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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50721606720164047100 RS 5072160-67.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5072160-67.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : LEIA ILHA DE MORAES ADVOGADO : MARCIO SANTORO CARDOSO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

Regularmente citada, a Autarquia apresenta contestação. DECIDO Argumenta a parte autora que o INSS não considerou os recolhimentos efetuados no NIT 1.092.113.715-7, sob o fundamento de não ser

Pg. 4101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARCIO SOLTER AUTOR: GEISIANE BARISON BANDEIRA ADVOGADO: RJ124685 - CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: RJ115001 - DENISE COLIMERIO

Andamento do Processo n. 0001632-05.2016.4.03.6330 - 12/07/2017 do TRF-3

0001632-05.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330009437 AUTOR: JULIETA MARTINS MOREIRA (SP359323 - ANDRE LUIS RABELO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1070. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

NOVENTA E TRêS CENTAVOS), limitada nos termos do §10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, convertendo o para aposentadoria por invalidez a partir de 14/10/2016, com renda mensal inicial (RMI) de R$

Pg. 4483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

ADVOGADO: RJ186923 - TATIANE LEAL ROCHA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Pg. 2271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz Federal Titular JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 28

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

médico que comprove sua acuidade visual antes e depois da cirurgia. (...) Não há constatação de alterações provocadas pela cirurgia de facectomia que pudessem levar à perda da visão neste olho” (Item

Pg. 396. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 30 - 0007686-59.2016.4.02.5054 (2016.50.54.007686-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE BERTTI FAQUINOTTI (ADVOGADO: ES020627 - ENZO TOZETTI HOLZMEISTER.) x INSTITUTO

Pg. 397. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) O parágrafo 10 não existia no texto original da Lei nº 8.213/91. O referido parágrafo foi

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