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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 2C da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Pg. 6368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019

da ausência de previsão na lei 7.998/90 quanto ao prazo decadencial para requerimento do seguro-desemprego, descabida...°, 19, V, da Lei 7998/90 c/c 13 e 14, da Resolução CODEFAT 467/2005. Sustenta, em síntese, que é legal a fixação de prazo.../05. 2. É defeso ao ato administrativo geral inovar no ordenamento e res...

Pg. 1466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20...º do art. 2º-C da Lei n. 7.998/90, incluído pela Lei 10.608/02, dispõe que cabe ao CODEFAT, por proposta do Ministro... do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1...

Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

trabalhadores relacionados no relatório da 1ª inspeção (25/09/2014), nos termos do art. 2º-C da Lei 7998/90; e condenação... a veracidade dos fatos. 17. É também inverídica a legação de que a reclamada teria por retaliação, excluído 11 trabalhadores... pela Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego; con...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

inspeção (25/09/2014) nos termos do art. 2º-C da Lei 7998/90. Lado outro, as reclamadas, por meio de defesa conjunta, negam... de origem e antes de transportar os trabalhadores, nos termos da Instrução Normativa 76/2009 do MTE; C) Abster-se de recrutar..., da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Resolu...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

(25/09/2014), nos termos do art. 2º-C da Lei 7998/90." Trata o "dossiê do litígio" de Ação Civil Pública movida... sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV), o princípio da legalidade (art. 5º, II); não submissão à tortura... autuados por manterem trabalhadores em condições análogas à de escravo, institu...

Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

inspeção (25/09/2014), nos termos do art. 2º-C da Lei 7998/90; e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos... pessoas, 2.200 destas só na Usina Taquari[2][3]. (...) requer o Ministério Público do Trabalho seja conhecido o Recurso...Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 ...

Pg. 950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

do art. 2º-C da Lei 7998/90; e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R... análogas à de escravo, instituído pela Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego; condenação a pagamento... 76/2009 do MTE; C) Abster-se de recrutar e transportar trabalhadores ori...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

do art. 2º-C da Lei 7998/90. Lado outro, as reclamadas, por meio de defesa conjunta, negam peremptoriamente os fatos... quinze dias, transporte gratuito e adequado, atendendo a todas as normas da NR 31 do MTE, da Lei 9.503/97 (Código... Correia da Silva (casa na rua Taboca, 471, na rua da frente, 2 casas no Povo...

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

relacionados no relatório da 1º inspeção (25/09/2014), nos termos do art. 2º-C da Lei 7998/90." Trata o "dossiê do litígio... pela Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tendo em vista, ainda, o inafastável abalo moral sofrido...Pg. 960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

), nos termos do art. 2º-C da Lei 7998/90; e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe... em condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego; condenação...Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região...

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