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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 5941-74.2016.4.01.3307 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 28/11/2017 do TRF-1

, da Lei 8.213/91. 1ª Vara Jef Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Vitória da Conquista Subseção Judiciária de Vitória... e, ao suprir a omissão apontada, mantenho a o cálculo feito pelo INSS, tendo em conta a incidência do art. 29, § 10...Andamento do Processo n. 5941-74.2016.4.01.3307 - Cível / Previdenciário / Conce...

Pg. 434. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2017

a omissão apontada, mantenho a o cálculo feito pelo INSS, tendo em conta a incidência do art. 29, § 10, da Lei 8.213... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Mantenho a decisão de fls. 74/76 pelos seus próprios... DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : RAQUEL RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO : BA00018864 - ANDR...

Andamento do Processo n. 1000602-59.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - 24/11/2017 do TJSP

o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II e §§ 5º e 10º, da Lei 8213/1991, a partir da data.... Gilson Dipp ). A autarquia está isenta do pagamento de custas, em razão do disposto na Lei Estadual 11.608/03. Todavia...Andamento do Processo n. 1000602-59.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - 2...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 29 , inciso II e §§ 5º e 10º , da Lei 8213... , II , da Lei 8.213 /1991 - Alcides Batista Junior -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Diante do recurso...: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 233292/SP) Processo 100054...

Pg. 1277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2017

ADV: IVIA DOS SANTOS ALTOFF (OAB 29508/SC) Processo 0301115-12.2017.8.24.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Autor: Rosalia Agostinho Espindola - Réu:

Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Data de Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2017 que a Administração tenha promovido a revisão de ofício determinada pelo art. 5º, o beneficiário tem interesse de agir em juízo,

Pg. 202. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Enunciado nº 58 O recolhimento de 18 contribuições mencionado no art. 77, §2°, V, b e c da Lei 8213/91 não tem natureza jurídica de carência, não se aplicando o art. 27 da mesma Lei em sua análise.

Andamento do Processo n. 0004208-68.2016.4.03.6330 - 08/11/2017 do TRF-3

0004208-68.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330015985 AUTOR: JOSE HENRIQUE SOARES DA SILVA (SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Pg. 990. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

requisitos autorizadores para a concessão da pensão por morte, visto que a autora fez prova da condição de qualidade de dependente e a condição de segurado do de cujus que foi demonstrada através da

Pg. 4409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

Por outro lado, a empresa tem como atividade a cobrança e informações cadastrais, tal como cadastrado junto à Receita Federal, nos termos do documento de f. 189. Não há prova de que a atividade

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