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17 de junho de 2019
Artigo 2C da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 2C da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

§ 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226426320194040000 5022642-63.2019.4.04.0000

de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer condições que impliquem.... 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: Art. 3º Terá direito à... o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 3º da Lei 7.998/1990, verbi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226426320194040000 5022642-63.2019.4.04.0000

os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer condições... forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário o cumprimento... da atividade empresarial. É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 3º da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50310901120184047000 PR 5031090-11.2018.4.04.7000

do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20... vista a existência de autorização legislativa pelo §2º do art. 2-C da Lei 7.998/1990, in verbis : Art. 2º-C. ... § 2o... - NAO-ACOLHIMENTO. - A norma que disciplina o denominado seguro-desemprego ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50162256220184047200 SC 5016225-62.2018.4.04.7200

2ºº, e 19 9, V , da Lei 7.998 8/90, e ademais, conforme o art.2ºº, I, da mesma lei, o seguro-desemprego é devido... emergencial; (b) o prazo existe e está no regulamento, que por sua vez possui lastro na Lei 7.998 /90; (c) a tese exposta... , V , da Lei 7.998 /90; art. 926 do CPC . É o relatório. Em pauta. ...

Inteiro Teor. 10023096620165020088 SP

, nos termos do art. 2º-C da Lei 7.998/1990, bem como altera dispositivos da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 4... da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do PIDCP (art. 11) e da CADH - Pacto de São José da Costa Rica... trabalhistas, de sorte que a prescrição prevista no artigo 11 do diplom...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50081787520184047208 SC 5008178-75.2018.4.04.7208

na rede de educação profissional e tecnológica. O art. 2º-C, §2º, da Lei 7.998/90, confere ao CODEFAT a prerrogativa para... assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I...). Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-...

Andamento do Processo n. 5002070-89.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

expressa pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Estabelece o art. 7º, II, da Constituição Federal: "Art 7º. São direitos... de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n...-desemprego, em caso de desemprego involuntário;" Sobre o tema, ca...

Pg. 1466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20...º do art. 2º-C da Lei n. 7.998/90, incluído pela Lei 10.608/02, dispõe que cabe ao CODEFAT, por proposta do Ministro... do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214595720194040000 5021459-57.2019.4.04.0000

legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio. O art. 2º-C , § 2º, da Lei ... no art. 14 da Resolução CODEFAT 467/05 não se sobreleva sobre a lei 7.998 /90, que nada estabelece... em 17/05/2017) ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUSÊNCIA D...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214595720194040000 5021459-57.2019.4.04.0000

do beneficio. O art. 2º-C, §2º, da Lei 7.998/90, confere ao CODEFAT a prerrogativa para estabelecimento dos "procedimentos... no art. 14 da Resolução CODEFAT 467/05 não se sobreleva sobre a lei 7.998/90, que nada estabelece quanto ao período.... O prazo de 120 dias expresso no art. 14 da Resolução CODEFAT 46...

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