Inciso IV do Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 30 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

. A receita bruta, de acordo como art. 12, incisos I a IV, do DL 1.598/77, coma redação dada pela Lei 12.973/14..., por sua vez, é a receita bruta diminuída de tributos sobre ela incidentes (art. 12,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008712-65.2015.4.03.6100 SP

Lei 12.973 /14 aos artigos 3º, caput, da Lei 9.718 /98 e 12 , IV , do Decreto-lei 1.598 /77, anulando... a dispor a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-lei 1.598 /77. 3. É …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037225-05.2019.4.04.7000 PR 5037225-05.2019.4.04.7000

COFINS nos termos do inciso IV, do art. 12, Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e, por consequência, o IRPJ... contribuição para o PIS e pela COFINS por força do inciso IV, do art. 12 D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5076783-81.2019.4.04.7000 PR 5076783-81.2019.4.04.7000

/COFINS da base de cálculo da CPRB. A receita bruta, de acordo com o art. 12, incisos I a IV, do DL 1.598/77... de tributos sobre ela incidentes (art. 12, §1º, III, do DL 1.598/77). A lei é expressa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001375-84.2020.4.04.7118 RS 5001375-84.2020.4.04.7118

da CPRB. A receita bruta, de acordo com o art. 12 , incisos I a IV , do DL 1.598 /77, com a redação dada pela Lei 12.973 /14... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002159-94.2020.4.04.7107 RS 5002159-94.2020.4.04.7107

o PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB. A receita bruta, de acordo com o art. 12, incisos I a IV, do DL 1.598/77... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Página 937 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

impetrada apresentou as informações id 18678138, sustentando que, nos termos do artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei ... artigo 9º da Lei 9.718/98 e, se estiverem relacionadas a operações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021959-54.2019.4.04.7201 SC 5021959-54.2019.4.04.7201

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... aplicação de um coeficiente sobre a receita bruta mensal , tal como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008402-97.2019.4.04.7104 RS 5008402-97.2019.4.04.7104

neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro...: art. 2º; Decreto-Lei 1.598/1977: art. 12, § 1º, III e § 5º. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5026643-25.2019.4.04.7200 SC 5026643-25.2019.4.04.7200

Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de um coeficiente sobre a receita bruta mensal , tal como definida …

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