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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

Presidência da República . DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM N 231, de 10 julho de 2017 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2017

A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto das fls.

Pg. 852. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Convém transcrever trecho do voto prolatado na Apelação nº 0108542-31.2008.8.26.0003, pela I. Desembargadora Ligia Araújo Bisogni: “...é da essência do ser humano superar a dor, a transcendência das

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50736927620164047100 RS 5073692-76.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5073692-76.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : FRANCINE VENIER ADVOGADO : VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Medida Provisória nº 767/17: O “pente fino” do INSS e seus aspectos jurídicos*

INTRODUÇÃO Em 8 de julho de 2016 foi publicada a Medida Provisória - MP nº 739, de 7 de julho, republicada em 12 de julho de 2016, alterando a Lei nº 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da

Pg. 1135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2017 14:26 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES AUTOR: REGINA DE JESUS DE ALMEIDA PESTANA ADVOGADO: RJ138836 -

Recurso Ordinário: RO 201568020155040831

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. O art. 60, §5º, da Lei nº 8213/91 estabelece expressamente que é dever do empregador encaminhar o segurado à perícia médica da previdência social, quando a incapacidade ultrapassar 15 dias, medida adotada pela reclamada forma tardia, acabando por prejudicar o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201568020155040831

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020156-80.2015.5.04.0831 (RO) RECORRENTE: LUCIANE MULLER DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOC DE PAIS

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Cumpre frisar, no entanto, que na data do falecimento do segurado já havia sido promulgada a Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014. Contudo, mister se faz esclarecer que o artigo 5º da

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