Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5016775-18.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 14/12/2020 do TRF-3

das contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91, estabelecendo uma nova contribuição, a CPRB... a receita bruta. A receita bruta, consoante artigo 12, do Decreto-Lein…

Página 887 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

e não sobre a receita líquida, nos termos do artigo 12 , § 1º , III , do Decreto-Lei 1.598 /77, não se demonstra... artigo 12, do Decreto-Leinº 1598/77 compreende o produto da venda de bens nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002184-10.2020.4.04.7107 RS 5002184-10.2020.4.04.7107

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 1.040, III, da Lei 13.105/15 . É o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5026723-18.2019.4.03.6100 SP

da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei ... ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decret…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003591-35.2020.4.03.6119 SP

. 12, § 1º, III do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014. A incidência do PIS/COFINS...; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008363-54.2020.4.04.7108 RS 5008363-54.2020.4.04.7108

, III e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pelo artigo 2º da Lei 12.973/2014. Foram apresentadas..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …

Andamento do Processo n. 5004843-67.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3

quanto a inconstitucionalidade do artigo 12, § 1º, III e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 comredação dada pelo artigo 2º... tantum do art. 12 § 1º, III e § 5º do Decreto-Leinº. 1.598/77 comredação …

Página 2172 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

que sejamsanadas as omissões quanto a inconstitucionalidade do artigo 12, §1º, III e §5º, do Decreto-Lei 1.598/77 comredação dada... a declaração incidenter tantum do art. 12 §1º, III e §5º do De…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5076783-81.2019.4.04.7000 PR 5076783-81.2019.4.04.7000

de tributos sobre ela incidentes (art. 12, §1º, III, do DL 1.598/77). A lei é expressa ao dispor que na receita bruta incluem..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001375-84.2020.4.04.7118 RS 5001375-84.2020.4.04.7118

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... (art. 12 , § 1º , III , do DL 1.598 /77). A lei é expressa ao dispor que na …