Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0014970-86.2020.8.16.0000 São José dos Pinhais 0014970-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0014970-86.2020.8.16.0000 São José dos Pinhais 0014970-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUTOR PENSIONISTA DO INSS. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5071713-71.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5071713-71.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO LEONICE MANZANO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROMULO BATISTA GALVAO SOARES | 361309/SP MARCIO HENRIQUE BARALDO | 238259/SP ALESSANDRA CRISTINA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001656-73.2020.4.03.6336 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001656-73.2020.4.03.6336 POLO ATIVO JAIME BATISTA BELCHIOR ADVOGADO(A/S) ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI | 123598/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Expresso Vera Cruz

EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. , nos autos do processo número , no qual contende com , vem, tempestivamente, por seus advogados infra- assinados, inconformada com a sentença proferida na sua parte julgada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008480-75.2020.4.04.7001 PR 5008480-75.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5008480-75.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001674-12.2020.4.04.7005 PR 5001674-12.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5001674-12.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO…

Página 1014 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Agosto de 2021

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Os autos já foram sentenciados, conforme id. 47020602. Necessária assim, a evolução para cumprimento de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001765-69.2020.4.04.7113 RS 5001765-69.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5001765-69.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal…

Andamento do Processo n. 0000375-11.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2021 do TJSP

Processo 0000375-11.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Conceição de Fátima Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO…