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12 de novembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 1760. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

a suposta inconstitucionalidade do cálculo de benefício previdenciário, na forma do art. 29, § 10, da Lei 8.213/1991.... REVISIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVO TETO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 10, DA LEI 8.213/1991. MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014. LEI 13.135/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.... (§ 10 ...

Pg. 1761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

inominado, assim asseverou (eDOC 27, p. 12): “O § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Medida...' do art. 18 cf. o previsto nos incisos I e II do art. 29 da Lei 8.213/1991 em conformidade com o disposto no art. 3º.... 29 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 664/2014, posteriormente ...

Pg. 1764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

de benefício previdenciário, na forma do art. 29, § 10, da Lei 8.213/199110 incluído pela Medida Provisória 664/2014.... ART. 29, § 10, DA LEI 8.213/1991. MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014. LEI 13.135/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO... de contribuição, conforme a redação dada ao § 10 do art. 29 da Lei 8.21...

Pg. 1765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 27, p. 12): “O § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada...', 'e', e 'h' do art. 18 cf. o previsto nos incisos I e II do art. 29 da Lei 8.213/1991 em conformidade com o disposto..., conforme previsto na segunda parte do art. 33 da Lei 8.213/1991, sendo q...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela.../93. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei ... em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, c/c art. 86, parágr...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal... 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inciso I do mesmo diploma (total..., da Lei 8.213/91. A própria parte autora informa que houve a realizaç...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

a título de qualquer benefício da mesma espécie durante o período mencionado, nos termos do art. 29 , §§ 2º e 10º , da Lei... 10 da Lei 9.469 /97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inciso I do mesmo diploma (total... /93. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Cód...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

já pagas a título de qualquer benefício da mesma espécie durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10...º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal... da Lei 8.620/93. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não... durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não..., inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da ...

Pg. 1324. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

-decontribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido... a qualquer tempo implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º... 8.213/91. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 1...

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