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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0009651-50.2017.4.03.6302 - 12/01/2018 do TRF-3

deste último benefício, concedido já na vigência do § 10º do artigo 29 da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 13.135... 617.927.601-7 a fim de que este seja concedido observando os mesmos parâmetros e valores do beneficio 610.210.681-8. Alega... APARECIDO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S...

Pg. 314. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

na vigência do § 10º do artigo 29 da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 13.135, de 2015), não poderia sofrer redução em virtude... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) Trata-se de ação em que MARCOS ANTONIO... DE SOUZA visa à revisão da renda mensal inicial do beneficio de numero 61...

Pg. 2125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

. Defende que a redação dada ao § 10 do art. 29 da LBPS pela Lei 13.135/2015 afrontaria os princípios constitucionais... Geral, desde a publicação da Lei 9.876/1999, que alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/1991, a Renda Mensal Inicial... a Previdência. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c ar...

Pg. 2126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

independentemente da existência do § 10 do art. 29 da LBPS. De fato, dois segurados frequentemente receberão benefícios com renda...Pg. 2126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018 A Lei 13.135/2015, todavia...-de-contribuição, ou da totalidade deles, em caso de número menor que...

Pg. 2127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

de maneira geral. Feitas essas considerações, não considero que o § 10 do art. 29 da LBPS seja inconstitucional. No caso... extrapolar o que determina o § 10 do art. 29 da LBPS, que afirma apenas que o valor da RMI não pode ultrapassar a média... do benefício da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O...

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi -

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deste benefício. Lei 8.213/91, Art. 29, § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12...-doença que antes não existia (art. 29, § 10 da Lei 8.213/91). Ou seja, esta é uma norma que apenas prejudica o valor.... Isso porque este benefício para para garantir ao segurado uma volta gra...

Andamento do Processo n. 0004351-57.2016.4.03.6330 - 14/12/2017 do TRF-3

-decontribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido..., que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91... implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao ...

Andamento do Processo n. 0003699-40.2016.4.03.6330 - 14/12/2017 do TRF-3

implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91..., nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte... (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurad...

Andamento do Processo n. 0004525-76.2015.4.03.6338 - 14/12/2017 do TRF-3

Lei 13135/2015, que alterou o art. 29, § 10, da Lei 8213/91. Assim, se o DII é , deve ser levada em consideração a data..., o INSTITUTO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A ORDEM uma vez que a constatação da incapacidade (DII) se deu em 24/10/2014... ou da incapacidade é “ao menos desde 24/10/2014, segundo laudo médico apresen...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Por fim.... 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora LUCIANO..., ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado e...

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