Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 30 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

. A receita bruta, de acordo como art. 12, incisos I a IV, do DL 1.598/77, coma redação dada pela Lei 12.973/14..., por sua vez, é a receita bruta diminuída de tributos sobre ela incidentes (art. 12,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059987-29.2020.4.04.0000 5059987-29.2020.4.04.0000

de cálculo. Ademais, a receita bruta, nos termos dos incisos I , II e III , do artigo 12 , do DL 1.598 /77, na redação da Lei ... concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059987-29.2020.4.04.0000 5059987-29.2020.4.04.0000

. Ademais, a receita bruta, nos termos dos incisos I , II e III , do artigo 12 , do DL 1.598 /77, na redação da Lei ..., a receita bruta, nos termos dos incisos I , II e III , do artigo 12 , do DL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009507-78.2020.4.04.7200 SC 5009507-78.2020.4.04.7200

, a receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, na redação da Lei 12.973/14... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002185-92.2020.4.04.7107 RS 5002185-92.2020.4.04.7107

e da COFINS da base de cálculo. Ademais, a receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77... pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041255-74.2019.4.04.7100 RS 5041255-74.2019.4.04.7100

dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, na redação da Lei 12.973/14, "compreende o produto da venda de bens... nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5076783-81.2019.4.04.7000 PR 5076783-81.2019.4.04.7000

/COFINS da base de cálculo da CPRB. A receita bruta, de acordo com o art. 12, incisos I a IV, do DL 1.598/77... nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 ). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001375-84.2020.4.04.7118 RS 5001375-84.2020.4.04.7118

com o art. 12, incisos I a IV, do DL 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/14, compreende " (...) o produto da venda... bruta é definida no art. 12 do DL 1.598/77, que dispõe: Art. 12. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002159-94.2020.4.04.7107 RS 5002159-94.2020.4.04.7107

o PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB. A receita bruta, de acordo com o art. 12, incisos I a IV, do DL 1.598/77... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054052-08.2020.4.04.0000 5054052-08.2020.4.04.0000

, é considerada receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação... sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/7…

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