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17 de fevereiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 7004209-39.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 07/02/2018 do TJRO

artigo 29 § 10, ambos da lei 8213, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F... da Justiça Federal, aplicandose o INPC/IBGE, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213, ressalvada DECISÃO.../04/2016, sendo que cada prestação deverá ser calculada nos termos do artigo 29 inciso ...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/02/2018

, ambos da lei 8213 , incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei ..., sendo que cada prestação deverá ser calculada nos termos do artigo 29 inciso II , observado o teto disposto no artigo 29 § 10... da Justiça Federal, aplicandose o INPC/IBGE, com fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 1006611-22.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 06/02/2018 do TJSP

, conforme disposto no artigo 29, § 10º da lei 8.213/1991.Entretanto o artigo 29, inciso II, da Lei 8213/1991 determina...% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. INSS. CÁLCULO. CORRETO. Cálculo do salário-de-benefício....O inciso II do artigo 29 da Lei 8213/91, estabelece uma única for...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

(doze) salários de contribuição, conforme disposto no artigo 29, § 10º da lei 8.213/1991.Entretanto o artigo 29, inciso... do salário-de-benefício mediante aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética...-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II...

Andamento do Processo n. 1007539-70.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 05/02/2018 do TJSP

de contribuição, conforme disposto no artigo 29, § 10º da lei 8.213/1991.Entretanto o artigo 29, inciso II, da Lei 8213/1991...-de-benefício mediante aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples... contributivo.O inciso II do artigo 29 da Lei 8213/91, estabelece...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

artigo 29, § 10º da lei 8.213/1991.Entretanto o artigo 29, inciso II, da Lei 8213/1991 determina como deve ser realizado.... ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. INSS. CÁLCULO. CORRETO. Cálculo do salário-de-benefício mediante aplicação do artigo 29..., independentemente do número de contribuições que o integre, no...

Pg. 110. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018

, necessário observar ainda a aplicação do disposto no artigo 29, § 10º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela lei n.º... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991.... 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Le...

Andamento do Processo n. 0009651-50.2017.4.03.6302 - 12/01/2018 do TRF-3

deste último benefício, concedido já na vigência do § 10º do artigo 29 da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 13.135... 617.927.601-7 a fim de que este seja concedido observando os mesmos parâmetros e valores do beneficio 610.210.681-8. Alega... APARECIDO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S...

Pg. 314. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

na vigência do § 10º do artigo 29 da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 13.135, de 2015), não poderia sofrer redução em virtude... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) Trata-se de ação em que MARCOS ANTONIO... DE SOUZA visa à revisão da renda mensal inicial do beneficio de numero 61...

Pg. 2125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

. Defende que a redação dada ao § 10 do art. 29 da LBPS pela Lei 13.135/2015 afrontaria os princípios constitucionais... Geral, desde a publicação da Lei 9.876/1999, que alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/1991, a Renda Mensal Inicial... a Previdência. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c ar...

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