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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 2C da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226426320194040000 5022642-63.2019.4.04.0000

os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer condições... forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário o cumprimento... da atividade empresarial. É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 3º da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214595720194040000 5021459-57.2019.4.04.0000

do beneficio. O art. 2º-C, §2º, da Lei 7.998/90, confere ao CODEFAT a prerrogativa para estabelecimento dos "procedimentos... no art. 14 da Resolução CODEFAT 467/05 não se sobreleva sobre a lei 7.998/90, que nada estabelece quanto ao período.... O prazo de 120 dias expresso no art. 14 da Resolução CODEFAT 46...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50199699720194040000 5019969-97.2019.4.04.0000

, observados os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado... normativo expedido com fundamento em autorização expressa do artigo 2º da Lei n. 7.998/90, caracterizando, conforme.../05/2017) Quanto ao direito ao benefício em si, o art. 3º da Lei n.º 7.998/1990...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50028676220194040000 5002867-62.2019.4.04.0000

, observados os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado... resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é..., e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50028762420194040000 5002876-24.2019.4.04.0000

expressa do art. 2º-C, § 2º, da Lei 7.998/90. Foi indeferido o efeito suspensivo. Oportunizada a apresentação... expressa do art. 2º-C, § 2º, da Lei 7.998/90. Foi indeferido o efeito suspensivo. Oportunizada a apresentação... artigo 23 da Lei 12.016/2009. Aduziu que o requerimento do seguro-desemprego deu-se ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50073625220194040000 5007362-52.2019.4.04.0000

, observados os limites de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C , § 2º, da Lei n.º 7.998 /1990), não lhe é dado.... Com efeito, a teor da Lei 7.998 /90 (artigo 3º), o trabalhador dispensado sem justa causa tem direito à percepção do seguro... na via administrativa, observados os limites de comprometimento ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50095363420194040000 5009536-34.2019.4.04.0000

dos recursos do FAT (art. 2º-C, § 2º, da Lei n.º 7.998/1990), não lhe é dado estabelecer condições que impliquem a perda... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90... corolário do poder regulamentador conferido pela Lei 7.998, de 1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50075460820194040000 5007546-08.2019.4.04.0000

dos recursos do FAT (art. 2º-C , § 2º, da Lei n.º 7.998 /1990), não lhe é dado estabelecer condições que impliquem a perda... de comprometimento dos recursos do FAT (art. 2º-C , § 2º, da Lei n.º 7.998 /1990), não lhe é dado estabelecer condições.... 1. A Lei 7.998 /90 não estipula prazo máximo para o deferimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50028789120194040000 5002878-91.2019.4.04.0000

de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário... ou da condição análoga à de escravo (art. 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário o cumprimento dos seguintes.... Decido. 2. Dispõe o art. 3º da Lei 7.998/1990, verbis: Art. 3º Terá direito à p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50026103720194040000 5002610-37.2019.4.04.0000

. O art. 2º-C, §2º, da Lei 7.998/90, confere ao CODEFAT a prerrogativa para estabelecimento dos "procedimentos... expressa da Lei 7.998/90. É o relatório. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo... legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento d...

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