Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5331809-97.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5331809-97.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5331809-97.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA.  ARTIGO 29, II, E § 10, DA LEI 8.213/91. LEI 13.135/15. RENDA MENSAL INICIAL MANTIDA. 1. A renda mensal inicial do auxílio-doença …

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003452-25.2016.4.03.6309 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003452-25.2016.4.03.6309 POLO PASSIVO ILEIDE LEANDRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MAURICIO RODRIGUES BARRETO JUNIOR | 239211/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Apelação Cível - 5331809-97.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5331809-97.2020.4.03.9999 POLO ATIVO LUIZ ALBERTO CAMILO ADVOGADO(A/S) CLAUDEMIR LIBERALE | 215392/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Andamento do Processo n. 1002261-67.2021.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1002261-67.2021.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Roberto Angelo da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código…

Página 3913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Ltda - - Masson, Pessoa & Cia Ltda - - Masson, Pessoa & Cia Ltda - - Masson, Pessoa & Cia Ltda - Agropecuária Tuiuti S.A. - -Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos - - HSBC Bank Brasil S.A. - -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004117-66.2021.4.04.7209 SC 5004117-66.2021.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5004117-66.2021.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Andamento do Processo n. 1006910-07.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1006910-07.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli Bezerra da Silva -Vistos. Roseli Bezerra da Silva move a presente ação em face deInstituto Nacional…

Página 2777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

autos, restou evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora, a qual possui nexo de causalidade com as atividades realizadas por ela no âmbito de trabalho. Nesse passo, manifestou-se o perito…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000143-24.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000143-24.2020.4.03.6319 POLO PASSIVO ADILSON MACHADO ADVOGADO(A/S) ELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA DONA | 279251/SP LILIAN CARDOSO CAITANO | 327874/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ…