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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

do bene? cio previdenciário de auxílio-doença, com o afastamento da limitação prevista no ar? go 29, § 10, da Lei 8.213... da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Jus... instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artig...

Andamento do Processo n. 0011824-39.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJRO

artigo 29 § 10, ambos da lei 8213, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F... o teto do artigo 29 § 10, ambos da Lei 8213.O direito às prestações retroativas não comporta análise nestes autos... do mesmo tipo e benefício pretendido nesta ação. Prequestionou a aplicação do a...

Andamento do Processo n. 0012111-02.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJRO

II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 § 10, ambos da Lei 8213.O adicional de 25% cabe somente em casos... calculada nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 § 10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS... concessão do benefício pretendido (12 meses após a última competência co...

Andamento do Processo n. 0013647-48.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJRO

inciso II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 § 10, ambos da Lei 8213.Quanto às prestações retroativas, são... inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 § 10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS ao pagamento... retroativas incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monet...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

calculada conforme artigo 29 inciso II , respeitado no que couber o teto do artigo 29 § 10 , ambos da Lei 8213 .O direito às... havia decorrido o período de graça (12 meses após a última competência comcontribuição art. 15 da Lei 8213... durante o período de carência (art. 15 inciso I da Lei 8213 ) e que deste acontec...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

disposto no artigo 29 §10, ambos da lei 8213, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual... de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC/IBGE, com fundamento...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

inciso II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 §10, ambos da Lei 8213.O adicional de 25% cabe somente em casos... calculada nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 §10, ambos da lei 8213.c) Condenar... para concessão do benefício pretendido (12 meses após a última competência...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

do artigo 29 §10, ambos da Lei 8213.Quanto às prestações retroativas, são devidas desde a data da cessação administrativa (12... 29 §10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS ao pagamento das prestações retroativas desde 12/08/2015 até..., a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.49...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2017

do artigo 29 §10, ambos da Lei 8213.O direito às prestações retroativas não comporta análise nestes autos pois este juízo já..., ambos da lei 8213, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494... a última competência comcontribuição art.15 da Lei 8213).Sendo assi...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2017

, respeitado no que couber o teto do artigo 29 §10, ambos da Lei 8213.O adicional de 25% cabe somente em casos de aposentadoria... nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 §10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS ao pagamento... por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei 8213. Porta...

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