Artigo 2A da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a R$ 100,00 (cem reais).
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O período de doze a dezoito meses de que trata o caput será contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o O benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e articulado com ações de emprego a serem executadas nas localidades de domicílio do beneficiado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 3o Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Andamento do Processo n. 5002242-65.2020.4.02.5006/ES - 15/09/2020 do TRF-2

-A da Lei 7.998 , de 1990. § 1º. Considera-se contrato de trabalho celebrado, para fins de aplicação do disposto no... de que disponha (m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei

Andamento do Processo n. 5002243-50.2020.4.02.5006/ES - 15/09/2020 do TRF-2

-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei 7.998... de que disponha (m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11

Página 1293 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2020

, em qualquer de suas modalidades; ou c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei 7.998 , de 1990...Pg. 1293. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 1295 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2020

profissional de que trata o art. 2º-A da Lei 7.998 , de 1990. § 1º. Considera-se contrato de trabalho celebrado, para fins... de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do …

Página 1194 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

de que trata o art. 2º-A da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. § 3º O empregado com mais de um vínculo formal..., nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, observadas as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042307-31.2020.4.04.0000 5042307-31.2020.4.04.0000

(art. 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: Art. 3º Terá direito à... análoga à de escravo (art. 2º da Lei 7.998/90). Para tanto, é necessário …

Andamento do Processo n. 0000639-89.2020.5.09.0018 - ATSum - 04/09/2020 do TRT-9

de que trata o art. 2° da Lei art. 2º-A da Lei7.998, de 1990. (...) § 1° Compete ao empregador informar, no prazo de 2 (dois..., a legitimar o recebimento do benefício, nos termos do art. 5º, §2

Andamento do Processo n. 0000639-89.2020.5.09.0018 - ATSum - 04/09/2020 do TRT-9

. 2° da Lei art. 2º-A da Lei7.998, de 1990. (...) § 1° Compete ao empregador informar, no prazo de 2 (dois) dias... o recebimento do benefício, nos termos do art. 5º, §2º, III, da Lei

Página 4370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Setembro de 2020

, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2° da Lei art. 2º-A da Lei7.998, de 1990. (...) § 1° Compete ao empregador... encontrava-se vigente, a legitimar o recebimento do benefício, nos …

Página 4372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Setembro de 2020

art. 2º-A da Lei7.998, de 1990. (...) § 1° Compete ao empregador informar, no prazo de 2 (dois) dias corridos... do benefício, nos termos do art. 5º, §2º, III, da Lei 14.020/2020. Pelo …