Art. 60, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5o (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00212822420175040241

Acórdão: 0021282-24.2017.5.04.0241 (RO) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: 9ª Turma Data: 19/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Andamento do Processo n. 0001381-98.2017.5.08.0131 - RO - 19/07/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0001381-98.2017.5.08.0131 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO RUBENS BRAGA CORDEIRO(OAB: 9442/PA) ADVOGADO ERICK THIAGO DA COSTA MELO(OAB: 22671/PA)...

Andamento do Processo n. 0001381-98.2017.5.08.0131 - RO - 19/07/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0001381-98.2017.5.08.0131 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO RUBENS BRAGA CORDEIRO(OAB: 9442/PA) ADVOGADO ERICK THIAGO DA COSTA MELO(OAB: 22671/PA)...

Andamento do Processo n. 0001381-98.2017.5.08.0131 - RO - 19/07/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0001381-98.2017.5.08.0131 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO RUBENS BRAGA CORDEIRO(OAB: 9442/PA) ADVOGADO ERICK THIAGO DA COSTA MELO(OAB: 22671/PA)...

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Julho de 2019

não é o caso dos autos. Dessa forma, considero que não há elementos nos autos que justifiquem a responsabilização patronal pela patologia que acomete o autor, tendo em vista o não preenchimento dos...

Página 459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Julho de 2019

Alega que não recebeu qualquer valor desde a sua alta previdenciária em 19/01/2017, até a sua dispensa em 01/08/2017. Sem razão o reclamante. Por comungar do mesmo entendimento do juízo singular,...

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Julho de 2019

Assim, concluo que, no caso, não há como afirmar que as atividades exercidas pelo autor enquanto empregado da Reclamada originaram ou atuaram como agravante da patologia, sobretudo diante da...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209523820175040302

Acórdão: 0020952-38.2017.5.04.0302 (RO) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão julgador: 2ª Turma Data: 10/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209593020175040302

Acórdão: 0020959-30.2017.5.04.0302 (RO) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão julgador: 2ª Turma Data: 10/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017559-28.2015.4.01.9199

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE...