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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 1277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2017

ADV: IVIA DOS SANTOS ALTOFF (OAB 29508/SC) Processo 0301115-12.2017.8.24.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Autor: Rosalia Agostinho Espindola - Réu:

Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Data de Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2017 que a Administração tenha promovido a revisão de ofício determinada pelo art. 5º, o beneficiário tem interesse de agir em juízo,

Pg. 202. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Enunciado nº 58 O recolhimento de 18 contribuições mencionado no art. 77, §2°, V, b e c da Lei 8213/91 não tem natureza jurídica de carência, não se aplicando o art. 27 da mesma Lei em sua análise.

Andamento do Processo n. 0004208-68.2016.4.03.6330 - 08/11/2017 do TRF-3

0004208-68.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330015985 AUTOR: JOSE HENRIQUE SOARES DA SILVA (SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Pg. 990. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

requisitos autorizadores para a concessão da pensão por morte, visto que a autora fez prova da condição de qualidade de dependente e a condição de segurado do de cujus que foi demonstrada através da

Pg. 4409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

Por outro lado, a empresa tem como atividade a cobrança e informações cadastrais, tal como cadastrado junto à Receita Federal, nos termos do documento de f. 189. Não há prova de que a atividade

Pg. 1447. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

O caso presente, apesar de indicar a inversão do ônus da prova, conforme a seguir imediatamente tratado, apresenta contorno diferenciado atinente à incongruência entre os fatos comprovados pela parte

Pg. 1235. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

periciando apresenta “discopatia lombar operada em 2006 que ainda determina limitação para funções que demandem esforços intensos.”. Na segunda perícia realizada em 24/04/2017, na especialidade de

Andamento do Processo n. 0000686-96.2017.4.03.6330 - 16/10/2017 do TRF-3

0000686-96.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330014966 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA ALBERGONI (SP244182 - LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI) RÉU: INSTITUTO

Pg. 962. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo

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