Parágrafo 5 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5o (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0010612-29.2019.5.03.0064 - ATOrd - 17/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010612-29.2019.5.03.0064 AUTOR JAMILTON ALVES GOMES ADVOGADO PATRICIA FERREIRA LINHARES(OAB: 159976/MG) RÉU CONSTRUTORA ROCA LTDA ADVOGADO FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE…

Andamento do Processo n. 0010612-29.2019.5.03.0064 - ATOrd - 17/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010612-29.2019.5.03.0064 AUTOR JAMILTON ALVES GOMES ADVOGADO PATRICIA FERREIRA LINHARES(OAB: 159976/MG) RÉU CONSTRUTORA ROCA LTDA ADVOGADO FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE…

Página 7931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Março de 2021

TUTELA ANTECIPADA Registre-se que o pedido de tutela antecipada para que a ré retomasse o contrato de trabalho mantido com o autor, garantindo o pagamento das verbas inerentes ao contrato de…

Página 7933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Março de 2021

razão pela qual o dispensou motivadamente. O limbo jurídico previdenciário trabalhista se dá quando o trabalhador tem alta médica da Previdência Social e, por não ser considerado apto pelo médico da…

Andamento do Processo n. 0010720-82.2020.5.03.0077 - ATSum - 19/11/2020 do TRT-3

. 476 da CLT c/c os §§ 4º e 5º do art. 60 da Lei n. 8.213 /1991, somente quando o trabalhador está em licença remunerada... o benefício da justiça gratuita ( CLT , § 3º do art. 790 ). Da alegada …

Andamento do Processo n. 0010720-82.2020.5.03.0077 - ATSum - 19/11/2020 do TRT-3

suspensão do contrato de emprego, ex vi do art. 476 da CLT c/c os §§ 4º e 5º do art. 60 da Lei n. 8.213 /1991, somente... de seu sustento e dos familiares, defiro o benefício da justiça gratuita ( …

Página 9159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2020

-se que há suspensão do contrato de emprego, ex vi do art. 476 da CLT c/c os §§ 4º e 5º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991..., e assino o presente. TEOFILO OTONI/MG, 19 de novembro de 2020. ADEMIR …

Página 9161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2020

do contrato de emprego, ex vi do art. 476 da CLT c/c os §§ 4º e 5º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, somente quando o trabalhador...-se as obrigações. Inteligência do disposto no Art. 791-A, § 4º, …

Página 196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Outubro de 2020

efetivo retorno ao trabalho. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante não procurou a reclamada para realização do ASO de retorno e consequente averiguação de sua aptidão. Pugna pela…

Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Outubro de 2020

igualdade), artigo 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita), artigo 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) da Constituição Federal em vigor (PROCESSO nº…