Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 1113 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Implementados os requisitos legais, importa reconhecer desde logo o direito à concessão do auxílio emergencial. No mais, entendo que o fato descrito na petição inicial não ensejou perturbação…

Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

confiança do Juízo e equidistante das partes. 2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 1% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil.3. Apelação não…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001999-54.2020.4.04.7209 SC 5001999-54.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001999-54.2020.4.04.7209/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000510-31.2019.4.04.7107 RS 5000510-31.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000510-31.2019.4.04.7107 RS 5000510-31.2019.4.04.7107

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL. REDUTOR. SUB-TETO. ART. 29, §10, DA LEI 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. De …

Andamento do Processo n. 0004368-53.2020.4.03.6201 - 07/04/2021 do TRF-3

0004368-53.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201010382 AUTOR: VANESSA GOMES BERNARDES CAOBIANCO (MS009403 - DALVA REGINA DE ARAUJO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 928 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

pesquisa em bancos de dados disponíveis. Desta forma, para o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora apresentar nos autos a (a) autodeclaração da atividade rural exercida…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001162-29.2019.4.03.6310 SP

TERMO Nr: 9301037545/2021 PROCESSO Nr: 0001162-29.2019.4.03.6310 AUTUADO EM 08/04/2019 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: WAGNER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001794-51.2017.4.03.6144 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001794-51.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NELSON DO NASCIMENTO Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 1000092-39.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 29/03/2021 do TJSP

Processo 1000092-39.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Carlos Henrique Tross Neto - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Processo Digital…