Inciso II do Artigo 58M da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, a distância entre o valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço será de até 5% (cinco por cento). (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008)
II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

Petição - Ação Cofins de Radium Comercio de Eletroeletronicos da Amazonia

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 21/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 11/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 29/10/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0805974-71.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808988-63.2019.4.05.8300

10.865, de 2004) VIII - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas... do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das …

Página 278 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo -GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 0806074-26.2019.4.05.8300

de querosene de aviação; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) VII - no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003...) VIII - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no …

Página 806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

, e alterações posteriores; VI – no inciso II do art. 58-M da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei..., com a redação dada pela Lei 10.865 , de 30 de abril de 2004; VI …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • 5002567-28.2019.4.03.6144 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Barueri do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5002567-28.2019.4.03.6144 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Barueri Última distribuição : 18/06/2019 Valor da causa: R$ 200.000,00 Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0019734-50.2009.4.02.5101 RJ 0019734-50.2009.4.02.5101

inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58... pela Lei 10.865, de 2004) VIII - no art. 58 -I da Lei no 10.833 , de 29

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