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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. : 2998320134036116

dispositivo legal, in verbis: "Art. 1º. Os arts. 29 . 59 e 103-A , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam... nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 29 , 59 e 103-A da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes... redação dada ao artigo § 10 do artigo 29 da Lei 8.213 /91, deco...

Andamento do Processo n. 0001445-82.2015.4.03.6313 - 18/04/2017 do TRF-3

ou, sucessivamente; ii. pronunciamento acerca do art. 29 , § 10 , da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Lei n.º 13.135 /15, para o fim... na perícia judicial para reavaliação (26/07/16); e iv. determinação de que seja aplicado INTEGRALMENTE O ART. 1-F DA LEI N.º... 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960 /09, ...

Andamento do Processo n. 0002999-64.2016.4.03.6330 - 06/04/2017 do TRF-3

0002999-64.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330004464 AUTOR: ADAILTON PEREIRA DA SILVA (SP284245 - MARIA RITA ROSA DAHER, SP284244 - MARIA NEUSA ROSA

Pg. 1180. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

benefício será concedido quando for comprovada a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições, e a incapacidade para o

Pg. 4569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Havendo a juntada de qualquer documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo. Tudo cumprido, venham conclusos os autos. P.I. São Pedro da Aldeia, 30 de março de 2017. Assinado eletronicamente de

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) NATALIA TUPPER DOS SANTOS AUTOR: FERNANDO MARDEL DOS SANTOS ADVOGADO: RJ088200 - LIVIA CAMILO ANDRADE REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 3267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

29 - 0125215-13.2016.4.02.5115 Número antigo: 2016.51.15.125215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 14/09/2016 11:33 01ª Vara Federal de Teresópolis Magistrado(a) CAIO MÁRCIO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50119763620164047201 SC 5011976-36.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5011976-36.2016.4.04.7201/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : ALIRIO ANTONIO IONCK ADVOGADO : Nathalia Luiza Possamai Ionck RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0011804-90.2016.4.02.5050 - 20/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 5 -

Andamento do Processo n. 0002157-84.2016.4.03.6330 - 20/03/2017 do TRF-3

0002157-84.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330003298 AUTOR: TEREZINHA BRAGA DE SOUZA (SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

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