Art. 58T, § 2 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)
§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência)

Página 352 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 44 - 0218089-25.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.218089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Andamento do Processo n. 0223157-53.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0223157-53.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.223157-3...

Página 2651 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0223157-53.2017.4.02.5101 (2017.51.01.223157-3) Autor: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB Réu: BEBIDAS...

Andamento do Processo n. 5014849-37.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 29/05/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5014849-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: ECOSERVPRESTAÇÃO DESERVIÇOS DEMÃO DEOBRA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE:...

Página 543 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

2. -É cabível a cobrança de valor a título de ressarcimento pela confecção do selo especial de controle, nos termos do Decreto-lei n.º 1437/75. 3. -Agravo de instrumento não provido.' (TRF-3ªREG., AG...

Página 544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. NATUREZA DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A questão...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00088858620114036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008885-86.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.008885-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040199820124036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004019-98.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.004019-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO...

Andamento do Processo n. 0160603-82.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0160603-82.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.160603-2...

Página 2930 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

juízo em sede de arbitramento, nos termos do art. 596 do Código Civil, em retribuição aos serviços prestados e em repúdio ao enriquecimento sem causa, abatido dessa quantia eventual valor depositado...

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