Inciso II do Artigo 8A do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 8o-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3o, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5004061-54.2019.4.02.0000/RJ - 09/07/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento Nº 5004061-54.2019.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): LUIZ ANTONIO SOARES ORIGINARIO: 050269477020194025101 AGRAVANTE: TIM S/A ADVOGADO: RJ172745 - DANIEL LANNES POUBEL ADVOGADO:…

Página 794 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2018

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