Art. 60, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5o (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1.557.055 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, 59, 62 e 86, todos, da Lei 8.213/91; Resolução 233 do CNJ, de 13/07/2016; art. 120 do Código de Ética Médica...-acidente), através de seus peritos, nos termos dos arts. 42, § º, e 60, § 5° da Le…

Página 3167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, auxílio-doença ou auxílio-acidente), através de seus peritos, nos termos dos arts. 42, § º, e 60, § 5° da Lei 8.213/91 (LBPS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL por PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL determinada por …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00212822420175040241

do seguinte acórdão: INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. NAO PERCEPÇAO DE AUXÍLIO DOENÇA. O art. 60, §5º, da Lei 8213/91.... O art. 60, § 4º, da Lei 8213/91 estabelece expressamente que é dever do …

Andamento do Processo n. 0001381-98.2017.5.08.0131 - RO - 19/07/2019 do TRT-8

. 60 da Lei n. 8.213/1991, somente quando o trabalhador está em licença remunerada, percebendo benefício previdenciário... Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Observando a inicial, constato que ela …

Andamento do Processo n. 0001381-98.2017.5.08.0131 - RO - 19/07/2019 do TRT-8

de trabalho. Destaque-se que há suspensão do contrato de emprego, ex vi do art. 476 da CLT c/c os §§4º e 5º do art. 60 da Lei n..., art. 5º, XXXV). Observando a inicial, constato que ela preenche …

Andamento do Processo n. 0001381-98.2017.5.08.0131 - RO - 19/07/2019 do TRT-8

. 476 da CLT c/c os §§4º e 5º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, somente quando o trabalhador está em licença remunerada..., art. 5º, XXXV). Observando a inicial, constato que ela preenche todos os …

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Julho de 2019

suspensão do contrato de emprego, ex vi do art. 476 da CLT c/c os §§4º e 5º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, somente... referente aos salários de janeiro/2017 a julho/2017 (ID. 7ef5acb - Pág. 1 e …

Página 459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Julho de 2019

do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, somente quando o trabalhador está em licença remunerada, percebendo benefício previdenciário... ao posto de trabalho. Destaque-se que há suspensão do contrato de …

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Julho de 2019

. 60 da Lei n. 8.213 /1991, somente quando o trabalhador está em licença remunerada, percebendo benefício previdenciário... ou concausalidade entre a doença do reclamante e seu trabalho na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209523820175040302

. 3). O artigo 60 , § 5º , da Lei 8213 /91 estabelece expressamente que é dever do empregador encaminhar o segurado à... estabelecido no art. 60 da Lei 8213 /91. Oportuno registrar, ainda, que …