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17 de julho de 2019
Artigo 2C da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 2C da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

§ 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50043776920184047106 RS 5004377-69.2018.4.04.7106

alegaram que o acórdão é omisso quanto aos artigos 2º , I , 2º-C , § 2º, 19 , inciso V , da Lei 7.998 /90 e 926 do CPC... de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C , § 2º, da Lei n.º 7.998 /1990), não lhe é dado estabelecer condições... ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º , I , da Lei n. 7.998 /90...

Pg. 6368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019

da ausência de previsão na lei 7.998/90 quanto ao prazo decadencial para requerimento do seguro-desemprego, descabida...°, 19, V, da Lei 7998/90 c/c 13 e 14, da Resolução CODEFAT 467/2005. Sustenta, em síntese, que é legal a fixação de prazo.../05. 2. É defeso ao ato administrativo geral inovar no ordenamento e res...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50588788820184047100 RS 5058878-88.2018.4.04.7100

do art. 2º-C da Lei 7998/90 c/c artigos 13 e 14 da Resolução CODEFAT 467/2005. Requer o provimento da apelação para.... LEI 7.998/90. RESOLUÇAO 467/2005-CODEFAT. 1. A Lei n.º 7.998/1990, que regula a concessão de benefício de seguro... ao Trabalhador), porque a limitação mencionada não encontra amparo legal, uma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50465486820184047000 PR 5046548-68.2018.4.04.7000

. 2-C da Lei 7.998/1990, in verbis : Art. 2º-C. ... § 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho...-desemprego é a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11... autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032238020184047214 SC 5003223-80.2018.4.04.7214

comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º, I, da Lei n.... 7.998/90). A Lei 7.998/90 não estipula prazo máximo para o requerimento do benefício, apenas prevendo o termo inicial.... AUSÊNCIA DE PREVISAO NA LEI 7.998/90. LIBERAÇAO DO BENEFÍCIO. - A limita...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50095363420194040000 5009536-34.2019.4.04.0000

os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer... do requerimento do seguro-desemprego é corolário do poder regulamentador conferido pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226426320194040000 5022642-63.2019.4.04.0000

de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer condições que impliquem.... 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: Art. 3º Terá direito à... o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 3º da Lei 7.998/1990, verbi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226426320194040000 5022642-63.2019.4.04.0000

os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer condições... forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário o cumprimento... da atividade empresarial. É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 3º da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50310901120184047000 PR 5031090-11.2018.4.04.7000

do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20... vista a existência de autorização legislativa pelo §2º do art. 2-C da Lei 7.998/1990, in verbis : Art. 2º-C. ... § 2o... - NAO-ACOLHIMENTO. - A norma que disciplina o denominado seguro-desemprego ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50162256220184047200 SC 5016225-62.2018.4.04.7200

2ºº, e 19 9, V , da Lei 7.998 8/90, e ademais, conforme o art.2ºº, I, da mesma lei, o seguro-desemprego é devido... emergencial; (b) o prazo existe e está no regulamento, que por sua vez possui lastro na Lei 7.998 /90; (c) a tese exposta... , V , da Lei 7.998 /90; art. 926 do CPC . É o relatório. Em pauta. ...

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