Artigo 2A da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a R$ 100,00 (cem reais).
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O período de doze a dezoito meses de que trata o caput será contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o O benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e articulado com ações de emprego a serem executadas nas localidades de domicílio do beneficiado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 3o Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Página 807 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990... profissional de que trata o art. 2º-A da Lei7.998, de 1990. …

Andamento do Processo n. 1001408-05.2019.5.02.0473 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-2

pelo Fundo de Amparo do Trabalhador—FAT (Lei n 7.998 /90, artigo 2º-A ). A ajuda compensatória, por isso, só é devida... em vigor a Lei 13.467 /2017, que modificou diversas regras de direito …

Andamento do Processo n. 1001408-05.2019.5.02.0473 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-2

de qualificação mencionada no § 7º do mesmo artigo, esta paga pelo Fundo de Amparo do Trabalhador—FAT (Lei n 7.998 /90... conciliatórias restaram frustradas. É o relatório. Decido: CONSIDERAÇÕES …

Página 13932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2020

do mesmo artigo, esta paga pelo Fundo de Amparo do Trabalhador—FAT (Lei n 7.998 /90, artigo 2º-A ). A ajuda..., a importância que resultar da diferença entre o valor a ser pago pelo Fundo de Amparo

Página 13950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2020

do Trabalhador—FAT (Lei n 7.998 /90, artigo 2º-A ). A ajuda compensatória, por isso, só é devida se prevista pelo acordo...Pg. 13950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 1085 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

Por sua vez, o benefício não será concedido nos casos previstos no art. 6º, §2º: “§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja: I -…

Página 1096 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

negado. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores que apresentarem redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão…

Andamento do Processo n. 1000778-12.2020.5.02.0473 - ATOrd - 11/12/2020 do TRT-2

no § 7º do mesmo artigo, paga pelo Fundo de Amparo do Trabalhador (Lei n 7.998/90, artigo 2º-A). A ajuda compensatória...) e FGTS + 40% (artigo 15, Lei 8036/90 e Súmula 63), estes, inclusive …

Andamento do Processo n. 1000778-12.2020.5.02.0473 - ATOrd - 11/12/2020 do TRT-2

(CLT,§ 5º, art. 487) e FGTS + 40% (artigo 15, Lei 8036/90 e Súmula 63), estes, inclusive sobre os demais reflexos... (Lei n 7.998/90, artigo 2º-A). A ajuda compensatória, por isso, só é devida …

Página 13789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2020

do Trabalhador (Lei n 7.998/90, artigo 2º-A). A ajuda compensatória, por isso, só é devida se prevista pelo acordo...Pg. 13789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/…