Inciso II do Artigo 58M da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, a distância entre o valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço será de até 5% (cinco por cento). (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008)
II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Maravilha Alimentos

Fax: Em associação com Dias dos Santos Advogados 0 www.andradegc.com.br AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo n° Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Hossokawa Comercio e Representacao de Produtos de Higiene e Limpeza

Fax Em associação com Dias dos Santos Advogados 0 www.andradegc.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS HOSSOKAWA COMÉRCIO E…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Hossokawa Comercio e Representacao de Produtos de Higiene e Limpeza

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo n° Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil Apelada: Hossokawa Comércio e Rep. de Produtos de…

Petição Inicial - TRF01 - Ação com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra C&A Modas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS C&A MODAS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na .914/0001-05, por seus estabelecimentos…

Petição - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra C&A Modas

Em associação com Dias dos Santos Advogados 0 www.andradegc.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo n° Apelante: Delegado da Receita…

Petição - TRF01 - Ação Isenção - Mandado de Segurança Cível - de Joelson Pimentel dos Santos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá Fazenda EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 02a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Ref. Processo: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ,…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Joelson Pimentel dos Santos

Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá Fazenda EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 02a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Ref. Processo: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ,…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Hossokawa Comercio e Representacao de Produtos de Higiene e Limpeza contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo n° Apelante: Apelada: Hossokawa Comércio e Rep. de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. HOSSOKAWA…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de Hossokawa Comercio e Representacao de Produtos de Higiene e Limpeza contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Fax Em associação com Dias dos Santos Advogados 0 www.andradegc.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS HOSSOKAWA COMÉRCIO E…

Recurso - TRF01 - Ação Alíquota Zero - Mandado de Segurança Cível - de AM Comercio Combustivel e Posto da Serra contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: AM COMÉRCIO COMBUSTÍVEL LTDA E OUTRO INTERESSADA: UNIÃO (FAZENDA…

Termo ou Assunto relacionado