Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
§ 3o O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poderá ser utilizada somente para: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - aumento do capital social. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2020

. A Companhia em 25/04/2019 realizou aumento de capital com base no art. 19, § 3º, II do Decreto-Lei 1.598/77 no valor de R... fiscal – pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação …
há 3 anos

Página 20 do DOEPE (DOEPE) de 27 de Setembro de 2017

Terapêutica). Contratado: IRACEMA MARIA DA SILVA, CPF: n° 191.664.944-00. Prazo acrescido: 365 dias Vigência: de 01/08/2017 a 31/07/2018. Ipojuca, 01/08/2017. ADELAIDE CALDAS CABRAL – Secretária de…