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25 de setembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 889. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei 8.212/91 preceituam... dos últimos 12 (doze) salários-decontribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto..., a fim de aferir quanto à efetiva perda ou eventual recuperação de sua capa...

Andamento do Processo n. 0002366-53.2016.4.03.6330 - 04/09/2017 do TRF-3

do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto... da Lei n.º 8.213/91, o benefício será concedido quando for comprovada a qualidade de segurado do Regime Geral... de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91. Assim, considera...

Pg. 853. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte... da aplicação dos juros e correção monetária, na qual deverá ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997... da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei . 9.099...

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi -

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contributivo”, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29, II, Lei 8.213/91). O cálculo do salário de benefício do auxílio...) Calcular o teto do § 10 do art. 29 - Média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição. Lei 8.213/91... pelo processo de reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91)....

Andamento do Processo n. 0000139-97.2017.5.06.0313 - RTOrd - 30/08/2017 do TRT-6

do benefício previdenciário (Lei 8.213/91, art. 29, § 10) não considerou a gratificação de função, que era paga... aritmética dos últimos doze salários de contribuição, ao teor do § 10, art. 29 da Lei 8.213/91, modificada pela redação..., da Lei 8.212/91. Em observação ao disposto na Portaria MF 582 de 11/12/...

Pg. 3244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2017

de cálculo do benefício previdenciário (Lei 8.213/91, art. 29, § 10) não considerou a gratificação de função, que era... a média aritmética dos últimos doze salários de contribuição, ao teor do § 10, art. 29 da Lei 8.213/91, modificada pela... redação da Lei 13.135/2015. Logo, a demandada deve ser condenada à...

Andamento do Processo n. 1001284-14.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - 29/08/2017 do TJSP

o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II e §§ 5º e 10º, da Lei 8213/1991, a partir da data... e 10º, da Lei 8213/1991 - 6) Data do início do pagamento: data do recebimento para cumprimento - 7) Renda Mensal Atual...) DIB: data da cessação do benefício auxílio doença (22/06/2016) - 5) RMI: remu...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

base- artigo 29, inciso II e §§ 5º e 10º, da Lei 8213/1991 - 6) Data do início do pagamento: data do recebimento para... de CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II e §§ 5º e 10º, da Lei... 8213/1991, a partir da data da suspensão (22/06/2016), bem como mantê-lo p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 109249120084036104 SP

: "Art. 1º. Os arts. 29. 59 e 103-A, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações... do benefício seria superior ao deferido administrativamente, porquanto, nos termos do §10º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91.... 29, 59 e 103-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vi...

Andamento do Processo n. 648742451E4D5DBF4F89A6702AD72D23 - 17/08/2017 do TRF-1

a base deste cálculo do benefício, com a inclusão do § 10º no art. 29 da Lei n. 8.213/91. "Art. 29... da Previdência Social (2ª CaJ - Segunda Câmara de Julgamento), Acórdão n. 1015/2012, o INSS entendeu que a RMI do benefício... - para os benefícios de que tratam as alíneas a e d do inciso I do art. 18, na média aritm...

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