Artigo 2C da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Andamento do Processo n. 1732803 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

da Lei8.429, de 1992. Pela sentença, foi reconhecida a prática do ato descrito nos art. 10, VIII, XII e 11, caput... de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 9º, caput e II; 10, caput …

Andamento do Processo n. 1849645 - Rtpaut no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

DE PREVISÃO LEGAL. LEI 7.998 /90. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. A Lei n.º 7.998 /1990, que regula a concessão de benefício... a violação dos arts. 2º , 2º-C , § 2º, e 19 , V , da Lei n. 7.998 /1…

Página 6602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

amparo legal, uma vez que a Lei 7.998 /1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. 2... ), porque a limitação mencionada não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.9…

Página 6607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

. Nas razões do especial, a insurgente alega a violação dos arts. 2º , 2º-C , § 2º, e 19 , V , da Lei n. 7.998 /1990; 13 e 14... O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AFASTADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001131-09.2020.4.04.7102 RS 5001131-09.2020.4.04.7102

os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C , § 2º, da Lei n.º 7.998 /1990), não lhe é dado estabelecer... o denominado seguro-desemprego é a Lei n. 7.998 , de 11 de janeiro de 1990

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016820-12.2019.4.04.7108 RS 5016820-12.2019.4.04.7108

de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º , I da Lei 7.998 /90). A Lei 7.998 /90 não... § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006458-95.2020.4.04.0000 5006458-95.2020.4.04.0000

administrativa, observados os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado.../2005 é um ato administrativo normativo expedido com …

Andamento do Processo n. 5000185-42.2020.4.03.6107 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

-desemprego é a Lei n. 7.998 , de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998 , de 11... de 120 dias. O § 2º do art. 2º-C da Lein. 7.998/90, incluído pela Lei10.608/…

Página 2339 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

. 120 DIAS. OBSERVÂNCIA. STJ E TNU. - O § 2º do art. 2º-C da Lein. 7.998/90, incluído pela Lei10.608/02, dispõe que cabe.... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LEI 7.998 /90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014680-92.2020.4.04.7100 RS 5014680-92.2020.4.04.7100

do FAT (art. 2º-C , § 2º, da Lei n.º 7.998 /1990), não lhe é dado estabelecer condições que impliquem a perda do direito..., sem amparo na Lei n.º 7.998 /90, que disciplina o seguro-desemprego. …