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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000457-69.2018.8.26.0168 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição... c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inciso I... moratórios a contar da data da citação, observando-se, quanto aos índices, ao disposto no arti...

Andamento do Processo n. 1002825-22.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

a título de qualquer benefício da mesma espécie durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei.../93. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei ... 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela pre...

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados... 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no..., ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem prejuízo da aplica...

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores... 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no..., ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem prejuízo da aplicação da Súm...

Pg. 762. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018

dos doze últimos salários de contribuição, pois o § 10 do art. 29 da Lei 8213 /91, nem mesmo vigente à época, trata... por entender que o cálculo da renda mensal inicial foi apurado com base no art. 29 , II , da Lei 8213 /91 em razão do montante... e sem honorários (art. 129 , p. único, da Lei 8213 /91). Tran...

Andamento do Processo n. 0035523-17.2018.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TRF-2

análise superficial, não vislumbro inconstitucionalidade — seja formal, seja material — no § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991... mensais de acordo com o disposto no inciso I do art. 25 da Lei 8.213/1991, e, nesse sentido, ao meu ver não viola...: RJ161872 - RICARDO DOS SANTOS FREITAS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO ...

Pg. 3819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

inconstitucionalidade — seja formal, seja material — no § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991, conforme a redação dada pela Medida... DE OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo : 0171525-72.2017.4.02.5170 (2017.51.70.171525-8) Classe... FREITAS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Proces...

Andamento do Processo n. 1000055-22.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 21/06/2018 do TJSP

durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não... a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97), salvo...-se, quanto aos índices, ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, se...

Andamento do Processo n. 1003742-07.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 21/06/2018 do TJSP

, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal... 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inciso I do mesmo diploma (total...-se as quantias já pagas a título de qualquer benefício da mesma espécie durante o ...

Andamento do Processo n. 1004402-98.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 21/06/2018 do TJSP

da mesma espécie durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar... necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente...-se, quanto aos índices, ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem pre...

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