolhimento de ICMS, ocorre que já houve recolhimento através da substituição

Andamento do Processo n. 0001148-81.2013.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 31/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001148-81.2013.8.10.0084 (9752013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ALMERI FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: DENILSON JOSÉ GARCIA AMORIM ( OAB

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2017

PROCESSO N.º 838-36.2017.8.10.0084 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICOAUTOR: FRANCISCO XAVIER PINTO FILHOSENTENÇATrata-se de ação de retificação de registros de nascimentos proposta pelo requerente,

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

Presidência da República . DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM N 231, de 10 julho de 2017 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2017

A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto das fls.

Pg. 852. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Convém transcrever trecho do voto prolatado na Apelação nº 0108542-31.2008.8.26.0003, pela I. Desembargadora Ligia Araújo Bisogni: “...é da essência do ser humano superar a dor, a transcendência das

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50736927620164047100 RS 5073692-76.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5073692-76.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : FRANCINE VENIER ADVOGADO : VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Gustavo Beirão

Gustavo Beirão -

Medida Provisória nº 767/17: O “pente fino” do INSS e seus aspectos jurídicos*

INTRODUÇÃO Em 8 de julho de 2016 foi publicada a Medida Provisória - MP nº 739, de 7 de julho, republicada em 12 de julho de 2016, alterando a Lei nº 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da

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